defesa dos animais

3011 resultados para defesa dos animais

  • Decreto-Lei n.º 375/79, de 12 de Setembro de 1979
    ... das raças cavalares nacionais; d) Apoiar as acções que visem a defesa do património genético das raças cavalares nacionais e dos núcleos de animais existentes no País de etnias exóticas consideradas de interesse; e) ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... legislação em vigor; 3.12 - Efetuar estudos e propor ações de defesa, preservação e promoção do património histórico e paisagístico e ...ções) de focos de insalubridade relacionados com espécies animais infestantes. 7 - A Secção de Transportes e Logística tem as seguintes ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... à profilaxia da raiva e outras doenças transmissíveis por animais, e promover programas de controlo da população animal, com recurso a ... das atribuições legais do Município em matéria de proteção e defesa do consumidor; k) Assegurar o enquadramento do Lispolis - Polo ...
  • Acórdão nº 9630154 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1996

    I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meios destinados a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - Se só em sede de recurso se suscita a questão de a seguradora não ser responsável pela indemnização dos danos causados por animal ( cão ) que seguia em desrespeito das condições de segurança...

    ... Sumário: I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meios destinados ... das condições de segurança impostas para o trânsito de animais na via pública, o Tribunal da Relação não pode conhecer dela; é ...
  • Acórdão nº 04B3354 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1. O fim da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, não assente na ideia da titularidade de direitos por parte dos animais, é o de os proteger contra violências cruéis ou desumanas ou gratuitas, para as quais não exista justificação ou tradição cultural bastante, isto é, no confronto de meios e de fins ao serviço do Homem num quadro de razoabilidade e de proporcionalidade. 2. Os conceitos de...

    ... e de matar, ferir ou deixar morrer, mormente à fome ou à sede os animais que se encontrem em seu poder, e a fixação de sanção pecuniária ... País, é parte integrante do património cultural português; - a defesa do património cultural português, prevista na Constituição, e das ...
  • Acórdão nº 2715/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 1999

     I - A figura do abuso de direito não é liminarmente afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso, a natureza absoluta desses direitos impõe um maior rigor na apreciação da matéria de facto exigida. II - A simples constatação de que num determinado local é feita a criação de animais junto das habitações ou de que...

  • Decreto n.º 3-A/2021
    ... 35.º; l) A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de ... Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação. 9 -- Quando qualquer dos crimes previstos nos nú- meros ... e com os fins descritos no número anterior relativamente a animais. 3 -- Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores ...
  • Despacho n.º 730/2018
    ... comerciais ou industriais de armazenagem ou comercialização de animais ou produtos de origem animal e de instalações para acolhimento de ... cumprimento das medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; b) Elaborar, executar e manter atualizado o ...
  • Decreto n.º 11-A/2020
    ... Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm ...; g) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias ...
  • Decreto n.º 2-A/2021
    ... Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm ...; g) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias ...
  • Acórdão nº 229/07 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2007
    ... o tribunal emita mandado, que lhe permita proceder à remoção de animais" em número superior ao legal, conforme artigo 3° n.° 6 do Decreto-lei n.\xC2"...ção dos animais em causa, integra uma tal decisão no âmbito da defesa da "qualidade de vida do respectivo agregado populacional", que faz parte ...
  • Despacho n.º 9117/2018
    ... Miguel Dâmaso Peixoto Maneta, Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS), Eng.ª Ana Bárbara Godinho de Oliveira, no Chefe de ... Jorge Anselmo Marques, na Chefe de Gabinete de Recursos Genéticos Animais (GRGA) Mestre Alexandra Maria de Matos Fernandes e na Chefe de Divisão de ...
  • Despacho n.º 3172/2018
    ... Civil, e outros organismos, no estudo de preparação de planos de defesa das populações em casos de emergência, bem como nos testes à ... talho ou peixaria, estabelecimentos de prestação de serviços a animais e estabelecimentos de comércio de animais e de alimentos para animais; b) ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ... por mandatário alheio aos Serviços Jurídicos; 1.6 - Assegurar a defesa dos titulares dos órgãos ou funcionários quando sejam demandados em ...ções de defesa ambiental na preservação e defesa das espécies animais e vegetais em vias de extinção; 2.11 - Promover o estudo sistemático ...
  • Acórdão nº 01324/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2005

    A situação prevista no art.º 7º do DL. 48 051 de 21-11-1967, excludente ou limitativa da indemnização, que radica no concurso da conduta omissiva ou negligente do lesado para a produção ou agravamento dos autos, não releva no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos.

    ... público, ligados à preservação de determinadas espécies animais e vegetais, à defesa do meio ambiente e dos recursos naturais e à ...
  • Despacho n.º 5207/2019
    ... Miguel Dâmaso Peixoto Maneta;g) Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS) - Eng.ª Ana Bárbara Godinho de Oliveira;h) Diretora ... Marques;b) Chefe de Divisão do Gabinete de Recursos Genéticos Animais (GRGA) - Mestre Alexandra Maria de Matos Fernandes;c) Chefe de Divisão de ...
  • Regulamento n.º 715/2016
    ... e demais vegetação, no Parque e na Mata, visando garantir a defesa da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e contribuindo para o ... para esse fim; Acampar ou instalar acampamento; Circular com animais" sem que estejam devidamente açaimados e/ou presos por corrente ou trela, \xC3"...
  • Edital n.º 432/2018
    ... de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ... ou áreas anexas ou próximas de habitações, é proibido, para defesa da saúde, da segurança, do ambiente e da qualidade de vida: a) Fazer ...
  • Aviso n.º 18608/2018
    ... de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ... ou áreas anexas ou próximas de habitações, é proibido, para defesa da saúde, da segurança, do ambiente e da qualidade de vida: a) Fazer ...
  • Aviso n.º 10085/2017
    ... integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Defesa da Floresta da Escola Superior Agrária de Coimbra do Instituto ...animais mais comuns de um ecossistema florestal;b) Aplicar as tecnologias de ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ...A defesa do interesse público e a preservação dos bens jurídicos, torna ... atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ...
  • Regulamento n.º 72/2019
    ... dos Consumidores, DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação de Consumidores de Portugal, a União Geral ... e especialidades farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e ...
  • Regulamento n.º 1039/2016
    ... atividade de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ... seletiva de materiais e à valorização de resíduos; c) Da defesa dos interesses dos utilizadores, nos termos do qual os tarifários devem ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ...7 - Tendo em vista a defesa do interesse público e a preservação dos bens jurídicos, torna-se ... atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou ...