definição benfeitorias

1404 resultados para definição benfeitorias

  • Edital n.º 1333/2022
    ... couber na definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar ... cobrança da dívida ... Artigo 29.º ... Benfeitorias ... 1 — As benfeitorias realizadas pelo/a arrendatário/a fazem parte ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... ático, este regulamento apoia-se nas áreas seguintes: i) Definição do objeto e âmbito de aplicação do regulamento, enunciando os ... Artigo 64.º (Reversão) Todas as construções, benfeitorias e equipamentos revertem gratuita e automaticamente para o Município de ...
  • Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5 do D.L. 321-B/90 de 15/10 que revogou o nº 2 do artº 1051º do C.C, e bem assim o regime que o veio substituir contido nas normas do artº 66º e segs. do RAU, que encontra acolhimento nas alíneas a) e c) da Lei de Autorização Legislativa nº 42/90 de 10/08. II - Assiste ao locatário o direito à indemnização pelos prejuízos...

    ... ção, onde reclamam o pagamento de uma indemnização por benfeitorias realizadas e invocam o direito de retenção ... 2 - O processo iu para definição deste direito ... 3 - Mesmo que o contrato de arrendamento tivesse ...
  • Edital n.º 700/2021
    ... SECÇÃO II Das lojas Artigo 8.º Definição e finalidades 1 - As lojas são espaços comerciais autónomos de ... 3 - As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da Câmara ...
  • Regulamento n.º 967/2023
    ... Com ... a definição de uma UOPG (Unidade Operativa de Planeamento e Gestão) em sede de ... não supere o preço de aquisição do lote acrescido das benfeitorias ... comprovadamente realizadas e o destino a dar ao lote ou imóvel seja ...
  • Regulamento n.º 445/2018
    ... lote de terreno ou contrato de arrendamento e a reversão das benfeitorias para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, sem direito a qualquer ... poda, será da responsabilidade da Câmara Municipal.VI - Definição de Materiais e Acabamentos Exteriores nas Construções1 - CoberturasO ...
  • Regulamento n.º 209/2020
    ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ... de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias eventualmente nele existentes. Artigo 18.º Fiscalização O Município de ...
  • Regulamento n.º 504/2021
    ... âmbito de aplicaçãoO presente Regulamento tem por objeto a definição de normas que disciplinem o comodato de imóveis e móveis inativos, ... de aprovação prévia do Município, ficando todas as benfeitorias realizadas sujeitas ao regime previsto artigo 1138.º n.º 1 do Código ...
  • Despacho n.º 5807/2018
    ... no que diga respeito à construção, conservação e benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira Interior e ... âmbito da gestão Académica e procedimentos necessários à definição estratégica daquela área, assumindo as iniciativas e ações adequadas ...
  • Regulamento n.º 241/2021
    ... 4 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ... contratoDo contrato deverão constar os seguintes elementos:a) Definição e descrição dos espaços e equipamentos cedidos;b) Regras de acesso às ...
  • Despacho n.º 7137/2020
    ... no que diga respeito à construção, conservação e benfeitorias dos edifícios propriedade ou posse da Universidade da Beira Interior e ... âmbito da gestão Académica e procedimentos necessários à definição estratégica daquela área, assumindo as iniciativas e ações adequadas ...
  • Despacho n.º 6835/2018
    ... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...
  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç

    ... €, a qual inclui um valor líquido de 14.600€ relativo a benfeitorias ... # Recebido o processo em tribunal no dia 1/6/2009, por despacho de ... ( ... ) numa utilização económica normal” com a seguinte definição: “Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 3 do presente artigo, o valor ...
  • Acórdão nº 567/21.0T8LRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Apesar de no despacho de aperfeiçoamento o Tribunal ter solicitado aos autores que esclarecessem as questões enunciadas e não para apresentarem uma nova petição aperfeiçoada, considerando a extensão dessas questões, nada obsta a que os autores tenham apresentado uma nova petição corrigida, sendo que aquilo que verdadeiramente importa ter em consideração, é que «[a]s alterações à matéria de...

