defesa dos animais
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Acórdão nº 06B1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...
... a substituição da junta de freguesia e da câmara municipal na defesa do património autárquico; - nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo ... os vivos não sabem quando começou, todas as pessoas em geral, animais, veículos de tracção animal, máquinas e alfaias agrícolas ... 7 ... -
Aviso n.º 11873/2019
... Nacional de Proteção Civil, no estudo, preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às ... : no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de companhia; no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos ...
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Despacho n.º 876/2019
... e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ... 3 - Gabinete Técnico Florestal: a) Elaborar o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), colaborar ativamente na revisão e ...
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Regulamento n.º 1194/2023
... CAPÍTULO I Dos animais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como lei ... Diretivo notificará o particu- lar para se pronunciar em sua defesa", no período de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção da notificaç\xC3" ...
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Edital n.º 581/2023
... fundamentos de facto e direito, ao prazo de pagamento, aos meios de defesa e respetivo ... prazo de dedução, bem como, ainda, deverá a ... 1 — Captura e transporte: ... 1.1 — Captura de animais errantes ou vadios que venham a ser reclamados: ... 1.1.1 — Primeira vez ...
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Despacho n.º 8465/2016
... Artigo 3.º Gabinete de Intervenção Médico-Veterinária e Defesa da Saúde Pública Compete ao Gabinete de Intervenção ... ários e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais (lojas de venda de animais e de alimentos para animais, hotéis para ...
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Aviso n.º 14938/2022
... a) Aquisição de competências no âmbito da clínica dos animais de companhia, de equídeos, ... de aptidão zootécnica (pecuária) e de ... As normas que regem a orientação, a elaboração e defesa da dissertação são as que decorrem ... das normas internas aplicáveis ...
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Despacho n.º 2597/2018
... responsabilidade social e a prestação de serviço de qualidade na defesa do interesse público, que garantam a boa e transparente administração e ... ário(a) Municipal: a) Coordenar o Centro de Recolha Oficial de Animais, a recolha de animais errantes e de cadáveres de animais de companhia; b) ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... Por outro dado, os crimes que podem ter como origem o ataque de animais e que sempre tiveram natureza pública não foram contemplados neste ... [14] Artigo 147.º Meios de defesa ... -
Deliberação n.º 910/2019
... em vista o desenvolvimento social do Município, sustentado na defesa dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, na criação de ... a saúde pública veterinária, a saúde e bem-estar dos animais e ainda intervindo no domínio da higiene e segurança alimentar. 2 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... ções; m) Colaborar nos estudos do meio ambiente, tendo em vista a defesa do equilíbrio ecológico no que diga respeito às actividades agrícolas; ... ária e de defesa da saúde pública contra as enfermidades dos animais, transmissíveis ao homem; i) Conceder licenças sanitárias para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... ções; m) Colaborar nos estudos do meio ambiente, tendo em vista a defesa do equilíbrio ecológico no que diga respeito às actividades agrícolas; ... ária e de defesa da saúde pública contra as enfermidades dos animais, transmissíveis ao homem; i) Conceder licenças sanitárias para ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ... aos fogos florestais; 2 - Promover a elaboração do Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios; 3 - Articular a atuação dos organismos ...
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Regulamento n.º 135/2017
... pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Regime Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovado pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, todas na ... atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ...
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Despacho n.º 7148/2019
... manutenção das cadeias tróficas, pelo consumo de cadáveres de animais mortos, assegurando um papel relevante na sustentabilidade do ciclo ... , nomeadamente as relacionadas com os trabalhos florestais e de defesa da floresta contra incêndios nas imediações de ninhos ocupados e ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , fornos tradicionais, pérgulas, tanques, ramadas, abrigos para animais de estimação e outras edificações semelhantes, quando localizadas ... obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um alvará que o habilita o ...
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Despacho n.º 7899/2021
... ção com os particulares e respetiva participação dos mesmos na defesa dos seus interesses, princípio da decisão e de tantos outros que fazem ... e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais e ...
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Regulamento n.º 356/2020
... ainda a ausência de disposições regulamentares sobre animais de companhia e atividades diversas, optou-se convenientemente pela sua ... implica cobrança coerciva da dívida, bem como os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato de liquidação. 3 - A notificação ...
- Acórdão nº 5534/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Aviso n.º 597/2021
... Técnico Florestal; h) Colaborar e acompanhar as ações contra animais infestantes ou nocivos, em coletores e valas de esgotos e outros espaços ... defesa da qualidade ambiental e do património natural; i) Dirigir o Serviço ...
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Acórdão nº 985/18.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências, designadamente o prejuízo sofrido pelo demandante, impunha-se o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento do valor correspondente àquele prejuízo, que dá um sinal mais seguro à comunidade da não impunidade e gravidade dos crimes daquela natureza, mas sem esquecer o disposto no n.º 2 do art.º 51º do CP,
... 11. Determinar a restituição dos animais apreendidos à ordem dos presentes autos ao Assistente BB, ao abrigo do ... limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de ... -
Aviso (extrato) n.º 9148/2020
... o patrocínio for assegurado por mandatário externo; Assegurar a defesa dos titulares dos órgãos do Município ou dos colaboradores, quando ... ória e formação ou experiência na recolha e tratamento de animais. Caraterização: Auxiliar o médico veterinário municipal; Zelar pelo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , ainda, relativamente à matéria do apenso C, que foi ouvida, em defesa, a testemunha N. S., administrador da massa insolvente de X, Unipessoal, ... via, introduziu, a alargar a incriminação, por forma abranger os animais que, por uma qualquer forma, se achem sob o domínio público, hajam sido ... -
Aviso n.º 3455/2019
... , transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados e controlo hígio-sanitário ... Regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa" contra as doenças das abelhas (Decreto-Lei n.º 203/2005 de 25/11); Condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 460/2022
... e adequada utilização por parte dos Munícipes e utentes, a defesa da me- ... lhoria da qualidade de vida. Não são permitidos ... b) Passear com animais, à exceção de animais domésticos devidamente presos por corrente ...