garantias do trabalhador

6042 resultados para garantias do trabalhador

  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ...394.º n.º 1 do CT “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato”, devendo fazê-lo por ... Código de Trabalho (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias...
  • Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...

    ... a transferência definitiva e o «prejuízo sério» do trabalhador. 36 – Do acórdão proferido pelo tribunal a quo resultou claro a ... do contrato e por isso está protegido sob o instituto das garantias" do trabalhador.»             Num outro passo:         \xC2"...
  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ...a) do Cód. do Trabalho “1. Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. 2. Constituem justa causa de ... num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição ...
  • Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019

    I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP. II - O artº 129º do C.T. estabelece as...

    ...-se: “(…) Por sua vez, o artº 129º do CT estabelece as garantias do trabalhador consubstanciadas em proibições impostas ao empregador. ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... para este entregar imediatamente o seu cartão de ponto de trabalhador, bem como todos os instrumentos de trabalho que lhe tinham sido ... do pagamento pontual da retribuição, por violação culposa de garantias legais do trabalhador – 394.º, n.º 2, al. b) do CPT; ii. condenar a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) Capítulo ...
  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação,...

    ... de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou ... Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias do trabalhador, ocupando a posição jurídica do mesmo, a quem adiantou o ...
  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ..., mas só algumas horas», que «o descanso a gozar pelo trabalhador pode ser gozado em qualquer momento, desde que haja acordo, e não nos ... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do Título II («Direitos, liberdades e garantias») ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo ...
  • Acórdão nº 96S233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997

    I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...

    ... um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de ...
  • Acórdão nº 98S396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade

    ... : I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou os materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, ...
  • Acórdão nº 96S233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997

    I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...

    ... um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de ...
  • Acórdão nº 08S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Deve entender-se que o recorrente, tacitamente, excluiu do objecto recurso a impugnação do acórdão no tocante a uma determinada questão que versa apenas no corpo da alegação, não lhe fazendo qualquer referência nas conclusões do recurso - artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC). II - A arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no...

    ... à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (art.º 441.º e ss. do CT), VI - Uma vez que a declaração de ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... outro limite temporal para a suspensão preventiva do trabalhador que não seja a condução diligente desse processo prévio de inquérito. ... prazo, bem sabia que estava a incorrer em violação grave de garantias do Recorrente, assim previstas legalmente, consubstanciadas em impedimento ...
  • Acórdão nº 98S299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;

    ..., consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador; outro de natureza subjectiva, consistente na existência ...
  • Acórdão nº 0002004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...

  • Acórdão nº 0001444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 0002004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...

  • Acórdão nº 0001444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 98S025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira...

    ... o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter ...ções que não sejam da sua categoria profissional viola as suas garantias. V - Sendo o autor (trabalhador) um quadro superior da empresa (ré), se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias. 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo de seis meses referido ...
  • Acórdão nº 0022754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - O momento determinante para efeitos do cálculo das retribuições intercalares devidas às trabalhadoras, nos termos do artigo 13º, nº 1, alínea a) da LCCT/89, ou seja, no caso de condenação da entidade patronal na reintegração, é o acórdão proferido que confirmou a sentença recorrida da 1ª instância. II - O referido artigo 13º tem subjacente uma distinção basilar entre dois períodos...

  • Acórdão nº 0022754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - O momento determinante para efeitos do cálculo das retribuições intercalares devidas às trabalhadoras, nos termos do artigo 13º, nº 1, alínea a) da LCCT/89, ou seja, no caso de condenação da entidade patronal na reintegração, é o acórdão proferido que confirmou a sentença recorrida da 1ª instância. II - O referido artigo 13º tem subjacente uma distinção basilar entre dois períodos...

  • Acórdão nº 003964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1994

    I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

    ...Para que um trabalhador possa rescindir de imediato o seu contrato de trabalho, e com direito a ... o trabalhador se despedir quando houver violação culposa das garantias que lhe assegura a lei e ofensa à sua dignidade de trabalhador (alínea ...
  • Aviso n.º 13551/2016
    ...70.º a 73.º (sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público) e artigos 176.º a 240.º (sobre ...

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