    ... , a título de indemnização e enriquecimento sem causa pelas benfeitorias e melhoramentos realizados no imóvel prometido vender, acrescido de juros ... as circunstâncias que antecederam a decisão de contratar, a definição as circunstâncias que precederam e as posteriores à celebração do ...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022

    I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.

    ... - entre o mais que os Sr.s Peritos considerem relevante para a definição da indemnização a atribuir - se apure: (…) a) Qual foi, efectivamente, ...
  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ... 1273º e 1275º do CC, direito a ser indemnizado quanto às benfeitorias necessárias que haja introduzido no locado ... Veja-se a este propósito ... começou por ser decretada sem contraditório, pelo que por definição não havia réu para alegar a excepção peremptória pagamento ... Seja ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando

    ... Março de 1946, contanto que tenham sido feitas determinadas benfeitorias ... 10.ª Tal situação é, assim e dentro da margem do legislador, ... , porque o direito obrigacional do arrendatário é sempre, por definição, temporário, quer se trate de um arrendamento a curto ou a longo prazo e ...
  • Acórdão nº 00927/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – Na falta de acordo das partes relativamente ao valor da Reversão de Terrenos, no âmbito de pretérita Expropriação, deverá o tribunal fixar esse valor em função das diligências instrutórias que entenda dever levar a cabo, nos termos e para os efeitos do nº 2 do Artº 78º do Código das Expropriações. Em qualquer caso, os normativos aplicáveis não estabelecem uma metodologia rígida tendente

    ... ão recebida aquando da expropriação, acrescida do valor das benfeitorias e ou diminuída do valor das deteriorações introduzidas no bem, sendo, ... ão territorial, pelo que não havia portanto indicação ou definição da utilização do terreno; atualmente, o terreno está classificado como ...
  • Acórdão nº 171/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com...

    ... sob o artigo ... , com todas as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras, conferindo poderes à Caixa para ... art ... o 255.º do C.C. sobre a definição ...
  • Acórdão nº 136/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I O ganho, da pessoa singular, pela indemnização em resultado da cessação de um contrato de arrendamento é considerado um incremento patrimonial tributado em sede de IRS, categoria G. conforme decorre, hoje da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12. II Até à reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014

    ... arrendamento com mais de 30 anos e com vista ao pagamento das benfeitorias implantadas por aquela no locado, durante esses 30 anos, e à reparação ... Assim como não há crime que não corresponda a uma definição" legal, a um tipo legal, também não haverá imposto, nem isenção, que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,

    ... , mediante o pagamento de rendas anuais, na qual realizaram benfeitorias de valor muito superior ao do terreno, mantendo-se desde então e até ... Como melhor veremos infra, a definição de enfiteuse constava do n.º1 do artigo 1491.º, n.º 1 do Código Civil ...
  • Aviso n.º 7842/2021
    ... Artigo 11.º Definição dos espaços de realização das feiras e organização do recinto das ... 3 - A execução de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples conservação, depende de prévia autorização ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... obrigações, nomeadamente na manutenção e/ou execução de benfeitorias no interior das habitações. Através do presente regulamento, tem-se por ... e lei habilitante 1 - O presente regulamento tem por objeto a definição de regras e condições aplicáveis ao acesso, atribuição, gestão e ...
  • Aviso n.º 13186/2021
    ... Artigo 11.º Definição dos espaços de realização das feiras e organização do recinto das ... 3 - A execução de quaisquer modificações, benfeitorias ou mesmo obras de simples conservação, depende de prévia autorização ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... na manutenção e/ou execução de benfeitorias no interior das habitações ... Através do presente regulamento, tem-se ... 1 — O presente regulamento tem por objeto a definição de regras e condições aplicáveis ao ... acesso, atribuição, gestão e ...

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