contrato trabalho ao domicílio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das ...2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das ...2 - Se a administraçáo principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... equivale a proporcional de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a trabalho prestado em ..., à taxa legal, vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral pagamento; i. ... para conhecer da presente acção em razão do domicilio da 2.ª ré ser em S. Tomé e Príncipe (sendo que o domicilio da ...

  • Acórdão nº 319/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos dos arts. 10º e 11º da Lei 101/2009, de 08.09, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, o beneficiário da atividade pode, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato de prestação de atividade no domicílio por denúncia ou resolução. II - Na denúncia, o legislador não faz depender a cessação do contrato de qualquer razão justificativa da mesma, a qual,...

    ..., LDª, pedindo que: a Ré seja condenada a reconhecer o contrato de trabalho que celebrou com a A. em 01.04.2008, declarando-se ... síntese que: em regime de prestação de trabalho no domicílio, a A. foi admitida ao serviço da R. em 1/4/2006, para lhe ...

  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... Comarca de Aveiro 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa causa o contrato de trabalho que celebrou com a Ré; a partir de março de 2011 ... ficar com o colaborador para utilizar junto ao seu domicílio. Mediante acordo com o trabalhador pode não ser obrigado a ...

  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das

    ... nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do ... redação:   Secção 5 Competência em matéria de contratos individuais de trabalho Artigo 18.º 1. Em matéria de contrato ... de trabalho com uma entidade patronal que não tenha domicílio no território de um Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ...ância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de ...

  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,...

    ..., diversas prestações complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de prevenção, ... o trabalhador para que esteja disponível no seu domicílio. 13) O pagamento dessa prestação não pressupõe a execução ... de retribuição abrangia «aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito ...

  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,...

    ..., diversas prestações complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de prevenção, ... o trabalhador para que esteja disponível no seu domicílio. 13) O pagamento dessa prestação não pressupõe a execução ... de retribuição abrangia «aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito ...

  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,...

    ... de refeição, o descanso compensatório remunerado, o trabalho suplementar, o trabalho noturno, as prestações de abono de ... no caso das escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à remuneração têm como ... a compensar o A para que esteja disponível no seu domicílio" para prestar trabalho e o seu pagamento não pressupõe a execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,...

    ... de refeição, o descanso compensatório remunerado, o trabalho suplementar, o trabalho noturno, as prestações de abono de ... no caso das escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à remuneração têm como ... a compensar o A para que esteja disponível no seu domicílio" para prestar trabalho e o seu pagamento não pressupõe a execuç\xC3"...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    ... de case mix e de doentes equivalentes no âmbito dos contratos de gestão em regime de Parceria Pú- blico Privada, mantendo ... j) «Domicilio», o alojamento familiar ou alojamento coletivo onde ... 617,91 € - 14 72 101 35,67 563 Trabalho de Parto Prematuro 1 M 0,2898 662,19 € - - ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;. ...b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, ... nos locais de formação mediante a celebração de um contrato de estágio. 2 - Ao estagiário é concedida, mensalmente, uma ...

  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ...Central – 1.ª Sec. Trabalho, B…, residente no Porto, intentou a presente acção a de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, com sede na Rue …, …, ... demandada nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou C) Noutro Estado-Membro, no tribunal do lugar onde ou a ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...CAPÍTULO I. Fontes do direito do trabalho. ARTIGO 1. Fontes específicas. O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ...a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;. b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ístico, croquis do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser contratado, não sabe a ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º ...

  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à saída efectuam as...

    ...ário e calçado de uso comum corresponde a tempo de trabalho; (ii)– que os actos referidos no ponto anterior são actos de xecução do contrato de trabalho, imprescindíveis ao desempenho de funções para que ... de disponibilidade do trabalhador, ainda que no seu domicílio, para efeitos de chamamento em caso de necessidade. Isso mesmo ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ..., os efeitos previstos no artigo 277.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...úmero anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência. 4 - É garantida a ...Artigo 72.º. Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo. A vítima acolhida em casa ...

  • Acórdão nº 2365/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I - A pretensão dos autores assenta essencialmente no facto de a referida MF, titular do cartão de crédito do B., a que está associado o Seguro de Acidentes Pessoais Viagem ter falecido na sequência de um acidente de viação ocorrido no dia … de … de … ao Km … da Auto-Estrada n.º … no sentido C. - F., em que a mesma seguia como passageira do veículo automóvel de matrícula ..-..-.. conduzido pelo 1

    ... a 2ª um título de transporte consubstanciado num contrato celebrado entre ambos, desse acidente resultou a morte de DD e ... de deslocações e estadias, para além de 50 km do domicílio habitual das Pessoas Seguras, excepto nas Regiões Autónomas dos ... normal e habitual deslocação diária de casa para o trabalho , devendo o título de transporte constar a origem, destino, e ...

  • Acórdão nº 2365/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I - A pretensão dos autores assenta essencialmente no facto de a referida MF, titular do cartão de crédito do B., a que está associado o Seguro de Acidentes Pessoais Viagem ter falecido na sequência de um acidente de viação ocorrido no dia … de … de … ao Km … da Auto-Estrada n.º … no sentido C. - F., em que a mesma seguia como passageira do veículo automóvel de matrícula ..-..-.. conduzido pelo 1

    ... a 2ª um título de transporte consubstanciado num contrato celebrado entre ambos, desse acidente resultou a morte de DD e ... de deslocações e estadias, para além de 50 km do domicílio habitual das Pessoas Seguras, excepto nas Regiões Autónomas dos ... normal e habitual deslocação diária de casa para o trabalho , devendo o título de transporte constar a origem, destino, e ...

  • Acórdão nº 68/11.4TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...

    ... da Relação de Lisboa: AA,instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, a presente acção de impugnação judicial da ... O Serviço de Inspecção efectuou a visita ao domicílio da Autora, a 21-12-2010, onde a não encontrou. A alegada ... 13. – Por documento denominado “Aditamento ao Contrato de Trabalho a Termo Certo”, datado de 1 de Abril de 2006, ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIMAssociação Comercial e Industrial do ... comerciais por grosso e a retalho, estabelecimentos industriais, exposição no domicílio, antes ou depois da venda. Distribuidor. - É o trabalhador que distribui as mercadorias por ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato" de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposi\xC3"...ência habitual ou, sendo menor ou interdito, o seu domicílio legal. 2. Na falta de residência habitual, é aplicável o ... que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor ...

  • Acórdão nº 0531983 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    I- Está-se na presença de contrato ao domicílio quando o contrato a) tem como objecto o fornecimento de bens ou serviços, b) é proposto e concluído no domicílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu representante e d) inexistência de prévio pedido do consumidor. II- A nulidade da compra, a que estava funcionalmente ligado o crédito, desaparecendo a base...

    ... de Março de 2002, celebrou com a C......., Lda, um contrato de compra e venda ao domicílio, dizendo respeito a um sistema de ...ído no domicílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu representante e d) ...