pessoa colectiva de direito público

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  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... tanto que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de ...

  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ...úde pública e ao domínio público; - O prédio tem de ingressar ...109 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, I Vol., revisto e ..., moradores na ……., contra pessoa colectiva de direito público ...

  • Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

    ..., veio o Ministério Público suscitar a incompetência material ... poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido ... contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou ... que constituam pessoas colectivas de direito público em ...

  • Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público” (ar

    ... veio a falecer a nona pessoa. Uns morreram queimados e outros ..., quer o ISS são pessoas colectivas públicas, investidas de poderes de ... a realização de fins públicos. Finalmente, os actos omitidos e as ... a prescrição do direito dos AA, a incompetência em razão ...

  • Acórdão nº 406/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Numa acção impugnatória a errada demanda do órgão que praticou as deliberações impugnadas é corrigida ope legis, nos termos do por força do art.º 10.º, n.ºs 4 e 5, do CPTA, devendo a acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-inte

    ... e fez errada aplicação do direito explicável, com frontal violação ...pessoas que, em concreto, integravam o ...úblicas pertença a pessoa colectiva de direito público e não aos ...

  • Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de...

    ... e Fundo de Resolução, pessoa colectiva de direito público, com ...

  • Acórdão nº 3303/17.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo,

    ...é financiada com dinheiros públicos, sejam oriundos do Orçamento do ... em que assentam na pessoalidade, pois emergem do facto do sujeito ...direito" público que devam ser pagas por for\xC3"...

  • Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a...

    ...-se de perturbar a mesma ou o direito de propriedade dos AA. sobre a ... o leito de um caminho público, ou seja , não integra o prédio ... consentiam a passagem das pessoas que lá deslocavam passem pelo ... apropriado por pessoa colectiva de direito público, que o afectou ( ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ..., alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, ...

  • Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num número significativo de vezes, para que a coisa...

    ..., pessoa colectiva de direito público, com o ...

  • Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

    ...), faz errada aplicação do direito, quer quanto aos pressupostos de ... se encontram acessíveis ao público" no site do Fundo de Resolução, e n\xC3"... de competência de outra pessoa colectiva pública: o Fundo de ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002

    ... o actual sistema público num sistema de saúde moderno e ... número de identificação de pessoa colectiva P 506361560. Artigo 2.º ... Hospital sucede em todos os direitos e obrigações ao Hospital Distrital ...

  • Decreto-Lei n.º 274/2002, de 09 de Dezembro de 2002

    ... o actual sistema público num sistema de saúde moderno e ... número de identificação de pessoa colectiva P 506361403. Artigo 2.º ... Hospital sucede em todos os direitos e obrigações ao Hospital de São ...

  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ... o facto de o Hospital ser uma pessoa colectiva pública, dotada de ... jurisdicional dos seus direitos, eliminando os efeitos do acto ... * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos ...

  • Acórdão nº 2077/17.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2017

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da...

    ... de Almeida, «Manual de Direito Administrativo», 2010, p 156/157  ... pública ou privada da(s) pessoa(s) colectiva(s) sujeito da concreta ... fins de interesse público, tem uma forte (e dominante) ...

  • Acórdão nº 16976/17.6T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I.–A CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores] é uma pessoa colectiva de direito público. II.– As relações jurídicas que se estabelecem entre ela e os seus associados, no âmbito do respectivo regulamento, assumem natureza administrativa e, por isso, nos termos da al. o) do nº 1, do artigo 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete aos tribunais da jurisdição

    ...é financiada com dinheiros públicos, sejam oriundos do Orçamento do ... em que assentam na pessoalidade, pois emergem do facto do sujeito ... de “dívidas a pessoas colectivas de direito público que devam ser ...

  • Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...

    ... patrocínio do Ministério Público, a presente acção declarativa de ...o direito a receber do R. a mesma ... empresarial, isto é, uma pessoa colectiva de direito público de ...

  • Acórdão nº 13602/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do...

    ... dilatória de caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade ... de inspeção, do mapa de pessoal da Secretaria-geral do Ministério ... (ou o Ministério Público... competente – a pessoa colectiva...

  • Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007

    ... para os hospitais do sector público administrativo, a aprovaçáo do ... designado por HRS, é uma pessoa colectiva de direito público, ...

  • Acórdão nº 1880/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito...

    ... passiva reside na pessoa colectiva de direito público. 9. ...

  • Acórdão nº 6988/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos C… e dos associados da D…. II – A B… é uma pessoa...

    ... II – A B… é uma pessoa" colectiva de direito público. III \xE2"...

  • Acórdão nº 2225/07.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - A ré EP – Estradas de Portugal, pessoa colectiva de direito publico, responde civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, sendo a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes apreciada nos termos do art. 487.º do CC. II -...

    ..., invocando a prescrição do direito dos AA., e por impugnação, ... pesados de transporte de pessoal" - 11º.               \xC2"... - Engenharia, S.A., pessoa colectiva nº …, matriculada na ... pessoa colectiva de direito público, que a mandou executar por ...

  • Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho de 1997

    ...ão orgânica e funcional das pessoas colectivas de direito público a ...

  • Decreto-Lei n.º 170/97, de 05 de Julho de 1997

    ... como Instituto, é a pessoa colectiva de direito público, ...

  • Acórdão nº 834/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

    ... quaisquer actos coercivos do direito decorrente desse contrato; - ...ção de um interesse público os danos que, alegadamente, sofreram ... civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público por ...