defeitos obra

I - No contrato de empreitada, é pressuposto da exceptio non rite adimpleti contractus, além do mais, a existência de defeitos, a sua prévia denúncia pelo dono da obra, e a exigência da sua eliminação. II - A excepção deve ser invocada tendo em conta o princípio da boa fé, o que se traduz em dever ser exercida de modo proporcionado ou adequado à gravidade da inexecução ou violação, só assim se

1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da obra, cinco meios jurídicos de actuação, no sentido de por cobro aos aludidos defeitos: A)- O de exigir a reparação das deficiências, se puderem ser eliminadas, ou B) a realização de obra nova, salvo se as respectivas despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito a obter - artigo 1221, n.ºs 1 e 2 do C. Civil - , com...

I - Em contrato de empreitada, sendo a obra executada com defeitos, o direito a indemnização, pelo dono da obra, tem natureza subsidiária ou complementar em relação aos demais direitos que lhe são reconhecidos. II - Assim, o dono da obra deve pedir, primeiro, a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, a construção de nova obra; não sendo atendida qualquer dessas pretensõ

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

O dono da obra porque não tem o direito de por si ou por intermédio de terceiro eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro não pode requerer providência cautelar não especificada a fim de ser autorizado a corrigir os defeitos da obra.

O dono da obra porque não tem o direito de por si ou por intermédio de terceiro eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro não pode requerer providência cautelar não especificada a fim de ser autorizado a corrigir os defeitos da obra.

I - Obrigando-se à realização da obra, o empreiteiro garante uma obra isenta de defeitos que excluam ou lhe reduzam o valor, pelo que é responsável pela eliminação dos defeitos que a obra apresentar. II - O dono da obra tem, no entanto, antes da sua aceitação, de verificar se a mesma se apresenta sem vícios, cessando a responsabilidade do empreiteiro se, apesar da constatação destes, o dono...

I - A Lei não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. II - Se o empreiteiro não reparar, em tempo razoável, os defeitos que lhe foram denunciados, sendo urgente a eliminação dos mesmos, é lícito ao dono da obra ser ele próprio a eliminar os defeitos, podendo ser exigidos ao empreiteiro, como...

I - Obrigando-se à realização da obra, o empreiteiro garante uma obra isenta de defeitos que excluam ou lhe reduzam o valor, pelo que é responsável pela eliminação dos defeitos que a obra apresentar. II - O dono da obra tem, no entanto, antes da sua aceitação, de verificar se a mesma se apresenta sem vícios, cessando a responsabilidade do empreiteiro se, apesar da constatação destes, o dono...

I - Não havendo declaração alguma, expressa ou não, de a empreiteira não querer efectuar a reparação dos defeitos da obra, o dono dela deveria tê-la intimado, formalmente, para que realizasse os necessários trabalhos dentro de determinado prazo, razoável, com a cominação de se considerar o não cumprimento como definitivo. II - Só depois de decorrido tal prazo sem que a empreiteira cumprisse,...

I - Entregue uma obra com defeitos só há colisão de direitos entre o direito do dono da obra em ver a obra perfeita e o direito do empreiteiro em receber o respectivo preço, depois da interpelação e recusa deste em proceder às reparações.

I - Entregue uma obra com defeitos só há colisão de direitos entre o direito do dono da obra em ver a obra perfeita e o direito do empreiteiro em receber o respectivo preço, depois da interpelação e recusa deste em proceder às reparações.

No contrato de empreitada existe uma correspectividade entre a entrega da obra e o pagamento do preço de modo que se o empreiteiro não realizou a obra ou a realizou defeituosamente e não eliminou os vícios de que a coisa padecia, o dono da obra beneficia da excepção de incumprimento do empreiteiro e, como tal só está obrigado a pagar o preço depois da obra concluída ou eliminados os defeitos.

I - Estando em discussão a existência de defeitos numa obra, a resposta a quesito em que se afirma como defeito "o piso da cave com pendentes errados" acaba por consubstanciar um juízo ou valoração jurídica que corresponde ao que se discute no processo, devendo considerar-se não escrita. II - O mesmo não ocorre com a "deficiente impermeabilização dos muros da cave", que tem significado comum...

I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

I - Em caso de cumprimento defeituoso de contrato de empreitada, incumbe à empreiteira provar que o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua (art. 799.º, n.º 1, do CC). II - Tendo a empreiteira assumido a concepção e construção de toda a obra, o facto de certos trabalhos não terem sido por si por executados é irrelevante para excluir a sua culpa. Se subempreitou os mesmos,...

1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao dono da obra incumbe a prova da existência do defeito, presumindo-se, nos termos do art.º 799º do CC, a culpa do empreiteiro, o qual, para se eximir da sua responsabilidade, tem de provar que o...

I - Nos termos do artigo 213 do Código Civil são aplicáveis à subempreitada as disposições legais da empreitada. II - Os direitos do empreiteiro são exercidos pela ordem seguinte; a) eliminação dos defeitos; b) nova construção sendo impossível a eliminação dos defeitos; c) redução do preço ou resolução do contrato, não ocorrendo nenhuma das duas outras situações (e neste último caso, se os...

- Em primeira linha, cabe ao empreiteiro e dono da obra denunciar os defeitos da obra e exigir ao subempreiteiro a eliminação dos vícios. - Se o dono da obra quiser proceder a correcção dos defeitos terá que obter prévia condenação do empreiteiro, sendo inadmissível a eliminação do defeito por iniciativa e conta própria.

A indemnização prevista no art. 1223º do C. Civil prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a simples redução do preço.

I - É de empreitada o contrato em que uma das partes acordou com a outra na colocação de uma carroçaria com báscula tri-basculante no veículo ligeiro da primeira, mediante o pagamento de determinada quantia. II - A responsabilidade contratual só abrange os danos causados no objecto da própria prestação. III - Os demais seguem o regime da responsabilidade extra-contratual, sendo-lhes...