definição benfeitorias

... sem causa. IV- Assim, ao pedir indemnização por benfeitorias, e relativamente às úteis, deverá ser invocado o aumento do valor da coisa, se podem ou não ser levantadas sem detrimento dela, e, a dar-se este último caso, qual a medida da valorização que as obras trouxeram ao prédio. V- Sendo o arrendatário, em matéria de benfeitorias, e por não estarem em causa reparações urgentes, equiparado ao possuidor de má-fé, configurada que seja a boa-fé

I - É entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, ou seja, os fundamentos de facto e de direito não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos...

... reconvintes têm direito a serem indemnizados por benfeitorias ou mesmo por via do enriquecimento sem causa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... o de má-fé, têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela (n.º1 do art.º 1273.º do C. Civil). 4. O direito ao valor das benfeitorias úteis, a calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa, estará sempre dependente da prova de que o seu levantamento não poderá fazer-se sem prejuízo para o prédio

... da coisa retida no momento em que o crédito por benfeitorias for satisfeito], a compensação/indemnização ao senhorio deverá corresponder ao valor da renda convencionada (art.º 1045º, n.º 1, 1ª parte, do CC), até ao momento da restituição do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não se justifica remeter as partes para os meios comuns, quando não se impugna a relação de bens e não se suscita qualquer questão a respeito da existência e relação de um bem comum do extinto casal. II - As questões suscitadas a respeito da intervenção de terceiros no inventário e obtenção de meios de prova, de natureza adjetiva devem ser decididas no processo de inventário. III - Não se...

... nova acção onde peticionem um crédito por benfeitorias realizadas nesses imóveis; não existe, nesse caso, qualquer identidade de pedidos e causa de pedir entre ambas as acções que permita concluir pela verificação da excepção de caso julgado. VII – O direito de crédito em questão não fica precludido pelo facto de não ter sido exercido – podendo tê-lo sido – mediante reconvenção na primeira acção, na medida em que não correspondia a meio...

• Diário da República

... financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva, podendo as partes contratar em sentido inverso. III - A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, de modo que, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser...

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar que tais...

... o reconhecimento do direito de propriedade sobre benfeitorias, porquanto, atendendo aos efeitos prático-jurídicos pretendidos pela A. e à interpretação que o R. fez do pedido, a exposição do raciocínio empreendido pela Relação permite considerar que o pedido formulado foi interpretado de modo a compreender o valor das benfeitorias. V - Os tribunais de instância podem e, aliás, devem, considerar os factos instrumentais que resultem da instrução...

... strução. II– A valorização do prédio em função de benfeitorias pode dar lugar à redução da hipoteca, mas para esta ter lugar é necessário que se verifiquem os requisitos a que se reporta o art 720º/2 al b) CC. III– O que o devedor hipotecário pode fazer na execução de modo a que o imóvel seja nela vendido em função de um valor mais aproximado do de mercado é pronunciar-se sobre a modalidade da venda e sobre o valor base para a mesma, e requerer...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... a autora que o recebe com as respetivas benfeitorias. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida...

... a infiltração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias.

... iedade. V - Integradas em terreno expropriado, as benfeitorias são necessariamente coenvolvidas na adjudicação do mesmo, determinante da caducidade de contrato, e consequente extinção da relação, de comodato. VI - Equiparado o comodatário, para este efeito, ao possuidor de má fé, as benfeitorias voluptuárias, sem outro valor ou serventia que não o recreio de quem o benfeitorizante para tanto admita, não são indemnizáveis.

... verbal. III – Tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis realizadas num prédio rústico, o arrendatário que fez melhoramentos nesse prédio, que lhe aumentaram o seu valor na medida das despesas efectuadas com esses melhoramentos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... cumento. XII - A lei aplicável à indemnização por benfeitorias é a vigente ao tempo em que foram realizadas. XIII - Uma construção urbana erigida num prédio rústico pode ser retirada sem detrimento deste, pelo que a sua construção pelo arrendatário não lhe confere o direito a ser indemnizado pela realização de uma benfeitoria útil. XIV - Já são indemnizáveis as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário quando consentidas pelo senhorio. XV -

... com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... são dum prédio com a área de 2.325m2, com as suas benfeitorias, incluindo as urbanas inscritas na matriz sob o artigo 799, recebendo por contrapartida 8 fracções autónomas, sendo uma delas, (a mais tarde identificada pela letra “D”) destinada a habitação dos Impugnantes e é sobre este negócio, o negócio real, que deveriam ter sido calculadas as mais valias decorrentes do mesmo. * O Relator Pedro Vergueiro

I - O valor a ressarcir por benfeitorias úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, corresponde, por mor do disposto no artigo 479º ex vi do nº 2 do artigo 1273º, ambos do Código Civil, ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias trazem ao património do...