definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... compensação pela valorização do terreno em virtude das benfeitorias úteis realizadas ou, caso assim não se entenda, a indemnizar a A. pelos ... serem definidos os condicionamentos próprios a impor”) e da definição, no futuro, das características do cais a construir. 18- Em 26 de ... -
Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...
....500,00 acrescido do valor não inferior a € 22.750,00 pelas benfeitorias" e valor pela desvalorização da parcela restante, vg. a liquidar em execu\xC3"... Sendo que com esta definição e instrumentos de trabalho se alcançam mais elevados índices de certeza ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...
... Em reconvenção, com fundamento na realização de benfeitorias, pediu a condenação do autor a pagar-lhe a quantia de €13.300,00, e ..., não a apreciou, sendo que o recurso ordinário, por definição, se destina a atacar os fundamentos da sentença, visa o reexame da ... -
Edital n.º 1059/2016
...Artigo 11.º Definição dos espaços de realização das feiras 1 - A delimitação do recinto e a ...3 - A execução de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples conservação, depende de prévia autorização ...
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Aviso n.º 9869/2018
...Artigo 11.º Definição dos espaços de realização das feiras e organização do recinto das ...3 - A execução de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples conservação, depende de prévia autorização ...
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Aviso n.º 2163/2018
...Artigo 11.º Definição dos espaços de realização das feiras e organização do recinto das ...3 - A execução de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples conservação, depende de prévia autorização ...
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Regulamento n.º 193/2019
... de uma habitação concreta a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de arrendamento apoiado a celebrar. ...Artigo 39.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário locado e que não ...
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Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao art.608º do C. P. Civil, quando a questão foi conhecida no despacho saneador, que não sofreu recurso e encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade...
....A.” a pagar-lhe a quantia de € 50 129,54 correspondente a benfeitorias realizadas no prédio objeto do negócio impugnado; foi proferida ... conhecer estarem em jogo bens alheios», com o que afasta a definição do referido dolo do dolo no negócio (baseada no engano, com prescrição ... -
Edital n.º 837/2023
...O presente regulamento tem por objeto a definição das regras de concessão e exploração dos. quiosques do Município de ...Diário da República, 2.ª série PARTE H. Artigo 20.º. Benfeitorias. As benfeitorias úteis ou voluptuárias realizadas sobre os quiosques ...
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Aviso n.º 13714/2020
...definição do local, nas características dos materiais e nas dimensões das ... a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias efetuadas na horta urbana. 2 - Os candidatos(as) a quem forem atribuídas ...
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Regulamento n.º 450/2023
...De tal atribuição resulta a necessidade de definição dos modos e critérios de cedência de lotes. de terreno do referido ... posse sobre a totalidade ou parte dos lotes adquiridos e das benfeitorias neles. implantadas sem que, para o efeito, estejam devidamente autorizadas ...
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Regulamento n.º 946/2016
...Artigo 4.º Definição Para efeitos de aplicação deste Regulamento, considera-se: 1 - Mercado ...2 - As obras ou benfeitorias realizadas ficarão a fazer parte integrante do edifício, sem que o seu ...
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Edital n.º 1212/2022
...são avaliados individualmente, contribuindo para a definição da avaliação global na proporção em. que estas participam no pagamento ...ão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes e benfeitorias neles. existentes, desde que expressamente autorizados pela Câmara ...
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Regulamento n.º 153/2023
...são avaliados individualmente, contribuindo para a definição da avaliação global na proporção em. que estas participam no pagamento ...ão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes e benfeitorias neles. existentes, desde que expressamente autorizados pela Câmara ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
...ão mencionada no n.º 3 do artigo 7.º, bem como um projeto de definição dos termos de transferência da propriedade ou da gestão dos imóveis, ... ou previstas realizar, bem como para a realização de outras benfeitorias necessárias. 3 - O relatório é acompanhado dos seguintes documentos ...
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Regulamento n.º 929/2021
...definição do local, nas características dos materiais e nas dimensões das ... a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias efetuadas na horta urbana. 2 - Os candidatos(as) a quem forem atribuídas ...
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Aviso n.º 23929/2021
....º Condições Gerais O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras para a concessão e exploração de um Posto de Venda e Flores ...ário pode realizar obras de conservação e obras de benfeitorias que entender convenientes para o exercício da sua atividade. Para tal ...
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Regulamento n.º 542/2017
... de negócio ou nova empresa para futura incubação, desde a definição da ideia até à elaboração do plano de negócios; d) "Incubação": ...7 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente a realização de pinturas ...
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Acórdão nº 01206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...
... avaliado, não foi o terreno em si mesmo, mas o terreno e as benfeitorias, conjuntamente, a avaliar pelo modo como foi calculado. G. Com efeito, ... C. Ao abrigo daquela definição não se compreende como é que o Tribunal Recorrido considerou como ... -
Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
..., a título de indemnização, as despesas com o pagamento de benfeitorias a que a acção dê lugar e, finalmente, se condene os Réus a pagar ao ...1344.º e segs.) a definição" das regras aplicáveis ao fraccionamento e emparcelamento dos prédios r\xC3"... -
Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído
...ário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial, conforme se extrai da ...ão em imposto de selo e não também o acto de aquisição de benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo usucapiente»; (ii) «não correspondendo ... -
Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não
...ípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da ... anulação da venda e uma indemnização pela realização de benfeitorias necessárias no referido imóvel, se se verificarem os necessários ... -
Regulamento n.º 52/2023
...couber na definição de dependente;. v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...cobrança da dívida. Artigo 29.º. Benfeitorias. 1 — As benfeitorias realizadas pelo/a arrendatário/a fazem parte ...
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Edital n.º 717/2019
..., que acresce aos/às anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada elemento ...Artigo 25.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo/a arrendatário/a no fogo habitacional ...
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Aviso n.º 15579/2019
... Regulamento implica a reversão dos lotes e de todas as benfeitorias neles introduzidas a favor do Município sem que a empresa tenha direito a ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir ...