definição benfeitorias

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... expropriados, foi o de englobar o valor das benfeitorias no valor do preço do metro quadrado, atribuindo um valor autónomo à referida benfeitoria estar-se-ia a sobrevalorizar o valor da fracção extravasando, em igual medida da sobrevalorização, o conceito de “justa indemnização”. ● A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura de compra, com o registo, com a obtenção dos documentos necessários) e a instalação numa nova casa...

• Diário da República

I – A indemnização por expropriação, em caso de recurso, deverá fundamentalmente buscar-se nos valores dados nos laudos e Relatórios dos Srs. Peritos – com especial destaque para os dos Peritos escolhidos pelo Tribunal, de entre os constantes de lista oficial, no caso de disparidade entre eles e quaisquer outros – em atenção à competência que o julgador lhes deve reconhecer e que fundamenta o...

• Diário da República

... ência que anteriormente não tinha, sendo por isso benfeitorias úteis. IV - Sendo o réu possuidor de boa-fé, tem de se lhe reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto não for satisfeito o seu crédito decorrente das benfeitorias que realizou na casa da autora. V – Consentido a autora, em transação efetuada no procedimento cautelar apenso aos presentes autos, que o réu ocupasse a casa mediante o pagamento de uma quantia mensal de € 150,00,...

... da benfeitorizante, assim não se tratando de benfeitorias necessárias nem de benfeitorias úteis a preservar e pelas quais o autor deva indemnizar a ré.

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - A sentença não é nula pelo facto de não ter acolhido a classificação da parcela tal como proposto por uma das partes, nem excede o pedido quando o montante da indemnização arbitrado sendo inferior ao fixado na decisão arbitral, se situa entre os valores indicados nos recursos interpostos pelas partes. II - No domínio do processo de expropriação a prova pericial merece um particular relevo,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Diário da República

... ão não exclui necessariamente o ressarcimento das benfeitorias, não sendo, porém, devida indemnização por elas sempre que a expropriação implique a inutilização das mesmas. III - Quando o acórdão arbitral não o tiver feito, há lugar a actualização da indemnização sobre o montante fixado na arbitragem, desde a DUP até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de tal montante, sendo que, a partir daí, incidirá sobre a diferença entre...

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...

I – Não há violação do princípio do contraditório plasmado no art. 3.º n.º3, do Código de Processo Civil, e, portanto, a falta de realização de audiência prévia não implica a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se, previamente à prolação da sentença, se realizou audiência final, com produção de prova e de alegações, não tendo qualquer das partes arguido a nulidade decorrente da omissão

• Diário da República

... expropriado deve ser indemnizado pela perda das benfeitorias úteis, excepto se a mais-valia produzida por estas se traduza no aumento do rendimento do prédio e este seja valorizado com base nesse rendimento, sob pena de dupla valorização. V – Numa parcela expropriada com utilização agro-florestal é devida uma indemnização autónoma por uma construção simples para animais aí existente, mas não é devida pelos muros de suporte, árvores aí...

... para a aquisição do prédio objeto da ação e de benfeitorias resultantes de obras realizadas no mesmo, sobre a requerente, a fim de obter a compensação do mesmo, na partilha do valor correspondente, através da adjudicação do imóvel - , de harmonia com o disposto nos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.º. 2, do CPC, por não ocorrer uma tramitação manifestamente incompatível – daí não derivando a prática de atos processuais contraditórios,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira