definição benfeitorias

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe...

... e a deterioração da coisa com o levantamento das benfeitorias. X - Tendo os autores preferentes, na réplica, deduzido oposição ao pedido de indemnização, por benfeitorias úteis, formulado pelos réus adquirentes, tal implica o reconhecimento do direito ao levantamento das benfeitorias. XI - Não tendo os réus adquirentes formulado o pedido de levantamento das benfeitorias úteis realizadas, e dependendo o direito de indemnização, por benfeitorias ú

... não contavam, como forma de ressarcimento de benfeitorias úteis que não servem o fim económico da coisa por si concebido, mas antes um fim económico potenciado pela natureza do bem (critério objetivo), que poderão não desejar. VII - Respeita o destino económico da coisa, a sua forma e substância, o usufrutuário que dentro da área que lhe foi concedida em usufruto, onde antes se incluía um polidesportivo com campo de futebol, estruturas de...

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em liquidação, nos termos do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, uma vez não provada a sua expressão pecuniária concreta, não constitui qualquer nulidade da decisão por excesso de pronúncia,...

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil - na redação da lei 117/2019 de 13/09, diploma a que pertencem todas as normas citadas doravante, sem outra menção – que introduziu um novo paradigma do processo de inventário - que é um processo especial de jurisdição contenciosa -, por modo a afastar o carácter...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... seja um modo de aquisição de propriedade; Nas benfeitorias as obras visam apenas a conservação ou melhoramento do prédio e tão somente permite ao seu autor o levantamento ou um direito de crédito contra o dono da coisa. III – Só podem ser consideradas como benfeitorias os melhoramentos feitos por pessoas ligadas “à coisa” em consequência de um vínculo jurídico e não por um simples detentor. Este só poderá ser ressarcido pelo instituto do...

I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

... própria obrigação de indemnizar a respeito das benfeitorias. VII – Em situações como a dos autos, em que está em causa um arrendamento vinculístico, e em que a cessação do arrendamento resultou da denúncia do inquilino em função do disposto no art 31º/3 al d) da L 6/2006 de 27/2, na redacção da L 31/2012 de 14/8, a indemnização em função da mora na restituição do prédio arrendado há-de ser aferida pela renda que seria praticável se a mora não

I. Estando definitivamente resolvida a fase de elaboração e discussão da relação de bens, mostra-se precludido o direito de arrolar na relação de bens, benfeitorias realizadas pela apelante em imóvel legado. II. Sendo inadmissível, nesta fase, a discussão quanto à existência de benfeitorias, é lógico concluir que é um acto inútil produzir prova pericial relativamente a esse facto.

I - O novo modelo do processo de inventário continua a prever a remessa das partes para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão prejudicial não seja compatível com a sua apreciação incidental, nomeadamente porque as limitações decorrentes do disposto nos artigos 292º a 295º do CPC (aplicáveis ex vi do art.º 1091º) afectariam as garantias das partes. II - A...

Estando em causa “benfeitorias” que consistiam em obras variadas, como reboco das paredes, colocação do chão, portas e janelas e loiças, pintura, instalação eléctrica, canalização, equipamento da cozinha e mobília e, entendendo o Tribunal a quo, face à prova produzida, dar como provadas as mesmas, entende-se não haver lugar à remessa para os meios comuns, pelo simples facto de se entender ser o mais adequado para...

... ser reapreciada fora dessas ações. - Têm-se por benfeitorias as obras realizadas por ambos os cônjuges, casados no regime de separação de bens, em obra constituída por esqueleto e telhado que o cônjuge titular do direito sobre o terreno e construção já havia iniciado e que levaram à construção daquela que foi a casa de morada de família. - O cônjuge não titular do bem, mas que concorreu com bens próprios para a realização das benfeitorias tem...

I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são benfeitorias úteis de uma...

I – «O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão é o da verificação dos factos respectivos. Por isso, II – Se a incorporação em terreno alheio de uma casa de habitação e de algumas árvores ocorreu antes da publicação do actual Código Civil, estão logo verificadas as condições para a aquisição da respectiva propriedade por meio de acessão segundo o regime previsto no Código Civil de

I - Nele instituída uma forma sumária de julgamento em que o tribunal de recurso faz seus os fundamentos de facto e de direito indicados pelo tribunal recorrido, o art.713º, nº5º, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não acontece quando é desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. II - A protecção concedida pelo n. 1 do...

I - Nele instituída uma forma sumária de julgamento em que o tribunal de recurso faz seus os fundamentos de facto e de direito indicados pelo tribunal recorrido, o art.713º, nº5º, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não acontece quando é desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. II - A protecção concedida pelo n. 1 do...

I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

... terreno para outros fins que não a construção, benfeitorias necessárias como muros de suporte não são, em princípio, sob pena de duplicação da indemnização, ressarcíveis autonomamente, porque determinantes para a capacidade produtiva do terreno e obtenção de rendimento agrícola do mesmo, integrando os ‘fatores de produção' já considerados no cálculo da produtividade do solo. IV - Diversamente, benfeitorias úteis como muros de vedação,...

I - O prazo para desocupação do prédio, previsto no artigo 114 do RAU, inicia-se nos termos desse preceito, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado de decisão definitiva de acção de despejo. II - O direito de indemnização por benfeitorias úteis depende de o dono da coisa se opor ao seu levantamento com fundamento no detrimento de coisa benfeitorizada.

... ário, querendo exercer direito em relação a essas benfeitorias, deve levantá-las; só não o poderá fazer no caso excecional de o levantamento causar detrimento ao prédio arrendado. IV - Esse detrimento há de, contudo, constituir um dano notável do prédio, de difícil ou muito onerosa reparação. V - A este respeito tem sido estabelecido um distinguo consoante as benfeitorias constituam partes componentes ou partes integrantes do prédio onde foram...

• Diário da República