definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Edital n.º 1563/2022
... Artigo 11.º ... Definição dos espaços de realização das feiras ... 1 — A delimitação do ... 3 — A execução de quaisquer modificações, benfeitorias" ou mesmo obras de simples conser- ... vação, depende de prévia autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... ção entre as situações em que se aplica o regime das benfeitorias e aquelas em se aplica o regime da acessão ... XI)-Ora, o "regime das ... de superfície atento âmbito da licença concedida e a definição desse direito ... XXVIII)-Não podendo estar em causa a boa-fé dos ... -
Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... e nove euros e noventa e oito cêntimos), devida a título de benfeitorias realizadas no imóvel (mão de obra e materiais de construção), ... Temos, pois, como questões relevantes a da definição da expressão “preço devido”, a referente à verificação dos ... -
Acórdão nº 594/09.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de desaparecerem ou se alterarem e tem um valor probatório semelhante ao da prova pericial. Por isso, só com especial segurança, fundada em inequívocos elementos de prova, se deve alterar a matéria...
... 654,64, bem como em € 102.000,00 o valor a atribuir pelas benfeitorias" existentes à data da DUP e que a sentença considerou não serem indemniz\xC3" ... infra-estruturas disponíveis para a parcela expropriada, para definição da percentagem a que se referem os nºs 6 e 7 do art. 26º do C.E ... -
Regulamento n.º 689/2019
... 3 - A definição dos setores de atividade económica e dos produtos de venda nas áreas dos ... de exploração não podem executar quaisquer obras ou benfeitorias nos Mercados da Junta, incluindo os locais de venda, sem autorização ...
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Regulamento n.º 129/2023
... áreas territoriais mediante a definição de unidades operativas de planeamento e gestão — UOPG, ... a ... a faculdade de levantar as benfeitorias úteis realizadas no prazo de 60 dias, a contar da data do ... acordo ou ...
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Regulamento n.º 410/2020
... à publicação deste Regulamento Municipal e versará sobre a definição das regras de utilização dos espaços, o valor dos emolumentos e taxas ... 4 - Salvo acordo explícito prévio, as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas, ...
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Aviso n.º 1955/2021
... tenham o respetivo processo pendente; e) Não se enquadrem na definição de «empresa em dificuldade», prevista no artigo 2.º do Regulamento (EU) ... prévio à Câmara Municipal, poderá a empresa retirar as benfeitorias" que tenha implantado no lote e possam ser retiradas sem dano. 3 - A resolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 134/2023
... da empresa, apoiar na definição do modelo e plano de negócio, mentoria no desenvolvimento da ... ideia de ... todos os efeitos legais, se assim o entender ... 2 — As benfeitorias realizadas ficarão a fazer parte integrante do espaço, sem direito a ...
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Aviso n.º 16707/2022
... constituição da empresa, apoiar na definição do modelo e plano de negócio, mentoria no desenvolvi- ... mento da ideia ... todos os efeitos legais, se assim o entender ... 2 — As benfeitorias realizadas ficarão a fazer parte integrante do espaço, sem direito a ...
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Parecer n.º 4/2017
... Sistema ATM do ITEC e do COOPANS, a NAV ver-se-ia isolada na definição e desenvolvimentos do Sistema, sujeita a suportar isoladamente todos os ... a prestação de serviços de assistência e a aquisição de benfeitorias à adjudicatária. Não cremos, pois, que o designado acordo de ...
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Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,
... interferir no valor material da coisa, como por exemplo, as benfeitorias, ou estarem ligadas ao uso e fruição da coisa, como, por exemplo as ... 1411º, do Cód. Civil) ; 2. na definição do valor das quotas parcelares do direito real de propriedade apenas são ... -
Acórdão nº 3106/13.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2014
1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...
... da aludida fracção e garagem, tendo o reclamante realizado benfeitorias na que adquiriu, acordando, ainda, que o reclamante suportaria a compra e ... ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito (definição dada pelo seu artigo 17.º-B) ou em situação de insolvência iminente, ... -
Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...
... 204º; b) As acessões naturais; c) As benfeitorias", salvo o direito de terceiros” ... A mutabilidade dos imóveis (em raz\xC3" ... e Paulo Cunha, Da garantia, II, p.303, defendiam, invocando a definição ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... Existe uma exorbitância do objecto da acção vis a vis a definição que do mesmo foi operada pelas partes na cláusula n° 26ª do contrato de ... ão e seu (não) cumprimento, e não com o ressarcimento de benfeitorias ou danos sofridos pela A…….… ... Pelo que a decisão sobre as ...
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Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização
... - As benfeitorias existentes na parcela, nomeadamente: = O valor dos frutos pendentes ... õe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... caso de cessação do mesmo, a ser restituída por todas as benfeitorias que fez no imóvel, relativamente às quais o autor/reconvindo não se ... da ré, foi admitida a reconvenção, tendo-se procedido à definição do thema decidendum, com indicação da factualidade assente e ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... Há uma aposta clara na definição" de um modelo assente na prevenção e minimização dos riscos, seja atrav\xC3" ... não comerciais, desde que não destruam valor lenhoso ou benfeitorias, pode realizar-se por entidade mandatada pela administração central ou ...
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Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...
... nos termos dos arts 494 e 570 do CC; r) Indemnização por benfeitorias; retenção 80) A indemnização devida à ré por benfeitorias deve ser ... , para além da detecção daquelas irregularidades, implica a definição do direito aplicável ao caso (art.683º, nº1) (cfr. ob.cit., pág.392) ... -
Aviso n.º 7284/2017
... área é constituída por solos incluídos na RAN, ou com benfeitorias e culturas de importância local e regional, conforme legislação ... artigo 16.º SECÇÃO II Espaço silvo-pastoril Artigo 18.º Definição e regime 1 - Os Espaços silvopastoris integram os solos que não possuem ...
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Regulamento n.º 714/2022
... a 50 % no Concelho), especialização de acordo com a definição da ... Zona Industrial e contribuição para a internacionalização das ... as obras e benfeitorias implantadas ... 4 — Na situação prevista no número anterior, por ...
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Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)
... nulidade, só abarca significativamente o regime dos frutos e benfeitorias, e já, não como acontece no enriquecimento sem causa, o reflexo ... T. J., de 20/3/2012[8], “(…) A definição de um contrato como pertencendo a determinado tipo contratual, necessária ... -
Parecer n.º 5/2022
... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição das especificações e orientações relativas à concretização dos ... social ou benfeitorias realizadas em imóveis adquiridos de forma onerosa ou por integração de ...
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Regulamento n.º 578/2016
... cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com idade ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas no interior da habitação, com ou sem autorização expressa do ...
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Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...
... ao valor do terreno, e da verba de € 33.500,00 relativa a benfeitorias", a favor do expropriados AA e BB, respetivamente, proprietário e usufrutu\xC3" ... definição do critério a seguir na avaliação de uma parte, com a área de 7.492 ...