defeitos obra

I - A Lei não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. II - Se o empreiteiro não reparar, em tempo razoável, os defeitos que lhe foram denunciados, sendo urgente a eliminação dos mesmos, é lícito ao dono da obra ser ele próprio a eliminar os defeitos, podendo ser exigidos ao empreiteiro, como...

I - Não havendo declaração alguma, expressa ou não, de a empreiteira não querer efectuar a reparação dos defeitos da obra, o dono dela deveria tê-la intimado, formalmente, para que realizasse os necessários trabalhos dentro de determinado prazo, razoável, com a cominação de se considerar o não cumprimento como definitivo. II - Só depois de decorrido tal prazo sem que a empreiteira cumprisse,...

I - Entregue uma obra com defeitos só há colisão de direitos entre o direito do dono da obra em ver a obra perfeita e o direito do empreiteiro em receber o respectivo preço, depois da interpelação e recusa deste em proceder às reparações.

I - Entregue uma obra com defeitos só há colisão de direitos entre o direito do dono da obra em ver a obra perfeita e o direito do empreiteiro em receber o respectivo preço, depois da interpelação e recusa deste em proceder às reparações.

I - O regime constante dos art. 1221º a 1223º do CC, relativo ao contrato de empreitada, não pode nem deve aplicar-se indiscriminadamente a todos e quaisquer casos de cumprimento defeituoso do contrato por parte do empreiteiro. II - Importa, designadamente, ter em consideração o facto de o empreiteiro recusar liminarmente a existência de defeitos na obra, a falta de aceitação da obra, a denúcia

I - Estando em discussão a existência de defeitos numa obra, a resposta a quesito em que se afirma como defeito "o piso da cave com pendentes errados" acaba por consubstanciar um juízo ou valoração jurídica que corresponde ao que se discute no processo, devendo considerar-se não escrita. II - O mesmo não ocorre com a "deficiente impermeabilização dos muros da cave", que tem significado comum...

No contrato de empreitada existe uma correspectividade entre a entrega da obra e o pagamento do preço de modo que se o empreiteiro não realizou a obra ou a realizou defeituosamente e não eliminou os vícios de que a coisa padecia, o dono da obra beneficia da excepção de incumprimento do empreiteiro e, como tal só está obrigado a pagar o preço depois da obra concluída ou eliminados os defeitos.

I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

I - Em caso de cumprimento defeituoso de contrato de empreitada, incumbe à empreiteira provar que o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua (art. 799.º, n.º 1, do CC). II - Tendo a empreiteira assumido a concepção e construção de toda a obra, o facto de certos trabalhos não terem sido por si por executados é irrelevante para excluir a sua culpa. Se subempreitou os mesmos,...

I - Nos termos do artigo 213 do Código Civil são aplicáveis à subempreitada as disposições legais da empreitada. II - Os direitos do empreiteiro são exercidos pela ordem seguinte; a) eliminação dos defeitos; b) nova construção sendo impossível a eliminação dos defeitos; c) redução do preço ou resolução do contrato, não ocorrendo nenhuma das duas outras situações (e neste último caso, se os...

A indemnização prevista no art. 1223º do C. Civil prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a simples redução do preço.

A indemnização prevista no art. 1223º do C. Civil prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a simples redução do preço.

A eliminação dos defeitos da obra referidos no artigo 1221º do Código Civil não se compadece com a eliminação urgente dos defeitos. Se essa eliminação for urgente e houver mora do empreiteiro, é lícito ao dono da obra a sua reparação, encontrando esta situação apoio nos artigos 798º e 799º do Código Civil, dado o incumprimento culposo do contrato. A obra deve considerar-se inadequada quando...

I - O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados tem também o direito de exigir nova construção. II - Não sendo eliminados os defeitos ou não sendo construida nova obra o dono pode então exigir a redução do preço ou a resolução do...

I - O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados tem também o direito de exigir nova construção. II - Não sendo eliminados os defeitos ou não sendo construida nova obra o dono pode então exigir a redução do preço ou a resolução do...

I - Alegando a Ré a caducidade dos direitos do Autor, por os invocados defeitos da obra não terem sido invocados nem no prazo de trinta dias, nem de um ano, mas nada se provou quanto a factos impeditivos ou extintivos dos direitos do Autor, prova que competia à Ré. II - Igualmente lhe competia provar os factos que demonstrassem que as despesas com o suprimento dos defeitos da obra eram...

I- Se as partes se limitam a outorgar contrato-promessa que tem por objecto um lote de terreno onde está implantada uma construção (armazém) não licenciado, daqui não se pode extrair que o objecto do contrato-promessa é obra em construção, impondo-se ao promitente-vendedor conclui-la, ou que o objecto é obra já concluída impondo- -se ao vendedor reparar os defeitos ou que é obra não concluída, a...

I - Não tendo anteriormente - nomeadamente na contestação - sido suscitada pelo dono da obra a questão do excesso do preço por metro quadrado da obra realizada, não pode esta ser levantada na fase de recurso e, como questão nova que não é de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo tribunal de recurso. II - A Relação pode tirar ilações de um ou mais factos conhecidos (provados) para...

I - Não tendo anteriormente - nomeadamente na contestação - sido suscitada pelo dono da obra a questão do excesso do preço por metro quadrado da obra realizada, não pode esta ser levantada na fase de recurso e, como questão nova que não é de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo tribunal de recurso. II - A Relação pode tirar ilações de um ou mais factos conhecidos (provados) para...

I - No contrato de empreitada, sendo a obra realizada com defeitos, a indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil não constitui um direito alternativo dos mencionados nos artigos 1221 e 1222, só podendo ser pedida cumulativamente com os direitos enunciados nestes artigos ( eliminação dos defeitos, realização de nova obra, redução do preço e resolução do contrato ) e segundo essa precedênc

I - No contrato de empreitada, sendo a obra realizada com defeitos, a indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil não constitui um direito alternativo dos mencionados nos artigos 1221 e 1222, só podendo ser pedida cumulativamente com os direitos enunciados nestes artigos ( eliminação dos defeitos, realização de nova obra, redução do preço e resolução do contrato ) e segundo essa precedênc

I - Não tem fundamento legal para rescindir o contrato de empreitada a ré que, uma vez expirado o prazo inicialmente acordado, faz vigorar um novo por ela fixado, renunciando desta forma à rescisão do contrato. II - O novo prazo fixado pela ré credora, com quatro dias de diferença relativamente ao prazo anterior , não é um prazo razoável, atendendo ao volume significativo da empreitada, sendo...

I - Perante a recusa do empreiteiro em fazê-lo, o dono da obra terá de exigir, em primeiro lugar e judicialmente, a eliminação dos defeitos ou nova obra caso não possam ser eliminados, depois a redução do preço se tal não for possível, a resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina, e por fim a indemnização relativa aos prejuízos complementares, nos...