definição benfeitorias

... , tendo, todavia, direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que houvesse feito. VII – Nada tendo sido expressamente alegado no sentido de que as benfeitorias realizadas o foram com a finalidade de evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, nem tal se inferindo da factualidade apurada não poderia proceder o pedido de indemnização por benfeitorias. (Sumário da Relatora)

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ais. V. Dependendo o direito de indemnização, por benfeitorias úteis, da demonstração, pelo locatário, que do levantamento das benfeitorias resulta detrimento para o locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base legal o pretenso direito de indemnização deduzido pelo locatário.

... a coisa para garantia do pagamento do valor das benfeitorias necessárias que nela realizou.

... a coisa para garantia do pagamento do valor das benfeitorias necessárias que nela realizou.

... convicção. III – O crédito de indemnização por benfeitorias é calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

... izada, pois, se isso decorrer do levantamento das benfeitorias voluptuárias, o possuidor de boa fé não terá nem direito ao levantamento nem a indemnização (artigo 1275º, nº 1, do Código Civil). O possuidor de má fé perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptuárias efetuadas (artigo 1275º, nº 2, do Código Civil). III - As referidas regras de regime de benfeitorias podem ser afastadas por convenção escrita diversa, podendo as partes, no...

... da coisa, apenas podem qualificadas como benfeitorias voluptuárias, porque não visaram evitar a perda ou destruição ou deterioração da coisa, nem lhe aumentam o valor por não serem indispensáveis. X. O instituto do enriquecimento sem causa não se aplica às benfeitorias voluptuárias.

... da coisa, apenas podem qualificadas como benfeitorias voluptuárias, porque não visaram evitar a perda ou destruição ou deterioração da coisa, nem lhe aumentam o valor por não serem indispensáveis. X. O instituto do enriquecimento sem causa não se aplica às benfeitorias voluptuárias.

... materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo 581.º/2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. II. Apenas se mostra concebível impor ao adquirente da coisa litigiosa uma obrigação de restituição da mesma ao autor reivindicante se existir uma vinculação directa ao caso julgado. I. Nos casos em que o comprador não se substitui ao vendedor,

... o valor do mesmo, pelo que estamos perante benfeitorias úteis e não voluptuárias. VI- Pode também concluir-se – por presunção judicial – que o enriquecimento dos RR com as benfeitorias úteis levadas a cabo pela A. foi na mesma medida do seu empobrecimento, ou seja, do valor gasto com a realização das mesmas. VII – O direito de retenção da A. sobre o imóvel por crédito de benfeitorias só surge no momento em que surgir aquele crédito, pelo...

... ao direito de compensação pelo valor de benfeitorias úteis realizadas na coisa. II. No caso dos autos, tanto por não se poder atribuir valor confessório ao teor da cláusula do contrato-promessa celebrado entre as partes, como por não se poder fazer equivaler, sem mais, o montante das despesas suportadas pela autora ao valor da indemnização/compensação por benfeitorias a que tem direito, não é possível condenar os réus em montante...

... senhorio mantenha (valorizado) o seu património (benfeitorias necessárias), sem prejuízo da invocação de quaisquer circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas daquele direito do arrendatário (art. 342º, nº2 do Cód. Civil), nomeadamente o abuso de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O prazo para desocupação do prédio, previsto no artigo 114 do RAU, inicia-se nos termos desse preceito, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado de decisão definitiva de acção de despejo. II - O direito de indemnização por benfeitorias úteis depende de o dono da coisa se opor ao seu levantamento com fundamento no detrimento de coisa benfeitorizada.

I - Constitui cláusula penal a estipulação constante de um Regulamento de Condomínio que, para a eventualidade de atraso no pagamento das mensalidades do condomínio, fixa em 50% do valor das prestações em dívida o montante a pagar. II - A cláusula penal não pode ser anulada ou suprimida pelo Tribunal, podendo, no entanto, ser equitativamente reduzida, havendo pedido expresso nesse sentido, desde...

... sentença. - A remissão que, relativamente às benfeitorias úteis o n° 2, do artigo 1273° do Cód. Civil, faz para o regime do enriquecimento sem causa vale tão-só para o cálculo do montante indemnizatório, sendo inaplicável a regra prescricional do artigo 482°. - O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 12

... ário tem, portanto, direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e a levantar as benfeitorias úteis, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa; se o não puder sem detrimento, goza apenas do direito ao valor dessas benfeitorias úteis, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. VII – Relativamente às benfeitorias voluptuárias, o arrendatário não as pode levantar nem tem direito a qualquer indemnização....

... ário tem, portanto, direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e a levantar as benfeitorias úteis, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa; se o não puder sem detrimento, goza apenas do direito ao valor dessas benfeitorias úteis, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. VII – Relativamente às benfeitorias voluptuárias, o arrendatário não as pode levantar nem tem direito a qualquer indemnização....

... estão de acordo em que devem ser relacionadas as benfeitorias reclamadas por um deles como crédito do património comum sobre o outro, configura uma declaração confessória do interessado devedor – dotada de força probatória plena contra o confitente – da existência de tais benfeitorias. (Sumário elaborado pelo Relator)

... já no recurso da sentença. 5. É aplicável às benfeitorias a lei em vigor à data da sua realização. 6. No regime instituído pelo Código Civil de 1966, quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização. 7. No domínio da vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10, as benfeitorias...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... possuidor de má-fé. V – O regime jurídico das benfeitorias visa apenas a compensação de despesas, e não do valor criado pelas benfeitorias. Via de regra, quem realiza benfeitorias em bem alheio apenas pode exigir a restituição das despesas que o proprietário poupou. VI - Compete ao sujeito que se arroga o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e úteis efetuadas no imóvel comodatado alegar e provar os respetivos factos...

... possuidor de má-fé. V – O regime jurídico das benfeitorias visa apenas a compensação de despesas, e não do valor criado pelas benfeitorias. Via de regra, quem realiza benfeitorias em bem alheio apenas pode exigir a restituição das despesas que o proprietário poupou. VI - Compete ao sujeito que se arroga o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e úteis efetuadas no imóvel comodatado alegar e provar os respetivos factos...

1 – As benfeitorias feitas por um herdeiro/donatário num bem imóvel que lhe foi doado não constituem dívidas da herança. 2 – É certo que o imóvel doado tem que ser relacionado e tem que ser encontrado o seu valor, reportado à data da abertura da sucessão. 3 – Mas para encontrar o valor da doação terá sempre que ser descontado o valor das benfeitorias realizadas no bem doado posteriormente à doação. (Sum