carta não renovaçaõ contrato trabalho

2684 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... a inerente constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...ção; d ) No âmbito da celebração de contrato escrito, o Departamento de Contratação Pública ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...ção enviada à concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar;. d) Duração da ...v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático;. b) Em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3"... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa

    ...: a)O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a ...;  no dia 14 de Março de 2011 recebeu uma carta da VVV Humana a indicar que o CTT não seria ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... a extensão da participação destes no trabalho, incluindo, se aplicável, a verificação feita ...c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ... efetuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de receção. 4 - Os membros ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede; b) «Dados de localização ...ções portugueses de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ..., são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...

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