denuncia e oposição a renovação

1 -O art. 1040º do C.C. constitui uma manifestação da exceção de não cumprimento no âmbito da locação. 2 - Se, não obstante o arrendado deixar de ter condições dignas de habitabilidade, o arrendatário continua a morar no arrendado, não há privação do gozo, mas apenas diminuição, e, portanto, não pode o arrendatário recusar-se a pagar a renda, mas apenas exigir a redução do valor da renda na...

I - Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista no clausulado contratual e podendo ser exercida por ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre...

I - O legislador no âmbito da alínea e), do n.º 2, do art.º 5.º do RAU, na versão do Dec.-Lei n.º 321-B/90, de 15/10, quando fala em espaços não habitáveis, não releva o fim que se pretende dar ao arrendado, mas sim as características do espaço, que surge como assumindo pouca relevância autónoma. II - Tendo a autora apresentado em juízo já no âmbito da presente acção, procuração com data...

I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

• Diário da República

1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, tendo ainda em consideração que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.

• Diário da República

1. A recusa de realização das obras por parte do senhorio e autorização dada por este à executada para as realizar, numa data em que arrendatária era a progenitora desta, não era de molde a criar no espírito daquela a confiança de que o senhorio não iria por termo, no final do prazo convencionado, ao contrato de arrendamento posteriormente outorgado consigo. 2. Ainda que o contrato de...

- Celebrado trespasse de um estabelecimento de restauração, e tendo o Réu assegurado à Autora que todos os equipamentos estavam em perfeito estado de conservação e uso e verificando a Autora, logo após a celebração do negócio, que existiam graves deficiências nas canalização de água e gás que exigiam a respectiva substituição, além de deficiências no sistema de exaustão de fumos, no ar...

1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...

No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

I - As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente, pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art. 22, nº 1, al. a), do DL nº 446/85; II - Ainda que comprovada a adopção de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

I - Feita a interpelação de denúncia de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo e não exercido o direito de oposição, sendo aquela válida e eficaz, a extinção do arrendamento torna-se líquida e definitiva no termo do prazo de renovação. II - Se o arrendatário que não deduziu oposição não entregar o prédio no termo do prazo de renovação do contrato, o senhorio pode instaurar acção

I - Feita a interpelação de denúncia de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo e não exercido o direito de oposição, sendo aquela válida e eficaz, a extinção do arrendamento torna-se líquida e definitiva no termo do prazo de renovação. II - Se o arrendatário que não deduziu oposição não entregar o prédio no termo do prazo de renovação do contrato, o senhorio pode instaurar acção