garantias do trabalhador

4965 resultados para garantias do trabalhador

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de ...

  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa,

    ...394.º n.º 1 do CT “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato”, devendo fazê-lo por ... Código de Trabalho (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias...

  • Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...

    ... verificação do elemento subjetivo da transferência da trabalhadora, incidindo toda a fundamentação sobre a verificação do prejuízo ... do contrato e por isso está protegido sob o instituto das garantias" do trabalhador.»             Num outro passo:         \xC2"...

  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ... a valorar, como constituindo pretensos créditos das mesmas [trabalhadoras] sobre a Ré e absolvendo-se esta quanto ao mais”. Responderam os ... num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição ...

  • Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2019

    I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP. II - O artº 129º do C.T. estabelece as garantias...

    ... O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, assistente nos autos, também veio ...-se: “(…) Por sua vez, o artº 129º do CT estabelece as garantias do trabalhador consubstanciadas em proibições impostas ao empregador. ...

  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ...óveis, definida de forma geral e abstracta para todos os trabalhadores" das Empresas que constituem o Grupo B… Portugal, que determinou a altera\xC3"... do pagamento pontual da retribuição, por violação culposa de garantias legais do trabalhador – 394.º, n.º 2, al. b) do CPT; ii. condenar a ...

  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ... de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou ... Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias do trabalhador, ocupando a posição jurídica do mesmo, a quem adiantou o ...

  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ... Agricultores do Ribatejo e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas do Sul e outros, publicada no B.T.E. da 1.ª Série, n.º 38, ... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do Título II («Direitos, liberdades e garantias») ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ...ção do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de ...Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo ...

  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... afectos a departamentos, que são carros de serviço para os trabalhadores usarem nas deslocações às obras, tendo o Autor chegado a usar diversas ... a resolução: “entendo que foram violadas as minhas garantias legais, lesados grave e culposamente os meus interesses patrimoniais, como ...

  • Acórdão nº 98S396 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade

    ... : I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou os materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, ...

  • Acórdão nº 96S233 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1997

    I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...

    ... um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de ...

  • Acórdão nº 08S2579 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Deve entender-se que o recorrente, tacitamente, excluiu do objecto recurso a impugnação do acórdão no tocante a uma determinada questão que versa apenas no corpo da alegação, não lhe fazendo qualquer referência nas conclusões do recurso - artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC). II - A arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no...

    ... à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (art.º 441.º e ss. do CT), VI - Uma vez que a declaração de ...

  • Acórdão nº 98S299 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. II - A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador;

    ..., consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador; outro de natureza subjectiva, consistente na existência ...

  • Acórdão nº 0002004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2001

    I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...

  • Acórdão nº 0001444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 1995

    I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 98S025 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter...

    ... o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter ...ções que não sejam da sua categoria profissional viola as suas garantias. V - Sendo o autor (trabalhador) um quadro superior da empresa (ré), se ...

  • Acórdão nº 442/13.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Tal como, em determinadas circunstâncias, a conduta extra profissional do trabalhador poderá ter relevância disciplinar, também o comportamento do empregador ou do seu legal representante, ainda que no âmbito das suas relações pessoais com o trabalhador, poderá assumir relevância para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa deste, se tal comportamento tiver...

    ...único sócio e gerente, tanto mais que eram ambos os únicos trabalhadores da sociedade, motivo pelo qual resolveu o contrato invocando justa causa, ... Código de Trabalho (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias do trabalhador); b) outro de caráter subjetivo - a existência de nexo de ...

  • Acórdão nº 0022754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2001

    I - O momento determinante para efeitos do cálculo das retribuições intercalares devidas às trabalhadoras, nos termos do artigo 13º, nº 1, alínea a) da LCCT/89, ou seja, no caso de condenação da entidade patronal na reintegração, é o acórdão proferido que confirmou a sentença recorrida da 1ª instância. II - O referido artigo 13º tem subjacente uma distinção basilar entre dois períodos...

  • Acórdão nº 003964 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1994

    I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

    ...Para que um trabalhador possa rescindir de imediato o seu contrato de trabalho, e com direito a ... o trabalhador se despedir quando houver violação culposa das garantias que lhe assegura a lei e ofensa à sua dignidade de trabalhador (alínea ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em ..., justa causa de resolução do contrato a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, de acordo com o disposto na ...

  • Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1990

    I - Da conjugação do n. 1 do artigo 39 da L.C.T. e do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 409/71, resulta que não seria possível, à entidade patronal, alterar o horário de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente para um determinado horário ; -Um instrumento de regulamentação colectiva a proíba. II - O trabalho nocturno é extraordinário e, como tal, de carácter...

    ...) III - A ordem dada, se não se mostra contrária aos direitos e garantias do trabalhador, tem de considerar-se legitíma e o trabalhador deve-lhe ...

  • Acórdão nº 002014 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...

    ... desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo ...

  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ...”. Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhadora subordinada da ré, resolveu o contrato de trabalho com justa causa ... de pagamento pontual da retribuição; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ...

  • Acórdão nº 001642 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto so pode ser alterada no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, censurar se as instancias fizeram ou não, correcta apreciação dos factos provados, competindo-lhes exclusivamente fixar os factos e deles tirar conclusões

    ...III - A entidade patronal podera suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, quando se verificarem os comportamentos ...VI - O artigo 21 da L.C.T. atinente as garantias do trabalhador, não se lhe refere ao dizer o que e proibido a entidade ...