carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...
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Lei n.º 2/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ...çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ...b) Carta de restriçóes na escala 1:5.000. c) Estudo de ...
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Lei n.º 12/2022
...do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar;. d) Duração da ...v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático;. b) Em ...
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Lei n.º 18/2022
.... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...serviços; ou. b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Lei n.º 118/2019
... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
...Carta" de Lei de 28 de Junho de 1888;. b) Os artigos 11.\xC2"... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Lei n.º 24-D/2022
...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...