defeitos obra

I - A caducidade do direito à indemnização por defeitos da obra, no contrato da empreitada, não pode ser apreciada oficiosamente, devendo ser suscitada no articulado de defesa. II - Não tendo o dono da obra exercido os seus direitos de pedir a eliminação dos defeitos da obra, a redução do preço, ou de resolução do contrato, sem embargo da indemnização a que tem direito, cumpre-lhe a obrigação de...

1 - Não se tendo provado que o dono da obra, antes de a ocupar, vistoriou toda a casa e não lhe apontou qualquer deficiência, antes se tendo provado que, pouco tempo depois de ocupar a casa, veio a apontar ao empreiteiro diversos defeitos que encontrou na construção, isso comprova que não aceitou a obra. 2 - Não tendo a obra sido aceite, face aos defeitos nela detectados e atempadamente...

I - Os direitos conferidos pelos artigos 1221 n.1 e 1222 n.1 do Código Civil não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim sucessivamente e pela ordem em que constam daqueles preceitos. II - A indemnização embora possa ser exigida conjuntamente com a eliminação dos defeitos da obra ou a simples redução do preço da empreitada, só pode, todavia, respeitar a prejuízos que não possam ser...

I - É de empreitada o contrato em que uma das partes acordou com a outra na colocação de uma carroçaria com báscula tri-basculante no veículo ligeiro da primeira, mediante o pagamento de determinada quantia. II - A responsabilidade contratual só abrange os danos causados no objecto da própria prestação. III - Os demais seguem o regime da responsabilidade extra-contratual, sendo-lhes...

I - Os direitos conferidos pelos artigos 1221 n.1 e 1222 n.1 do Código Civil não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim sucessivamente e pela ordem em que constam daqueles preceitos. II - A indemnização embora possa ser exigida conjuntamente com a eliminação dos defeitos da obra ou a simples redução do preço da empreitada, só pode, todavia, respeitar a prejuízos que não possam ser...

A indemnização prevista no art. 1223º do C. Civil prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a simples redução do preço.

I - É de empreitada o contrato em que uma das partes acordou com a outra na colocação de uma carroçaria com báscula tri-basculante no veículo ligeiro da primeira, mediante o pagamento de determinada quantia. II - A responsabilidade contratual só abrange os danos causados no objecto da própria prestação. III - Os demais seguem o regime da responsabilidade extra-contratual, sendo-lhes...

I - Se na execução da empreitada houve defeitos construtivos (tomando este termo no sentido de se compreenderem dentro do que o concreto contrato de empreitada obrigava), ao empreiteiro competia a sua eliminação (existirem significa o não respeito das regras da arte e ou das especificações técnicas, que o cumprimento foi defeituoso). II - Existindo defeitos, provando-se a sua existência,...

I - Não provado que os donos de uma obra pagaram certa quantia que era devida ao empreiteiro, posto que também se não tenha provado que a não pagaram, devem os mesmos ser condenados, em razão do ónus da prova, a pagar tal quantia ao credor. II - Provado que, após a resolução de um contrato de empreitada não concluída, e tendo o dono da obra protestado por defeitos atribuíveis ao empreiteiro, deve

I - Não provado que os donos de uma obra pagaram certa quantia que era devida ao empreiteiro, posto que também se não tenha provado que a não pagaram, devem os mesmos ser condenados, em razão do ónus da prova, a pagar tal quantia ao credor. II - Provado que, após a resolução de um contrato de empreitada não concluída, e tendo o dono da obra protestado por defeitos atribuíveis ao empreiteiro, deve

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - A aceitação provisória da obra, prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, corresponde, no âmbito das empreitadas de obras particulares, à aceitação prevista nos artigos 1211, n. 2, artigo 1212 n. 1, 1218 e 1219 do C.CIV. II - Cumprindo o empreiteiro a sua obrigação dentro do prazo contratualmente estabelecido, com as prorrogações previstas e combinadas, não incorre em...

I - Na empreitada, o não cumprimento definitivo do contrato confere ao dono da obra direito à resolução e direito à indemnização pelos prejuízos sofridos. E, II - O cumprimento defeituoso dá-lhe o direito à indemnização pelos danos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. III - Não pode ( por se tratar de matéria conclusiva e não factual ) levar-se à especificação, nem

I - Na empreitada, o não cumprimento definitivo do contrato confere ao dono da obra direito à resolução e direito à indemnização pelos prejuízos sofridos. E, II - O cumprimento defeituoso dá-lhe o direito à indemnização pelos danos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. III - Não pode ( por se tratar de matéria conclusiva e não factual ) levar-se à especificação, nem

1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da obra, cinco meios jurídicos de actuação, no sentido de por cobro aos aludidos defeitos: A)- O de exigir a reparação das deficiências, se puderem ser eliminadas, ou B) a realização de obra nova, salvo se as respectivas despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito a obter - artigo 1221, n.ºs 1 e 2 do C. Civil - , com...

I - No contrato de empreitada, é pressuposto da exceptio non rite adimpleti contractus, além do mais, a existência de defeitos, a sua prévia denúncia pelo dono da obra, e a exigência da sua eliminação. II - A excepção deve ser invocada tendo em conta o princípio da boa fé, o que se traduz em dever ser exercida de modo proporcionado ou adequado à gravidade da inexecução ou violação, só assim se

I - Em contrato de empreitada, sendo a obra executada com defeitos, o direito a indemnização, pelo dono da obra, tem natureza subsidiária ou complementar em relação aos demais direitos que lhe são reconhecidos. II - Assim, o dono da obra deve pedir, primeiro, a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, a construção de nova obra; não sendo atendida qualquer dessas pretensõ

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

I - No contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos arts 1207 e segs do C.C. e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelem incompatíveis . 2 - Tendo a obra sido voluntariamente abandonada pela empreiteira, antes de concluída, tal evidencia o seu propósito firme e definitivo de não cumprir a prestação, ficando aquela, a...

O dono da obra porque não tem o direito de por si ou por intermédio de terceiro eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro não pode requerer providência cautelar não especificada a fim de ser autorizado a corrigir os defeitos da obra.

O dono da obra porque não tem o direito de por si ou por intermédio de terceiro eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro não pode requerer providência cautelar não especificada a fim de ser autorizado a corrigir os defeitos da obra.

I- Equivale à denúncia, o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência do defeito. II- Reparando uma obra com defeitos, o empreiteiro reconhece esses defeitos. III- E, reconhece o direito dos autores à sua reparação, verificando-se um facto impeditivo da caducidade para a propositura da acção judicial destinada a obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos. IV- Produzida qualquer...