documento carta despedimento

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... que, não existe alternativa, senão efectuar o seu despedimento. III – Assim, não pode considerar-se indevida a utilização daquele documento por parte da A., com vista a exercer os direitos que alega ter, decorrentes da relação laboral estabelecida com o R., mas sim legítima, não podendo essa utilização ser considerada abusiva nos termos prescritos no art. 344º do Código Civil. IV – O vínculo jurídico - laboral resultante da relação estabelecida...

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... de que foi despedida e de reclamar os efeitos do despedimento ilícito, e se, por via do articulado motivador e da resposta, a Ré teve oportunidade de alegar e oferecer provas de que não despediu a trabalhadora, se o único ponto de discórdia entre as partes é a existência ou não de um despedimento, sendo o prazo para apresentar articulado motivador mais longo do que o prazo para contestar a acção comum, há-de chegar-se à conclusão, em concreto,...

... direito invocado. II - A referência genérica a “despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho”, constitui uma conclusão que desacompanhado de factualidade que sustente coerentemente a afirmação, não constitui causa de pedir capaz, tanto mais estando a factualidade concretamente invocada numa relação de incongruência com tal conclusão.

... Código do Trabalho, ao estatuir que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de...

... relação de trabalho, integrando justa causa de despedimento. 2. O Autor ao peticionar ao empregador as despesas referentes à renda de habitação, condomínio, propinas das escolas dos filhos e respetivas mensalidades, que o empregador assumiu, contratualmente, pagar-lhe, referentes ao período em que exerceu funções de diretor (01/01/1998 a 31/08/2000 e de 05/11/2014 a 28/07/2015) e de administrador (01/09/2000 a 05/11/2014), quando nunca as...

i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que estes devem ser contados de forma contínua. ii) Sendo o período experimental de 90 dias e tendo a empregadora feito cessar o contrato de trabalho dois dias após este prazo, tal equivale a um despedimento ilícito. (Sumário do relator)

... c) do Código do Trabalho/2009]; em face disso, a carta do empregador ao trabalhador, a informar que não pretendia renovar o contrato estabelecido, invocando a caducidade do contrato de trabalho e pondo desse modo termo ao mesmo, equivale a um despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator

O comportamento da trabalhadora, consubstanciado em dar puxões e empurrões a uma utente, sem que se mostre descrito com clareza em que consistiram e que existe nexo de causalidade adequada entre os mesmos e o agravamento da depressão da utente, bem como da falta de vontade desta em ir para a instituição, a partir dos factos, é culposo, mas não é de tal modo grave, que torne imediata e...

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... que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar e, bem assim, quando exista um começo de prova por escrito, isto é, qualquer escrito proveniente daquele contra quem a acção é dirigida e que indicie a veracidade do facto alegado”, citando Vaz Serra, Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 103, p. 13.

... por parte da mesma, comunicação essa através de carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida da autora.

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... c) do Código do Trabalho/2009]; em face disso, a carta do empregador ao trabalhador, a informar que não pretendia renovar o contrato estabelecido, invocando a caducidade do contrato de trabalho e pondo desse modo termo ao mesmo, equivale a um despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator

1. No foro laboral, à gravação da audiência de julgamento são aplicáveis as regras definidas pelo art.º 68º, nsº 2, 3 e 4, do Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º, nº 1, do Código de Processo Civil de 2013. 2. A parte não requerente da gravação da audiência não...

... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

... despedimento (artº 429, al. a). II – Uma simples carta a declarar “prescindir dos serviços” não corresponde a procedimento tipo, previsto na lei, pelo que, em tal situação, nenhuma dúvida pode haver quanto à ilicitude do despedimento. III – A cessação do contrato de trabalho por acordo das partes é um negócio formal, nos termos do artº 394º do Código do Trabalho, onde se exige que conste de documento escrito e assinado por ambas as partes (forma

... oficioso. V – Constitui justa causa de despedimento, o comportamento de uma trabalhadora, operadora de caixa, que, promovendo a empregadora campanhas promocionais com o fim de angariar e fidelizar clientes – promoção que consiste na atribuição de um cartão e acumulação e rebate de descontos, mediante compras efectuadas nas suas lojas –, devendo os trabalhadores carregar os descontos das compras nos cartões dos respectivos clientes,...

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... o objectivo de suprir as omissões constantes do documento - contrato de trabalho -, não possa ser atendida. V – Sendo o contrato de trabalho dos autos considerado como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, dada a nulidade do termo aposto, a carta enviada pela entidade empregadora à trabalhadora a informar que não pretendia renovar o contrato, invocando embora a caducidade do contrato de trabalho a termo, equivale a um despedimento...