definição benfeitorias
1404 resultados para definição benfeitorias
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Acórdão nº 227/15.0T8PRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.
... de propriedade e um direito de retenção, em virtude das benfeitorias úteis, necessárias e urgentes, direitos a que se arroga a A./reclamante ... -se aqui, manifestamente, perante um prazo , entendido este, na definição de Alberto dos Reis, como «período de tempo fixado para se produzir um ... -
Lei n.º 31/2014
... Restrições de utilidade pública ... 1 — Sem prejuízo da definição do regime de uso do ... solo pelos planos territoriais de âmbito ... e outras benfeitorias", bem como dos direitos legalmente ... \fDiário da República, 1.ª série\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0927/06.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que...
... benfeitorias" realizadas no prédio – muro erigido) - €385.814,2 (valor das deprecia\xC3" ... em que um valor que é apresentado como atual integra, por definição, todos os elementos que fazem parte do prédio à data da sua fixação, ... -
Acórdão nº 00038/02.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. A liquidação adicional é aquela em que a AT verificando que mercê de omissão ou erro, foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei; II. Se depois da prática de um acto de liquidação adicional a AT, reconhecendo em parte razão ao contribuinte, reconhece um novo período temporal de utilidade...
... sobre as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados ... , o novo acto adiciona-se ao primeiro, concorrendo ambos para a definição da prestação legalmente devida.” Das normas e da doutrina exposta ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... ao Autor, o valor de 5.169,25€ correspondente ao valor das benfeitorias introduzidas na coisa comum. Ou, 1.6) Na eventualidade de não ser ... Ao invés, a autoridade de caso julgado opera positivamente na definição do direito, relevando em matéria de mérito da acção, contribuindo para ... -
Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... , no valor de € 453.593,10, tudo acrescido do valor das benfeitorias.” ... E indicando perito ... Mais vindo, subsequentemente, requerer ... – e quando recolhível fosse – com interesse para a definição dos tais risco e taxa de esforço inerente a uma atividade construtiva ...
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Despacho n.º 6764/2021
... que se revistam de carater estratégico e institucional, por definição do Reitor, incluindo os respetivos processos e a sua assinatura;1.1.9 - ... no que diga respeito à construção, conservação e benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira ...
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Regulamento n.º 189/2022
... a necessidade de elaboração de um novo Regulamento, com a definição ... de novas regras de organização, funcionamento e disciplina, ... revertendo a favor do Município todas e quaisquer benfeitorias efetuadas, sem direito a qualquer ... indemnização ao interessado, e sem ...
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Regulamento n.º 189/2022
... a necessidade de elaboração de um novo Regulamento, com a definição ... de novas regras de organização, funcionamento e disciplina, ... revertendo a favor do Município todas e quaisquer benfeitorias efetuadas, sem direito a qualquer ... indemnização ao interessado, e sem ...
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir ...
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Regulamento n.º 41/2022
... o Município a propriedade plena do lote e das respetivas benfeitorias que ... não possam ser retiradas sem prejuízo ou dano, não tendo o ... aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição ... das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... sua dona, iniciando a execução no dito prédio de vultuosas benfeitorias, necessárias à natural aptidão agrícola do imóvel e à sua ... não existia tal fideicomisso, já porque não se verifica a definição do fideicomisso consignada no art. 1.866.º do Código Civil, no qual se ...
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Edital n.º 1115/2020
... ê a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas nos espaços das hortas. Artigo 9.º ... do Programa; e) Participar nas reuniões e auxiliar na definição os objetivos gerais do Programa. 2 - Ao Gestor do Programa cabe: a) ...
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Regulamento n.º 298/2017
... ção n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa; g) «Promotor do investimento», ... de Coimbra o lote ou o terreno e todas as obras, bem como as benfeitorias implantadas, que não possam ser levantadas sem detrimento do imóvel. 4 - ...
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Regulamento n.º 404/2017
... pessoal e a privacidade familiar e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ... Artigo 36.º Benfeitorias As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante do ...
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Acordo n.º 5/2019
... , a solicitação da Câmara Municipal da Marinha Grande, na definição do programa de intervenção de requalificação das instalações da ... ção definitiva e procede nessa fase à inventariação das benfeitorias realizadas.O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois ...
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Despacho n.º 10143/2017
... no que diga respeito à construção, conservação e benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira ... âmbito da gestão Académica e procedimentos necessários à definição estratégica daquela área, assumindo as iniciativas e ações adequadas ...
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Acórdão nº 13036/11.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não só identificar os pontos de facto que considera incorrectamente como também especificar concreta e individualizadamente o sentido da resposta diversa que, em seu entender, a prova produzida permite relativamente a cada um dos factos impugnados. II- Tendo os cônjuges construído uma moradia num terreno pertencente ao património...
... o direito de propriedade sobre o prédio identificado em c) e benfeitorias em consequência daquela incorporação ... Para a hipótese dos pedidos ... a formulação de convite ao aperfeiçoamento destas, que, por definição, constituem síntese daquelas ... Saliente-se, por último, que o ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ão pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no ... a) Regime jurídico das obras coercivas; ... b) Definição ...
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Acórdão nº 3360/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... ª Autora AA, a quantia de 192.023,00 €, correspondente às benfeitorias construídas sobre o lote ... registado na CRP ... sob o número ... que a exceção do caso julgado manifesta-se porquanto “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes ...
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Aviso n.º 3050/2018
... pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ... Artigo 41.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário locado e que não ...
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Edital n.º 1209/2019
... dimensões apropriadas à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma política de habitação que garanta a efetividade ... Artigo 52.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ... Artigo 41.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário locado e que não ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... BENFEITORIAS Acórdão de 19 de Junho de 2014 – Tribunal da Relação de Lisboa ... 1413.° do mesmo Diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, ... RPDC , Março ...
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Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... - As benfeitorias existentes na parcela, nomeadamente: = O valor dos frutos pendentes ... indemnização a atribuir aos Apelantes/ Expropriados; g) definição da remuneração a atribuir aos Peritos ... ** B) FUNDAMENTAÇÃO V.- A ...