Regulamento n.º 1093/2023
| Data de publicação | 13 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 462
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Regulamento n.º 1093/2023
Sumário: Aprova o Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz Côa.
Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Foz
Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na sequência da proposta
aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, em 10 -07 -2023, a Assembleia Municipal,
na sessão ordinária de 29 -09 -2023, deliberou aprovar a proposta de “Código de Posturas do Muni-
cípio de Vila Nova de Foz Côa”, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º em
conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, cujo período de apreciação pública foi divulgado através do aviso (extrato) n.º 8943/2023,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2023.
2 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas
Botto Sousa.
Código de Postura do Município de Vila Nova de Foz Côa
Preâmbulo
A presente alteração ao Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz Côa, enquadra-
-se na normal e necessária evolução legislativa.
O Código de Posturas em vigor deste 28 de junho de 1996, encontra -se por força da legislação
aprovada recentemente, desatualizado a vários níveis.
Todavia, a evolução legislativa que se tem verificado ao longo dos últimos anos, designadamente
a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, aprova
o estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Compe-
tências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime
Jurídico do Associativismo Autárquico, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime
Financeiro das Autarquias Locais e Entidade Intermunicipais, o Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de
janeiro, a última alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que foi alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014,
de 9 de setembro, impõe a necessidade de redefinir o alcance dos preceitos legais constantes do
referido Código de Posturas, bem como, importa ajustar o mesmo à realidade atual do Concelho.
Assim, com base no disposto o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas
alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos
do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe -se proceder à revogação do anterior
Código de Posturas com a aprovação deste novo documento que a seguir se descreve.
Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz Côa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Normas habilitantes
1 — São normas habilitantes: o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; as
alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º,
ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO