defeitos obra

1 - Perante a existência de defeitos, a lei concede ao dono da obra vários direitos, o primeiro dos quais é o de exigir a sua eliminação pelo próprio empreiteiro. 2 - Ao empreiteiro não pode, porém, ser imposta a eliminação dos defeitos ou a realização de nova obra, mas perante a recusa do empreiteiro, pode o dono da obra requerer a execução específica da prestação de facto. 3 - Operando a...

Em acção intentada por empreiteiro pedindo a condenação do dono da obra no pagamento do preço chegando-se à conclusão que tal pagamento só poderia ocorrer depois de corrigidos os defeitos da obra, deve o dono da obra ser condenado no pagamento peticionado quando corrigidos tais defeitos.

Em acção intentada por empreiteiro pedindo a condenação do dono da obra no pagamento do preço chegando-se à conclusão que tal pagamento só poderia ocorrer depois de corrigidos os defeitos da obra, deve o dono da obra ser condenado no pagamento peticionado quando corrigidos tais defeitos.

1. O cumprimento defeituoso da prestação tem lugar quando esta apresenta vícios ou irregularidades que afectam o seu valor e a tornam inadequada para o fim a que se destina, presumindo-se a culpa do empreiteiro na sua realização, a menos que prove que os mesmos não lhe são imputáveis, com a obrigação de os corrigir, a fim de que seja atingido o resultado prometido. 2. Quando o comitente...

1- No contrato de empreitada, tem aplicação a excepção de não cumprimento, podendo dono da obra não satisfazer a sua prestação enquanto o empreiteiro não eliminar os defeitos denunciados. 2- O dono da obra não poderá usar da referida excepção, se já não puder exercer perante o empreiteiro qualquer dos direitos mencionados no art. 1221 CC, por v. g., terem decorrido os prazos de caducidade...

I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...

1 A aprovação do projecto de construção pela câmara municipal e a emissão da respectiva licença de habitabilidade não provam a sua conformação as boas regras técnicas na matéria, incluindo as de concepção. 2. Os defeitos da obra, objecto mediato do contrato de empreitada, configuram-se como imperfeições excludentes ou redutoras do seu valor ou aptidão para a sua utilização normal ou...

1. Na hipótese da prova por arbitramento, o fundamento da antecipação da sua produção traduz-se no perigo de se apagarem os vestígios dos factos que se pretendem verificar, devido ao justo receio de impossibilidade futura da produção da prova dos mesmos, ou, ainda que não se extingam de todo, tenderem a perder o relevo e a sua significação característica. 2. Invocado e demonstrado, sumariamente,

1. A distinção entre cumprimento defeituoso e incumprimento parcial reside, fundamentalmente, na circunstância de, naquele caso, o elemento em falta não ter uma função individualizada, autónoma, específica no conjunto de toda a obra, abarcando, por seu turno, o incumprimento parcial, os demais casos. 2. Na empreitada, os defeitos da obra derivam do conjunto dos vícios - imperfeições da obra em

I. A relegação para liquidação em execução de sentença da indemnização deduzida pelos réus na sua reconvenção é legalmente possível, apesar de aqueles terem formulado um pedido líquido e não terem conseguido provar o montante exacto dessa indemnização. II. Perante defeitos apresentados em obra objecto de contrato de empreitada, o dono da mesma, para reagir contra os mesmos, tem de observar a...

Não está precludido o direito do dono da obra invocar defeitos da mesma na contestação, se o empreiteiro não alegou, na petição inicial, que concluiu a obra e a entregou para verificação há mais de 30 dias, não lhe tendo sido levantada qualquer deficiência.

• Diário da República

Se o empreiteiro entrega a obra com defeitos e, reconhecidos estes, não se mostra capaz de os eliminar, tal incapacidade fundamenta a perda do interesse do credor na prestação, conduzindo ao incumprimento definitivo e conferindo ao credor o direito a receber indemnização pelos prejuízos causados por esse incumprimento.

I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por...

I – Condenados os Réus (donos da obra) numa acção judicial a pagarem o preço da obra executada pelo Autor (empreiteiro), no âmbito do contrato de empreitada entre eles celebrado, não podem aqueles, em acção que subsequentemente instauraram, obter a condenação deste no reconhecimento de que tal obra padece de defeitos e de que os donos da obra nada lhe devem, sob pena de ofensa do caso...

I - Ao empreiteiro deve o dono da obra exigir a reparação dos defeitos. II - Tal exigência será dispensada se o empreiteiro reconhece o defeito e se propõe proceder à sua reparação.

I - A mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido. II - A mora do devedor não importa, necessariamente, o incumprimento da sua obrigação. III - Só no caso de os defeitos tornarem a obra inadequada é que o respectivo dono poderá perder o interesse que tinha na respectiva prestação.

I - Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Se, no âmbito de uma empreitada, os defeitos que a obra realizada apresenta são de escassa importância e não prejudicam a função da coisa, não é compatível com à boa-fé