definição benfeitorias

... e os débitos puros). VI - Assim, o crédito por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário trespassante no locado, onde funciona o respectivo estabelecimento comercial, não faz sequer parte do núcleo do estabelecimento trespassado, ou seja, do seu "lastro ostensivo", dos seus factores ou vectores de produção empresarial ou dos seus resultados. VII - Esse crédito é uma mera expansão das relações jurídicas típicas do contrato de arrendamento que...

Em processo expropriativo, se a vistoria “Ad Perpetuam Rei Memoriam”, o acórdão arbitral ou o laudo da peritagem descobrirem que o bem a expropriar tem características diversas — designadamente de área — daquelas que constam na declaração de utilidade pública, isso não deverá ser ignorado, sob pena de se trabalhar, então, sobre uma ficção e não sobre uma realidade que se expropria.

• Diário da República

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... vale da função ou da finalidade dos regimes das benfeitorias e da acessão: basicamente, são benfeitorias os melhoramentos que não interferem na substância da coisa; são acessões os melhoramentos que alteram essa substância. III – Assim, na situação dos autos dever-se-á definir o regime a aplicar em função da ideia de que uma obra que resulta incorporada num terreno, passando a constituir com ele uma realidade incindível e provocando a sua...

... pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por aquele réu, em virtude do crédito objecto da demanda reconvencional, nos termos dos arts. 754º e 756, al. d) do Código Civil. II. Mostrando-se a apreciação do pedido de ressarcimento das...

... sem causa. IV- Assim, ao pedir indemnização por benfeitorias, e relativamente às úteis, deverá ser invocado o aumento do valor da coisa, se podem ou não ser levantadas sem detrimento dela, e, a dar-se este último caso, qual a medida da valorização que as obras trouxeram ao prédio. V- Sendo o arrendatário, em matéria de benfeitorias, e por não estarem em causa reparações urgentes, equiparado ao possuidor de má-fé, configurada que seja a boa-fé

I - É entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, ou seja, os fundamentos de facto e de direito não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos...

... reconvintes têm direito a serem indemnizados por benfeitorias ou mesmo por via do enriquecimento sem causa.

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... o de má-fé, têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela (n.º1 do art.º 1273.º do C. Civil). 4. O direito ao valor das benfeitorias úteis, a calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa, estará sempre dependente da prova de que o seu levantamento não poderá fazer-se sem prejuízo para o prédio

... da coisa retida no momento em que o crédito por benfeitorias for satisfeito], a compensação/indemnização ao senhorio deverá corresponder ao valor da renda convencionada (art.º 1045º, n.º 1, 1ª parte, do CC), até ao momento da restituição do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não se justifica remeter as partes para os meios comuns, quando não se impugna a relação de bens e não se suscita qualquer questão a respeito da existência e relação de um bem comum do extinto casal. II - As questões suscitadas a respeito da intervenção de terceiros no inventário e obtenção de meios de prova, de natureza adjetiva devem ser decididas no processo de inventário. III - Não se...

... nova acção onde peticionem um crédito por benfeitorias realizadas nesses imóveis; não existe, nesse caso, qualquer identidade de pedidos e causa de pedir entre ambas as acções que permita concluir pela verificação da excepção de caso julgado. VII – O direito de crédito em questão não fica precludido pelo facto de não ter sido exercido – podendo tê-lo sido – mediante reconvenção na primeira acção, na medida em que não correspondia a meio...

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... strução. II– A valorização do prédio em função de benfeitorias pode dar lugar à redução da hipoteca, mas para esta ter lugar é necessário que se verifiquem os requisitos a que se reporta o art 720º/2 al b) CC. III– O que o devedor hipotecário pode fazer na execução de modo a que o imóvel seja nela vendido em função de um valor mais aproximado do de mercado é pronunciar-se sobre a modalidade da venda e sobre o valor base para a mesma, e requerer...

... financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva, podendo as partes contratar em sentido inverso. III - A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, de modo que, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser...

... o reconhecimento do direito de propriedade sobre benfeitorias, porquanto, atendendo aos efeitos prático-jurídicos pretendidos pela A. e à interpretação que o R. fez do pedido, a exposição do raciocínio empreendido pela Relação permite considerar que o pedido formulado foi interpretado de modo a compreender o valor das benfeitorias. V - Os tribunais de instância podem e, aliás, devem, considerar os factos instrumentais que resultem da instrução...

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar que tais...

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... a autora que o recebe com as respetivas benfeitorias. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida...

... a infiltração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias.

... iedade. V - Integradas em terreno expropriado, as benfeitorias são necessariamente coenvolvidas na adjudicação do mesmo, determinante da caducidade de contrato, e consequente extinção da relação, de comodato. VI - Equiparado o comodatário, para este efeito, ao possuidor de má fé, as benfeitorias voluptuárias, sem outro valor ou serventia que não o recreio de quem o benfeitorizante para tanto admita, não são indemnizáveis.

... iedade. V - Integradas em terreno expropriado, as benfeitorias são necessariamente coenvolvidas na adjudicação do mesmo, determinante da caducidade de contrato, e consequente extinção da relação, de comodato. VI - Equiparado o comodatário, para este efeito, ao possuidor de má fé, as benfeitorias voluptuárias, sem outro valor ou serventia que não o recreio de quem o benfeitorizante para tanto admita, não são indemnizáveis.