definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Aviso n.º 7284/2017
... área é constituída por solos incluídos na RAN, ou com benfeitorias e culturas de importância local e regional, conforme legislação ... artigo 16.º SECÇÃO II Espaço silvo-pastoril Artigo 18.º Definição e regime 1 - Os Espaços silvopastoris integram os solos que não possuem ...
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Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)
... nulidade, só abarca significativamente o regime dos frutos e benfeitorias, e já, não como acontece no enriquecimento sem causa, o reflexo ... T. J., de 20/3/2012[8], “(…) A definição de um contrato como pertencendo a determinado tipo contratual, necessária ... -
Parecer n.º 5/2022
... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição das especificações e orientações relativas à concretização dos ... social ou benfeitorias realizadas em imóveis adquiridos de forma onerosa ou por integração de ...
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Regulamento n.º 578/2016
... cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com idade ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas no interior da habitação, com ou sem autorização expressa do ...
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Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...
... ao valor do terreno, e da verba de € 33.500,00 relativa a benfeitorias", a favor do expropriados AA e BB, respetivamente, proprietário e usufrutu\xC3" ... definição do critério a seguir na avaliação de uma parte, com a área de 7.492 ... -
Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...
... que discriminam, e que valorizaram o imóvel com essas benfeitorias, deduzem reconvenção, pedindo que: - O autor seja condenado a exercer o ... propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à ... -
Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... das partes sobrantes apenas quanto à parcela 170.2A e, como benfeitorias, um muro de xisto e uma oliveira (fls. 3 a 10 e 16 a 22) ... -Caderneta ... ; -as vicissitudes que se sucederam relativas à objectiva definição e identificação das parcelas a expropriar e à subjectiva determinação ... -
Edital n.º 64/2024
... Artigo 39.º Benfeitorias 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação e que, ... Adicionalmente, atender- -se -á, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... á permitido efectuar no local arrendado quaisquer obras ou benfeitorias, sem autorização do Primeiro Contraente, dada por escrito, com ... parte, por um lado, da natureza dos bens imóveis – que, por definição, não são produzidos nem consumidos – e, por outro lado, da natureza ... -
Acórdão nº 00071/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I - A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... , junto aos autos, segundo o qual “quaisquer obras ou benfeitorias que a inquilina efectuar no local arrendado ficam desde logo a pertencer ... nos aspectos que permitem caracterizar essa política: definição dos elementos reintegráveis ou amortizáveis, base de cálculo das ... -
Despacho n.º 11520/2022
... definição de “micro”, “pequenas” e “médias” ... empresas constantes da ... 6 — É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas insta- ... lações, nomeadamente a realização de ...
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Regulamento n.º 1322/2023
... ão para o Município de Palmela do respetivo direito e benfeitorias, sempre que se verifique: a ) A transmissão de espaço de venda sem ... Artigo 31.º Dos Produtos Comercializáveis 1 — A definição do programa dos mercados municipais assenta num mercado de produtos ...
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Regulamento n.º 299/2022
... caráter precário da atribuição, a tipologia do imóvel, a definição da responsabi- ... lidade pelas obras de manutenção e as consideradas ... lugar a retenção ou a indemnização, por benfeitorias, quando ocorra uma das seguintes situações: ... a) A aposentação do ...
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Regulamento n.º 929/2021
... definição do local, nas características dos materiais e nas dimensões das ... a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias efetuadas na horta urbana ... N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 592 ...
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Edital n.º 1573/2022
... mento e de reparcelamento ou destaque ... Artigo 10.º ... Definição dos espaços ... Os espaços destinados à instalação de empresas ou de ... ídicos de transmissão de propriedade de lotes ou parcelas (e benfeitorias neles ... N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 248 ... Diário da ...
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Aviso n.º 20740/2022
... benfeitorias, verifica-se sempre que: ... a) O comerciante ou comerciante-histórico ... Produtos comercializáveis no Mercado ... 1 — A definição do programa do mercado assenta num mercado de produtos alimentares ...
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Aviso n.º 18053/2018
... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ... 2 - As benfeitorias, quando autorizadas e realizadas pelos arrendatários, fazem parte ...
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Edital n.º 1248/2022
... registada com aviso de receção, reintegrando o lote e as benfeitorias nele implantadas, ... o domínio privado do Município de Grândola, ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a ...
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Regulamento n.º 155/2023
... registada com aviso de receção, reintegrando o lote e as benfeitorias nele implantadas, ... o domínio privado do Município de Grândola, ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a ...
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Regulamento n.º 548/2018
... 5 - As obras e benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação, com ou sem autorização da ... ANEXO I (ver documento original) Definição de Conceitos Tendo como objetivo uniformizar o processo de avaliação dos ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... que existe uma exorbitância do objecto da acção face à definição que do mesmo foi operada pelas partes na Cláusula 26º do Contrato de ... ão e seu (não) cumprimento, e não com o ressarcimento de benfeitorias ou danos sofridos pela D ... , S.A ... Ora a decisão sobre as alegadas ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... 129 e ss) • Acção de preferência / Benfeitorias / Cálculo da indemnização / Direito de retenção I. O adquirente ... IV. Ao portador da arma de fogo (definição da arma constante do artigo 2.°, 1, p), da Lei n.° 5/2006, de 23-2) ...
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Aviso n.º 16465/2022
... deficiência, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ... H g ) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio conhecimento e autorização escrita do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... g) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio ... conhecimento e autorização escrita do ...
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Aviso n.º 11379/2022
... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... g) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio ... conhecimento e autorização escrita do ...