definição benfeitorias

... da benfeitorizante, assim não se tratando de benfeitorias necessárias nem de benfeitorias úteis a preservar e pelas quais o autor deva indemnizar a ré.

... ência que anteriormente não tinha, sendo por isso benfeitorias úteis. IV - Sendo o réu possuidor de boa-fé, tem de se lhe reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto não for satisfeito o seu crédito decorrente das benfeitorias que realizou na casa da autora. V – Consentido a autora, em transação efetuada no procedimento cautelar apenso aos presentes autos, que o réu ocupasse a casa mediante o pagamento de uma quantia mensal de € 150,00,...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

... ão não exclui necessariamente o ressarcimento das benfeitorias, não sendo, porém, devida indemnização por elas sempre que a expropriação implique a inutilização das mesmas. III - Quando o acórdão arbitral não o tiver feito, há lugar a actualização da indemnização sobre o montante fixado na arbitragem, desde a DUP até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de tal montante, sendo que, a partir daí, incidirá sobre a diferença entre...

I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...

... expropriado deve ser indemnizado pela perda das benfeitorias úteis, excepto se a mais-valia produzida por estas se traduza no aumento do rendimento do prédio e este seja valorizado com base nesse rendimento, sob pena de dupla valorização. V – Numa parcela expropriada com utilização agro-florestal é devida uma indemnização autónoma por uma construção simples para animais aí existente, mas não é devida pelos muros de suporte, árvores aí...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... para a aquisição do prédio objeto da ação e de benfeitorias resultantes de obras realizadas no mesmo, sobre a requerente, a fim de obter a compensação do mesmo, na partilha do valor correspondente, através da adjudicação do imóvel - , de harmonia com o disposto nos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º. 2, do CPC, por não ocorrer uma tramitação manifestamente incompatível – daí não derivando a prática de atos processuais contraditórios,...

I. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder – rectius: o poder-dever – de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou aditar pontos à decisão sobre a matéria de facto, independentemente da iniciativa das partes. II. Para o pedido de ampliação do objecto do recurso tem legitimidade exclusiva a parte vencedora quando, apesar de a decisão lhe ser favorável, não tenham sido...

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira