defesa dos animais
4694 resultados para defesa dos animais
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Despacho n.º 9676-A/2021
... Sumário: Cria o «Prémio Nacional para o Bem-Estar dos Animais de Companhia» ... Considerando que o XXII Governo Constitucional assumiu ... d) Da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente; ... e) Do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; ...
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Despacho n.º 9676-A/2021
... -A/2021Sumário: Cria o «Prémio Nacional para o Bem-Estar dos Animais de Companhia».Considerando que o XXII Governo Constitucional assumiu como ... Portugueses;d) Da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;e) Do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;f) Do ...
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Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho de 1982
... às actividades comerciais e pela instituição de instrumentos de defesa das regras do mercado, visando estabelecer nestes domínios um claro ... o fomento da produção pecuária, a defesa sanitária dos animais, a preservação e a valorização do património das espécies de ...
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Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro de 1986
... ão e coordenação de acções de âmbito nacional nos domínios da defesa sanitária dos animais e higiene pública veterinária, bem como elaborar ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... ário na segurança sanitária dos alimentos que se obtêm desses animais ... A dinâmica da produçáo animal e a evoluçáo dos conceitos de ... çáo animal e de saúde pública veterinária; b) Zelar pela defesa e promoçáo da sanidade dos efectivos animais, incluindo os de companhia, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... O capítulo IV, denominado “Animais”, contém, por um lado, disposições relativas ao funciona- mento e ... ício físico, além de possibilitar, aos munícipes e utentes, a defesa" da melhoria da qualidade de vida. 2 — Ao direito dos munícipes e cidad\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... veterinários são um bem público e recursos cruciais para a defesa da saúde e do bem -estar dos animais e para a protecção da saúde ...
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Regulamento n.º 408/2022
... exigindo a intervenção do executivo municipal em relação aos animais abandonados ou errantes, ... e para o apoio às famílias carenciadas, ... O Município de Lamego em parceria com as Associações de Defesa Animal do concelho e cui- ... dadores informais de animais de companhia, ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ço; b) Colaborar na implementação e execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente; c) Promover a conservação dos parques e ... , jardins e outros espaços públicos; e) Realizar ações contra animais infestantes nocivos em coletores e valas de esgotos e demais locais onde ...
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Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
... ; c) Participar na adjudicação das obras de regadio, drenagens, defesa e enxugo, coordenando e controlando a acção dos organismos estatais, ... incumbe: a) Apoiar, coordenar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurando a sua execução em casos especiais; b) Promover e controlar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
... Regional do AnimalA relação do homem e da sociedade com os animais é ancestral e acompanhou a evolução das mentalidades humanas e o ... do Animal, doravante designado por «Provedor», tem como missão a defesa e promoção do bem-estar animal, através do acompanhamento da atuação ...
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Regulamento n.º 1093/2023
... para um melhor enquadramento da questão da captura e recolha de animais errantes, em especial ... dos canídeos, por se transcreverem algumas ... CAPÍTULO III ... Águas e defesa de pessoas e bens ... Artigo 7.º ... Proibições ... 1 — Sobre águas ...
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Aviso n.º 7130/2017
... ção e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de ... ça de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de ...
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Lei n.º 13/2023
... 5 — Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do ... n.º 1 do artigo 18.º, a ... e) Tratamento de animais domésticos; ... f) Execução de serviços de jardinagem; ... g) ...
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Aviso n.º 7890/2023
... Direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais de Compa- ... nhia de Montemor-o-Velho e outros Canis e Gatis Municipais; ... animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ... protegidas ou em vias de ...
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Aviso n.º 1040/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
... dos Direitos do Animal; Amigos do Mar - Associação Cívica para a Defesa do Mar; Liga de Amigos de Conímbriga - LAC; CPADA - Confederação ... Nacional para a Cidadania Ambiental; Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens - FAPAS; Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos - APAC; ...
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Resolução N.º 79/2001 de 28 de Junho
... ível que os especialistas daquela área desempenham ao nível da defesa e prevenção de doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, ...
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Edital n.º 1558/2023
... de Animais de Companhia ... Rui Fernando Anastácio Henriques, na qualidade de ... e defesa do meio ambiente, que visa a promoção de uma política de redução do ...
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Regulamento n.º 1024/2023
... de animais errantes como forma de controlo da população, passando a ser tarefa dos ... saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, implementar políticas que ... contribuam para o ...
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Regulamento n.º 1304/2023
... Temporário Nota justificativa O Centro de Recolha Oficial de Animais de Penafiel é uma estrutura que visa a defesa da saúde pública a par ...
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Regulamento n.º 135/2018
... local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; d) Animal de companhia: qualquer ... à CMI, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
... danos patrimoniais, alega que tinha um rebanho composto por 252 animais adultos e a falta de assistência e acompanhamento, no período da sua ... de versões sobre certos e determinados factos ou (iv) com a defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo a lograr convencer – cf ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ços verdes públicos e a proteção de árvores e arbustos; C3 - Animais: estabelece as regras disciplinadoras do funcionamento e atividade do ... e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, ...
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Acórdão nº 0031555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
I - A "Animal - Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal" tem legitimidade e interesse em agir para requerer contra incertos uma providência cautelar em que pede que se abstenham de realizar as corridas com "touros de morte" previstas para certos dias, ou qualquer outra data de 1999, nas festas de Barrancos e que se abstenham de esquartejar os touros mortos e vender a sua carne para...
... os touros mortos e vender a sua carne para consumo, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... Ora, parece-nos evidente que a defesa dos "direitos" dos animais com sede legal na Lei nº 92/95 de 12/9, cabe ... -
Acórdão nº 0031555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
I - A "Animal - Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal" tem legitimidade e interesse em agir para requerer contra incertos uma providência cautelar em que pede que se abstenham de realizar as corridas com "touros de morte" previstas para certos dias, ou qualquer outra data de 1999, nas festas de Barrancos e que se abstenham de esquartejar os touros mortos e vender a sua carne para...
... os touros mortos e vender a sua carne para consumo, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... Ora, parece-nos evidente que a defesa dos "direitos" dos animais com sede legal na Lei nº 92/95 de 12/9, cabe ...