documento carta despedimento

2424 resultados para documento carta despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R....

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... 8 - O documento a que se alude para justificar a cessação do ... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se ... mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento. 3 - A execução, ... Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... mês subsequente à decisáo, juntar documento comprovativo do seu pagamento. 3 - A execuçáo, ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A. Juntou o competente ...alega que enviou carta registada para a morada a A., que a não levantou ... 45º Acresce que o documento junto pela entidade empregadora não tem força ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., data e entidade emitente do respetivo documento de identificação. 6 - As propostas de ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ... B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede onde a mesma foi anexa datadas de ... a dois documentos ou a um único documento, desde que, em qualquer caso, resulte clara a ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ... list”, não ser obrigado a assinar um documento justificativo da ausência ao trabalho em dia de ... perda de retribuição e antiguidade e numa carta de advertência por comportamentos indevidos no ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ...ão de despedimento, acompanhada do “documento n.º 1º, conforme cópia junta aos autos a fls. ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80"... Juntou ao formulário respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, ...álise e interpretação do teor desse documento, em termos de saber, se o mesmo integra, ou não, ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB – Indústria Farmacêutica, S.A. ...ção aos autos, em sede de recurso, do documento que constitui a deliberação n.º 1015/2015, da ...ídico da União Europeia, o artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... da regularidade e licitude do despedimento promovido pelo seu empregador “CLUBE TAP AL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017. 2. Realizada a ...ção, e se mostra comprovado pelo documento junto como doc. 7 do articulado motivador, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X - ... da empresa.” 10º (…) 11º Da carta respeitante à suspensão preventiva do ... aos autos com a Contestação, como documento n.º 1 e n.º 2 , um registo com a data de 13 de ...
  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., ...-se a assinar e a receber o sobredito documento, acatando, contudo a ordenada suspensão va. 37) Posteriormente, através de carta registada com aviso de receção, foi comunicado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...é MSF da OMC - como, por exemplo, o documento G/SPS/33 e respetivas alterações - podem ser ..., propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...     A requerente BB aponta o documento de fls. 94, como comprovativo dessa actuação do ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra  “BB, CRL” [BB]. ... final; § O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril ...Da admissibilidade ou não do documento junto pela Ré com as alegações de recurso e do ...
  • Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ... período de 344 dias (facto provado por documento não impugnado – declaração do Instituto da ... provado por documento não impugnado – carta junta a fls. 91). 15º O trabalhador nunca teve ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, ...ço naquela data, tendo apresentado documento médico atestando a sua incapacidade para o ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...ção das recomendações consagradas no Documento Final da Sessão Extraordinária da Assembleia ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ...
  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ... que: A) Seja julgado ilícito o seu despedimento, perpetrado pela Ré através da carta que tui o documento de fls. 46, ou, se assim se não entender, B) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da ..., quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) Os menores ou ..., determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ...: Julgar-se verificada a ilicitude do despedimento por iniciativa da 1ª R; Ser a 1ª R. condenada a ... · Por carta datada de 11 de Fevereiro de 2019, a 1ª R. ... como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente – ...
  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples carta a

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (31/03/2004) até ao termo do contrato ...Que o réu através de carta datada de 31/03/2004, pôs fim a esta relação ...seja um documento particular, porque assinado pela A., que não ...

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