definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Regulamento n.º 299/2022
... caráter precário da atribuição, a tipologia do imóvel, a definição da responsabi- ... lidade pelas obras de manutenção e as consideradas ... lugar a retenção ou a indemnização, por benfeitorias, quando ocorra uma das seguintes situações: ... a) A aposentação do ...
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Edital n.º 64/2024
... Artigo 39.º Benfeitorias 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação e que, ... Adicionalmente, atender- -se -á, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do contrato de arrendamento ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... 129 e ss) • Acção de preferência / Benfeitorias / Cálculo da indemnização / Direito de retenção I. O adquirente ... IV. Ao portador da arma de fogo (definição da arma constante do artigo 2.°, 1, p), da Lei n.° 5/2006, de 23-2) ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... que existe uma exorbitância do objecto da acção face à definição que do mesmo foi operada pelas partes na Cláusula 26º do Contrato de ... ão e seu (não) cumprimento, e não com o ressarcimento de benfeitorias ou danos sofridos pela D ... , S.A ... Ora a decisão sobre as alegadas ...
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Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...
... 1411.º do CC, sob a epígrafe de «benfeitorias necessárias», em articulação com o n.º 3 do art. 216.º do mesmo ... de obras coercivas, e concluída a sua instrução para definição ... -
Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... C – Em caso de procedência da ação, indemnização pelas benfeitorias existentes no prédio em montante não inferior a €29.500,00 (vinte e ... Usucapião que, como resulta da definição legal, tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode ... -
Acórdão nº 5414/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível que a mesma constitua um campo de eleição da defesa dos direitos dos particulares afetados por aquele ato ablativo; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma...
... benfeitorias e, deste modo, se fosse valorada aquela diminuição, estaríamos perante ... , como elemento normativo inderrogável que deve presidir à definição dos critérios de indemnização por expropriação, desdobra-se em duas ... -
Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...
... pressuposto concluiu pelo valor do solo e pelo valor das benfeitorias destruídas e pelo valor da desvalorização da parte sobrante com 500m2 ... , como elemento normativo inderrogável que deve presidir à definição dos critérios de indemnização por expropriação, desdobra-se em duas ... -
Acórdão nº 5414/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-11
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível que a mesma constitua um campo de eleição da defesa dos direitos dos particulares afetados por aquele ato ablativo; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma...
... benfeitorias e, deste modo, se fosse valorada aquela diminuição, estaríamos perante ... , como elemento normativo inderrogável que deve presidir à definição dos critérios de indemnização por expropriação, desdobra-se em duas ... -
Acórdão nº 0325/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... 000,00, acrescido de IVA à taxa de 21%, com a descrição "Benfeitorias no C…………. conforme mapa de imobilizado" ... n) A 10.DEZ.2007, no ... na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui ...
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Acórdão nº 128/20.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
I) Estão a cargo do usufrutuário as reparações ordinárias indispensáveis para a preservação da substância da coisa e a manutenção da sua aptidão produtiva, entre elas se incluindo os actos de manutenção e limpezas de um determinado imóvel, como “arejar a casa, arrancar as ervas e cortar o silvado do logradouro”. II) Se o usufrutuário custear, a expensas suas, despesas com reparações
... Mais refere que as benfeitorias que realizou aumentaram o valor do imóvel em, pelo menos, 30.000,00 € e ... E Actualizada (Reimpressão), Coimbra Editora, pág.s 524/5, a definição do que se deve entender por “reparações ordinárias”, tem em conta a ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... que existe uma exorbitância do objecto da acção face à definição que do mesmo foi operada pelas partes na Cláusula 26º do Contrato de ... ão e seu (não) cumprimento, e não com o ressarcimento de benfeitorias ou danos sofridos pela D ... , S.A ... Ora a decisão sobre as alegadas ... -
Aviso n.º 16465/2022
... deficiência, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ... H g ) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio conhecimento e autorização escrita do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... g) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio ... conhecimento e autorização escrita do ...
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Aviso n.º 11379/2022
... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... g) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação sem prévio ... conhecimento e autorização escrita do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... e dos agentes económicos, incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; b) Procedimentos a ... 3 - Das obras e benfeitorias autorizadas, ficarão sendo propriedade do município todas as que fiquem ...
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Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... benfeitorias úteis realizadas no prédio urbano descrito em 9º e 14º da p. i., ... ão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; b) Se, na pendência do ... -
Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que
... ção do imóvel, devidamente atualizada, e do valor das benfeitorias que nele foram realizadas, o que perfaz o montante global de € ... à interpretação e aplicação do direito, a questão visa a definição, quanto ao alcance com força de caso julgado da sentença, dos «precisos ... -
Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que os...
... ção do imóvel, devidamente atualizada, e do valor das benfeitorias que nele foram realizadas, o que perfaz o montante global de € ... à interpretação e aplicação do direito, a questão visa a definição, quanto ao alcance com força de caso julgado da sentença, dos «precisos ... -
Parecer n.º 2/2019
... definição de um quadro normativo completo e harmonizado. Esta revisão é, por sua ... incluídos no valor dos imóveis que têm origem em benfeitorias efetuadas a partir de 2002, data a partir da qual existem registos ...
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Regulamento n.º 122/2018
... 4 - Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante devem ser respeitadas as ... ão, para a Junta de Freguesia, dos respetivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o ...
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Regulamento n.º 48/2021
... óvel ou de outros elementos designadamente características, benfeitorias, marcos ou outros sinais distintivos; b) Quaisquer declarações do ... pode ser estabelecido outro modelo de dados, que permitam a definição de novas qualidades posicionais designadamente para os efeitos do disposto ...
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Edital n.º 240/2021
... definição anterior, são apresentadas por pessoas com idades compreendidas entre os ... 3 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ...
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Despacho n.º 1470/2019
... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...
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Despacho n.º 1470/2019
... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...