contrato trabalho ao domicílio

3505 resultados para contrato trabalho ao domicílio

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ões e ocupação de prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das ..., bem como o seu número de identificação fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio electrónico. 5 - No prazo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... alteraçáo do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.o. Estrangeiros dispensados de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ..., da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego. 2 - As disposições ...Artigo 6.º Contratos-programa 1 - Os gestores poderão celebrar ... de financiamento 1 - A mudança de domicílio ou de conta bancária específica de uma entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ...: a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos: a) .. b) .. 10 - .. 11 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ódigo do Trabalho; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento ... 1 - As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. ...
  • Acórdão nº 06S4282 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - Incumbe ao trabalhador que fundamenta o direito a diferenças salariais emergentes da aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva, o ónus de provar factos demonstrativos de que a actividade prosseguida pelo seu empregador se insere no âmbito das actividades abrangidas pela extensão desse instrumento operada através de PE. II - Para o preenchimento valorativo da cláusula...

    ...ço da R em 4 de Maio de 1992 mediante contrato de trabalho, para desempenhar as funções ... no seu local de trabalho, mas no seu domicílio, nos termos do art° 774° do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 319/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos dos arts. 10º e 11º da Lei 101/2009, de 08.09, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, o beneficiário da atividade pode, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato de prestação de atividade no domicílio por denúncia ou resolução. II - Na denúncia, o legislador não faz depender a cessação do contrato de qualquer razão justificativa da mesma, a qual,...

    ... que: a Ré seja condenada a reconhecer o contrato de trabalho que celebrou com a A. em 01.04.2008, ... regime de prestação de trabalho no domicílio, a A. foi admitida ao serviço da R. em 1/4/2006, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ... 1999-07-09 Artigo 7.º Contratos e convenções 1 - Os contratos e ... próprias, duração dos períodos de trabalho, defesa contra os riscos do exercício ... e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito. 6 - A mobilidade ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... alteração do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.º Estrangeiros dispensados de ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ...- dores judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ... a forma de processo comum, emergente de contrato trabalho, contra “BB”, peticionando que: 1. A ... do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na .., o ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... de trabalho, bem como a sede ou o domicílio do empregador; c) A categoria do trabalhador e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... i) O nome, o domicílio profissional e o número de car- teira ou cédula ...contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ...