defeitos obra

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

1. A subempreitada é um sub-contrato ou contrato derivado - é, fundamentalmente, uma empreitada em segundo grau. 2. Na subempreitada não existe relação directa entre o dono da obra e o subempreiteiro: se a obra apresentar defeitos, por culpa deste, o dono da obra não pode exigir dele a reparação ou a eliminação desses defeitos, apenas o podendo reclamar do empreiteiro; este é que poderá exigir...

- O cumprimento defeituoso integra um dos modos de não cumprimento das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato. - Não se tratando de um incumprimento total, mas de uma prestação executada deficientemente, ocorre a denominada "exceptio non rite adimpleti contractus". - Oposta a excepção, o excipiens vê suspensa a...

I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente denunciados pelo dono da obra relacionados com a execução da subempreitada, nos termos do art. 1226º do CC. O direito de regresso caduca se a transmissão da denúncia dos defeitos não for feita pelo empreiteiro dentro do prazo de 30 dias depois de recebida. Sendo a...

1. O dono da obra tem o direito de a fiscalizar e se ela tiver defeitos deve denunciá-los ao empreiteiro e exigir a sua eliminação. Só após, o pedido da eliminação com a indicação precisa deles e a consequente recusa ou inabilidade do empreiteiro para os reparar é que se abrem outros direitos ao dono da obra, designadamente a construção de obra nova caso os defeitos não sejam reparáveis ou se o...

1. se o contrato de empreitada tiver por objecto a reparação de edifícios e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, a obra, por vício da reparação, ou por erro na execução dos trabalhos, apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente. 2. A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a...

I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

I - A resolução do contrato de empreitada pode basear-se na existência de defeitos da obra ou em incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro. II - No caso de resolução do contrato de empreitada, mesmo considerado como contrato de execução não continuada, com aplicação retroactiva dos efeitos da resolução, deve reconhecer-se o direito do empreiteiro ao valor da obra por ele realizada. ...

Se no contexto de um contrato de empreitada a dona da obra denuncia ao empreiteiro a existência de defeitos, mas opta pela sua supressão, [sem alegar e provar circunstancialismo de urgência], passando a exigir a redução do preço da empreitada, tendo-se antes recusado a cooperar com o empreiteiro, não facultando o acesso à obra, constitui-se em mora - mora creditoris - por infracção de deveres...

I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º do C. Civ., resulta que o dono da obra (em imóvel de longa duração) dispõe, grosso modo, de três prazos para exercer os seus direitos contra o empreiteiro: a) um ano para fazer a denúncia dos defeitos, contado desde a data do conhecimento dos mesmos; b) um ano, a contar dessa denúncia, para pedir (através da competente acção judicial) a...

I - Em casos de manifesta urgência, não corrigindo o empreiteiro os defeitos, ou, se for caso disso, não construir obra nova, o dono da obra pode, por si ou por terceiro, ir, sem mais, para a eliminação dos defeitos ou construção de nova obra, com o consequente crédito sobre o empreiteiro do que despender. II - Obras manifestamente urgentes não serão só aquelas que visam evitar prejuízos de...

I- No âmbito do prazo de garantia para imóveis destinados a longa duração que padecem de defeitos de construção, conforme previsão do art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil, não se reconhecem ao condomínio prerrogativas de responsabilização do empreiteiro que construiu o prédio distintas das prerrogativas de responsabilização que teria o dono da obra junto do mesmo empreiteiro. II- O prazo de...

I - No contrato de empreitada, havendo defeitos de execução da obra, a lei estabelece a seguinte prioridade: eliminação dos defeitos a exigir ao empreiteiro; nova construção, sendo impossível a eliminação; e redução do preço ou resolução do contrato, reportando-se a resolução ao caso de os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. II - A obra é inadequada ao fim a que se...

I – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor de imóvel destinado a longa duração, apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se, a partir da entrada em vigor do DL nº 267/94 de 25/10, o regime do art. 1225º do CC; II – O prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225º nº 1 do CC fixa o período em que

I. Num contrato de empreitada resolvido por incumprimento parcial por parte do empreiteiro, a restituição da parte do preço respectivo entregue pelo dono da obra, não abrange a parte correspondente ao valor da obra realizada, se o dono da mesma não tiver interesse na demolição daquela. II. A subtracção do valor da obra efectivamente realizada à condenação do empreiteiro na devolução da parte...

I - Em contrato de empreitada, e no caso de existência de defeitos da obra, o dono desta deve, em primeiro lugar, exigir a sua eliminação ou uma obra nova, se for caso disso; se isso não for satisfeito, poderá então exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.

I - Em contrato de empreitada, e no caso de existência de defeitos da obra, o dono desta deve, em primeiro lugar, exigir a sua eliminação ou uma obra nova, se for caso disso; se isso não for satisfeito, poderá então exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.

Se o contrato de empreitada for justificadamente resolvido pelo dono da obra, com fundamento em incumprimento definitivo pelo empreiteiro, e a obra, ainda inacabada, apresentar defeitos, o dono da obra pode pedir indemnização pelos danos respeitantes a esses defeitos, sem necessidade de prévia exigência da eliminação de tais defeitos.

I - A existência de defeitos na obra presume-se ser da responsabilidade do empreiteiro, face à presunção de culpa consagrada no domínio da responsabilidade contratual. II - A existência desses defeitos, porém, não confere por si só ao dono da obra direito a resolver unilateralmente o contrato, mas apenas o de exigir do empreiteiro a sua eliminação.

A empreiteira pode exigir da subempreiteira o cumprimento integral e perfeito do contrato (de subempreitada) a que esta se vinculou. Tendo sido inserida no contrato uma cláusula de retenção de 10% sobre o valor facturado, com vista a garantir as responsabilidades da subempreiteira perante a empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos decorrentes da subempreitada, a empreiteira tem o...