defeitos obra

No domínio das relações comprador/vendedor, emergentes do contrato de compra e venda de imóvel não construído pelo vendedor são aplicáveis os princípios contidos nos artigos 916º e 917º do CC, sendo pois de seis meses, após detectados e denunciados, o prazo para instaurar a acção quanto à reparação de defeitos verificados na obra.

I - Da análise dos arts. 913º a 921º, todos do CC, podemos concluir que é inquestionável que o legislador, nas situações elencadas, teve a preocupação de estabelecer prazos legais curtos em relação à denúncia dos defeitos por parte do comprador. II - Preocupação que tornou extensiva à denúncia dos defeitos verificados em imóveis. III - Se atentarmos ao regime do contrato de empreitada, quando

I - Acaso ocorram defeitos na obra que foi objecto dum contrato de empreitada, o dono da obra pode: a) - exigir a reparação; b) - se não forem susceptíveis de reparação, exigir uma obra nova. II - Por força dos conhecimentos na sua arte, a opção entre a reparação ou uma obra nova compete ao empreiteiro. III - Se o dono da obra não aceitar a opção do empreiteiro, terá que recorrer a...

I. Havendo diversidade de prazos de cumprimento das obrigações recíprocas num contrato bilateral, apenas pode o credor-devedor cujo prazo de cumprimento da sua obrigação seja posterior exercer a faculdade de não cumprimento da obrigação prevista no art. 428º do Cód. Civil. II. Num contrato de empreitada, vencendo-se, aparentemente, a obrigação do dono da obra com a entrega da mesma obra...

I – A excepção de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida só na contestação e a sua procedência não depende da procedência do pedido reconvencional feito pelo dono da obra. II – A excepção não evita a condenação no pedido do pagamento do preço em falta, apenas justifica o condicionamento do pagamento à realização das obras de eliminação dos defeitos.

I - Na hipótese de a empreitada estar a ser defeituosamente executada, o dono da obra tem o direito de pedir ao empreiteiro a eliminação dos defeitos, independentemente da essencialidade ou não da sua inexistência para os fins a que a obra se destine. II - Só se os defeitos não puderem ser eliminados é que o dono da obra tem o direito de exigir nova construção. III - Mesmo não tendo o empreiteiro

• Diário da República

1. No âmbito do contrato de empreitada o artigo 1222º, do Código Civil, torna o exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço dependente do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2. Por isso, o dono da obra só poderá exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido eliminados os defeitos ou realizada de novo a obra, tais defeitos

1 - Os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do CC devem ser exercidos de forma sucessiva e não alternativa, estando a redução do preço ou a resolução do contrato dependente de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2 - O exercício de quaisquer dos apontados direitos, não exclui o direito do dono da obra a ser indemnizado nos termos gerais,

1. Na execução da obra o empreiteiro actua se vínculo se subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde, verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer o seu trabalho de harmonia com as suas competências técnicas, sem fixação de escopo. 2. Tendo o autor empreiteiro cumprido defeituosamente o contrato, não poderá...

I - É de entender que o accionamento dos mecanismos previstos para o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro pode ser alternativo em relação à exigência de redução do preço ou resolução do contrato. II - Revelando os factos que o empreiteiro agiu de forma a jamais reconhecer ter obrigação de reparar os defeitos acusados ou...

I- Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. II- Esse ónus da prova não se satisfaz com simples demonstração de que o empreiteiro, na realização da obra, agiu diligentemente. III- Para se exonerar da responsabilidade pelo...

Nos termos do art. 1222º do CC, a redução do preço e a resolução do contrato de empreitada dependem do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. Só então se abre a possibilidade de redução do preço ou de resolução do contrato, estando vedada ao dono da obra a eliminação dos defeitos por sua conta.

1. O incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos confere ao lesado (dono da obra ou empreiteiro perante o subempreiteiro) o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento (art. 798.º do CC), correspondente ao custo das obras de eliminação dos defeitos, efectuadas ou a realizar por terceiro. 2. Nessa circunstância, não tem cabimento que se imponha...

I- No caso de incumprimento definitivo da obrigação de reparação dos defeitos ou reconstrução da obra imputável ao empreiteiro ou no caso de a urgência desses trabalhos justificar que o dono da obra os realize, este pode realizar, por si ou através de terceiros, as obras necessárias àquela reparação ou reconstrução e instaurar acção judicial para ser ressarcido pelo custo dessas obras realizadas...

1 - Estando em causa deficiências que atingem partes comuns do edifício, o acto de denúncia das mesmas à construtora terá que ser assumida pela administração do condomínio através da administração. 2 - A administração naturalmente que só pode exercer esses direitos do condomínio depois deste existir formalmente com a eleição dos respectivos órgãos. 3 - A entrega das partes comuns verifica-se

I - A jurisprudência tem qualificado como de empreitada o contrato mediante o qual alguém entrega, para reparação, um veículo a outrem, que se compromete a fornecer mão de obra e os materiais necessários para o efeito. II - Se a obra for realizada com defeitos e estes poderem ser suprimidos, o dono tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; e se não poderem ser eliminadas pode...

I - Num contrato de empreitada o dono da obra, face à existência de defeitos verificados, deve adoptar, para defesa dos seus direitos perante o empreiteiro, a ordem sequencial, estabelecida nos artºs 1221 e 1222 do Código Civil. II - Não o tendo feito e não tendo igualmente invocado manifesta urgência na reparação (nem concedido ao empreiteiro um prazo razoável para a reparação dos defeitos, nã

I – O artº 1225º do C. Civ. estabelece o prazo de caducidade de 5 anos a contar da entrega do imóvel ( nº 1 ) para propor a acção com vista à correcção dos defeitos da obra, sendo o prazo para a denúncia desses defeitos de um ano a contar do seu conhecimento, e sendo igualmente de um ano, a contar da denúncia, o prazo para pedir a respectiva indemnização ( nº 2 ) . II – Nas acções...