defesa dos animais
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Aviso n.º 7130/2017
... ção e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de ... ça de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de ...
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Lei n.º 13/2023
... 5 — Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do ... n.º 1 do artigo 18.º, a ... e) Tratamento de animais domésticos; ... f) Execução de serviços de jardinagem; ... g) ...
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Aviso n.º 7890/2023
... Direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais de Compa- ... nhia de Montemor-o-Velho e outros Canis e Gatis Municipais; ... animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais ... protegidas ou em vias de ...
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Aviso n.º 1040/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
... dos Direitos do Animal; Amigos do Mar - Associação Cívica para a Defesa do Mar; Liga de Amigos de Conímbriga - LAC; CPADA - Confederação ... Nacional para a Cidadania Ambiental; Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens - FAPAS; Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos - APAC; ...
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Resolução N.º 79/2001 de 28 de Junho
... ível que os especialistas daquela área desempenham ao nível da defesa e prevenção de doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, ...
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Edital n.º 1558/2023
... de Animais de Companhia ... Rui Fernando Anastácio Henriques, na qualidade de ... e defesa do meio ambiente, que visa a promoção de uma política de redução do ...
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Regulamento n.º 1024/2023
... de animais errantes como forma de controlo da população, passando a ser tarefa dos ... saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, implementar políticas que ... contribuam para o ...
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Regulamento n.º 1304/2023
... Temporário Nota justificativa O Centro de Recolha Oficial de Animais de Penafiel é uma estrutura que visa a defesa da saúde pública a par ...
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Regulamento n.º 135/2018
... local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; d) Animal de companhia: qualquer ... à CMI, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... danos patrimoniais, alega que tinha um rebanho composto por 252 animais adultos e a falta de assistência e acompanhamento, no período da sua ... de versões sobre certos e determinados factos ou (iv) com a defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo a lograr convencer – cf ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14)
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
... danos patrimoniais, alega que tinha um rebanho composto por 252 animais adultos e a falta de assistência e acompanhamento, no período da sua ... de versões sobre certos e determinados factos ou (iv) com a defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo a lograr convencer – cf ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ços verdes públicos e a proteção de árvores e arbustos; C3 - Animais: estabelece as regras disciplinadoras do funcionamento e atividade do ... e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, ...
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Acórdão nº 0031555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
... os touros mortos e vender a sua carne para consumo, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... Ora, parece-nos evidente que a defesa dos "direitos" dos animais com sede legal na Lei nº 92/95 de 12/9, cabe ...
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Acórdão nº 0031555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
... os touros mortos e vender a sua carne para consumo, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... Ora, parece-nos evidente que a defesa dos "direitos" dos animais com sede legal na Lei nº 92/95 de 12/9, cabe ...
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Portaria N.º 34/1981 de 28 de Julho
... Portaria Nº 34/1981 de 28 de Julho ... A defesa da sanidade dos gastos constitui suporte fundamental do desenvolvimento da ... legislação veterinária para a circulação intracomunitária de animais" e produtos derivados, com exigências de garantias na certificação sanit\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-15)
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... Por outro dado, os crimes que podem ter como origem o ataque de animais e que sempre tiveram natureza pública não foram contemplados neste ... Artigo 147.º ... Meios de defesa ... -
Anúncio (extracto) 1806/2007, de 27 de Março de 2007
... 2) Defesa da natureza por conceitos pragmticos, tcnicos e cientficos e ... 3) Defesa dos direitos e bem-estar dos animais em geral, mas com particular interesse na defesa da avifauna e do seu meio ...
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Regulamento n.º 24/2024
... regras de natu- reza regulamentar que têm como princípio geral a defesa e proteção dos bens do domínio público e privativo do Município ou ... ser em lugares próprios para o efeito; c ) Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos; d ) Preparar massas ou materiais que ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... algumas atribuies oriundas de outros ministrios, como os da Defesa Nacional, da Cincia, Tecnologia e Ensino Su- perior e das Obras Pblicas, ... verificao do cumprimento da legislao relativa aos alimentos para animais e aos gneros alimentcios e das normas relativas sade e ao bem -estar ...
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Regulamento n.º 574/2021
... ão-governamentais, a promoção de campanhas de esterilização de animais errantes, como forma privilegiada de controlo da sua população, com o ... âmbito do domínio da saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, propõe-se a implementar políticas de incentivo à ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ; c) A coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar ... ça de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de ...
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Edital n.º 1544/2023
... também do bem-estar dos animais e das boas condições agrícolas e ambientais ... N.º 160 18 de agosto ... consubstanciem a defesa destas espécies tão nossas e em risco de extinção pelo que se elabora, ...
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Regulamento n.º 733/2022
... de animais errantes como forma de controlo da população, passando a ser tarefa dos ... saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, implementar políticas que contribuam para o ...
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Decreto-Lei n.º 409/79, de 25 de Setembro de 1979
... áfico, e até nacional, perdem dia a dia importância na luta e defesa contra as enfermidades dos animais ... 2. As divergências regionais ...
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Despacho N.º 979/2005 de 16 de Agosto
... contra doenças infecto-contagiosas, parasitários e outros, dos animais, visando a defesa e preservação do património animal, da saúde ...