carta não renovaçaõ contrato trabalho

2587 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Lei n.º 32/2016
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ..., com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...ção a realizar obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não exceda o limite ..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ..., são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... pelas partes, ou o emergente de troca de carta"s, telex, telegramas ou outros meios de comunicaç\xC3"..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ...ções ao quadro legal existente, num trabalho precedido de diálogo e de concertação de ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ...ão Europeia, estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A pedido ...contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... a Diversidade Biológica; f) O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... de exposição ao amianto durante o trabalho", excepto no que respeita ao destino final dos res\xC3"... consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, atento o ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ...ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ão de um «princípio geral» quanto aos contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... tiver de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...ções permanentes e temporárias, roteiros, cartazes, postais ou outras publicações que julgue ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...úncia, revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens ...v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático;. b) Em ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... que aja por sua conta, ao abrigo de um contrato. 3 - O fabricante assegura que os excipientes ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respetiva regulamentação, incluindo o ... no presente decreto-lei são feitas por carta registada com aviso de recepção ou, nos casos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... económico e social, e influenciou os trabalhos de programação estratégica e operacional do ... produtivos, reduzindo o consumo descartável e o desperdício final, melhorando a ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ...

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