definição benfeitorias
2216 resultados para definição benfeitorias
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Edital n.º 773/2017
... um conjunto de alterações, de entre as quais se destacam a definição de dependente e a aplicação de uma nova fórmula de cálculo do valor da ... Artigo 21.º Benfeitorias" 1 - As benfeitorias autorizadas pelo Município e realizadas pelo arrendat\xC3" ...
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Regulamento n.º 788/2016
... industriais, comerciais, armazenagem e serviços; b) A definição de diversas tipologias de lotes, que vão de encontro às necessidades dos ... de resolver o contrato de compra e venda, o qual, bem com as benfeitorias nele realizadas, por força da reversão, integrarão o domínio privado ...
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Regulamento n.º 812/2024
... industriais, comerciais, armazenagem e serviços; b) A definição de diversas tipologias de lotes, que vão de encontro às necessidades ... o contrato de compra e venda, o qual, bem com as benfeitorias nele realizadas, por força da reversão, integrarão o domínio privado ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 203 - Series I - Suplemento 1
... a) Os princípios e objetivos em que deve assen- ... tar a definição da política de saúde mental re- ... gional, em especial, emitir parecer ... terreno, suas benfeitorias e todos os direitos a elas inerentes ... ou relativos, com vista à ...
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Acórdão nº 1357/20.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2024
... ença, a pretensão indemnizatória por referência a benfeitorias que não tenha sido já deduzida no recurso da decisão arbitral. IV - O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de uma forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor de mercado do bem expropriado ou, por outras palavras, ao seu valor de compra e venda. V - Verificando-se que a avaliação feita pelos Peritos indicados pelo Tribunal se encontra devidamente
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 096 - Series I - Suplemento 1
... que lhes diz respeito ... 3 - Que para efeitos de apoio à definição dos ... requisitos referidos no número anterior, as ... entidades em ... benfeitorias, assinaladas nas plantas ... parcelares/cadastrais em anexo, pois só ...
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Acórdão nº 48/19.1T8MAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2021
I - É aplicável ao mútuo bancário, reembolsável em prestações pagáveis com juros, o prazo prescricional previsto no artigo 310, al. e) do CC, mesmo que haja vencimento integral e antecipado de todas as prestações. II - O artigo 781 do CC consagra uma exigibilidade antecipada, mas não um vencimento automático da obrigação. III – O mesmo sentido tem uma cláusula contratual que permita ao credor...
... o direito ao ressarcimento do valor despendido a título de benfeitorias; e) ser-lhe reconhecido à o direito de retenção pelas benfeitorias ... sobre o imóvel – o direito real de garantia é, por definição, um direito do credor sobre bens do devedor, que é terceiro” ... H - ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 188 - Series I - Suplemento 1
... em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgan- ... tes ... as benfeitorias urbanas, nomeadamente das instalações de piscicultura, equipamen- ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series I
... expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os ... direitos a eles inerentes ou relativos, com vista à ... a “definição de políticas culturais que contribuam, de forma ... dinâmica, para a ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
... cessão que recorrer ao regime da indemnização das benfeitorias previsto no art.º 1273.º do C.Civil, por não existir um qualquer caso omisso, que cumpra integrar. 12. É de acordo com o regime da acessão industrial imobiliária que tem de ser encontrado o fundamento, a forma e a medida do ressarcimento do autor das construções ou plantações realizadas no terreno alheio, já que o legislador prevê expressamente essa situação nos art.º 1340.º n.º 3 e 1
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Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2022
... art.º 1406.º n.ºs 1 e 2 CCiv. V – No caso de benfeitorias úteis realizadas pelo consorte na coisa comum, não existe a participação obrigatória dos demais, “valendo para a sua realização as regras normais aplicáveis à gestão da coisa”, ou seja, como decorre do disposto nos art.ºs 1407.º e 985.º CCiv, exigindo-se o consentimento unânime de todos os condóminos para actos que excedam o âmbito da gestão normal da coisa comum. VI - Se o autor da...
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Acórdão nº 0927/06.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2022
... pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que esteve na posse daquela entidade.
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Acórdão nº 00038/02.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2021
... as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados determinados balcões, por parte da AT.* * Sumário elaborado pela relatora
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 161 - Series I - Suplemento 1
... s 265, 451, 473, 504 (Terra Nua e Benfeitorias) e 511, da planta parcelar da obra de ... “Construção do Acesso ao ... tem por objeto a definição do processo de cooperação ... financeira entre ambas as partes para a ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-07-2015
... remoção e transferência de terras, não constituem benfeitorias indemnizáveis um muro em pedra solta, com 54m x 0,70m e uma vedação em rede metálica de malha quadrangular sustentada por prumos de madeira tratada de secção cilíndrica com 52m x 2,30m. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 2580/17.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2021
I – A expropriação por utilidade pública, imposta aos particulares em vista da satisfação de um determinado interesse público, coloca aqueles que a sofrem numa situação de desigualdade em confronto com os demais cidadãos e num Estado de Direito tem que haver igualdade de tratamento, designadamente perante os encargos públicos. II - A desigualdade decorrente da ablação do direito de propriedade...
... benfeitorias………………………………………… €70.420,00 ... - ... * Como referimos a propósito da definição do objecto do recurso, a recorrente “G…” considera que há factos ... -
Acórdão nº 19231/19.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
... cção e ré/reconvinte naquela outra qualifica como benfeitorias necessárias, sendo que os factos são reportados à mesma facti especie. (Sumário elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-03-2017
... instituto. VII – O direito à indemnização das benfeitorias feitas no prédio reivindicado, só pode ser exercido quando o proprietário reivindica triunfantemente a coisa, sendo como que um contradireito relativamente à pretensão reivindicatória (cfr. o art.1273º, do CC).
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Acórdão nº 17285/21.1T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2024
I - A diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial implícita à previsão da al. d) da mesma norma porque, diversamente do que aqui sucede, aquela pressupõe ou reporta a uma ação física sobre os bens, no sentido de diminuir o seu valor comercial (destruído ou...
... falta de pagamento de rendas sem que tenha negociado aquelas benfeitorias, sendo que a senhoria não surge no processo a reclamar rendas em dívida ... – , os requisitos previstos pelo art.º 425º centram-se na definição" da natureza e alcance jurídico-processual da ‘impossibilidade’ da jun\xC3" ... -
Acórdão nº 1346/1.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
... Código Civil. VI – O direito ao levantamento das benfeitorias ou à indemnização pelo respetivo valor não tem natureza propter rem ou ob rem. Assim, penhorada a coisa onde foram feitas as benfeitorias, continua a ser o anterior titular do direito a responder junto do possuidor benfeitorizante pelos créditos inerentes e não o exequente, a quem a coisa seja adjudicada, ou o comprador.
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que ... não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a ...
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Regulamento n.º 189/2022
... a necessidade de elaboração de um novo Regulamento, com a definição ... de novas regras de organização, funcionamento e disciplina, ... revertendo a favor do Município todas e quaisquer benfeitorias efetuadas, sem direito a qualquer ... indemnização ao interessado, e sem ...
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Regulamento n.º 612/2024
... 40.º; i) O direito de reversão do lote e respetivas benfeitorias" para o Município, nos termos previstos no artigo42.º; j) A obrigaç\xC3" ... , salvo autorização prévia da Câmara Municipal, com definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas e da sinalização ...
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 231 - Series I - Suplemento 2
... utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e ... todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos ... questões relacionadas com o idoso, bem como a definição de formas de intervenção mais modernas, entre outros ... Nestes termos, ...