defeitos obra
-
Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... reclamação dos Réus (devidamente denunciada à Autora) por defeitos da construção da habitação, com exceção do que ficou acordado a ... colocaram na obra mas ainda que era a prevista pela própria A. para a habitação em ...
-
Acórdão nº 864/23.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...
... defeituosas, nos termos do artigo 1221.º, n.º 1, do CC, o dono da obra tinha o direito de exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos ... -
Acórdão nº 10056/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... A ré contestou, alegando que a obra efectuada pela autora não foi concluída nem por si aceite, pois que ... dizer que não paga à apelada porque na sua opinião existem defeitos ... 13ª - Não menos importante, o Tribunal a quo não se pronunciou ...
-
Acórdão nº 08B192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
1. Aplicam-se ao contrato de subempreitada não só as normas especiais relativas ao contrato de empreitada, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não revelem incompatíveis. 2. Tendo a empreiteira comunicado à subempreiteira a resolução do contrato de subempreitada e a proibição do seu acesso à obra, no errado pressuposto do seu...
... ção de sentença pelas quantias que seja obrigada a pagar ao dono da obra pelos atrasos nos trabalhos ... Fundou a sua pretensão no ... á obra, não a deixando concluir os trabalhos nem reparar os defeitos, e, em reconvenção, pediu condenação dela a pagar-lhe € 26 653, 70 e ... -
Acórdão nº 0220477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No contrato de empreitada, se a obra for executada com defeitos e o empreiteiro declarar a impossibilidade de os reparar, o dono da obra não pode pedir a resolução do contrato e a restituição do preço sem a prévia exigência de nova construção da obra. II - O dono da obra só em execução instaurada contra o empreiteiro pode pedir que a eliminação dos defeitos ou a construção de novo da obra...
-
Acórdão nº 2006/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... entre a autora e a ré, e na sequência de várias visitas à Obra que iriam ser feitos Testes Laboratoriais (químicos e físicos) por parte ... denunciou formalmente os defeitos da obra ... Entendendo-se esta como a verdadeira denúncia dos defeitos ...
-
Acórdão nº 9750405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a eliminação se tornar urgente para o dono da obra, pode este último proceder ele próprio à eliminação dos...
... Sumário: I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma ... -
Acórdão nº 9750405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a eliminação se tornar urgente para o dono da obra, pode este último proceder ele próprio à eliminação dos...
... Sumário: I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma ... -
Acórdão nº 9650543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1997
I - Em contrato de empreitada, o empreiteiro tem a faculdade de recusar a sua prestação, suspendendo os respectivos trabalhos, se e enquanto o dono da obra não pagar a parte do preço a que está obrigado. II - O direito do dono da obra à redução do preço, à resolução do contrato e a indemnização, pela existência de defeitos da obra, depende da constituição do empreiteiro em mora quanto à eliminação
... ção, suspendendo os respectivos trabalhos, se e enquanto o dono da obra não pagar a parte do preço a que está obrigado. II - O direito do dono ... à resolução do contrato e a indemnização, pela existência de defeitos da obra, depende da constituição do empreiteiro em mora quanto à ... - Acórdão nº 0070048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0070048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 8136/07.0TBBRG.G1 – 1ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
... destinada para outro fim ou cliente, como se pode concluir que os defeitos apresentados no trabalho apresentado pela Ré não inadequam a obra ao ...
-
Acórdão nº 5925/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I-Não tendo sido estipulado prazo para realização da empreitada, o dono da obra não pode resolver o contrato por ter decorrido o prazo que, em seu entender, seria aquele em que a obra normalmente seria realizada; impõe-se em tal caso, na falta de acordo, a sua fixação judicial (artigo 777º do Código Civil) II- Também o dono da obra não pode resolver o contrato com o argumento que, durante a execuç
... Foi alegadamente acordado prazo para a conclusão da obra em Janeiro de 1999 ... As obras iniciaram-se em 16-11-1998 ... No ... o gerente da ré com vista a abreviar os trabalhos e a corrgir defeitos; pôs a A. termo ao contrato de empreitada no dia 12-2-1999 referindo que ... -
Acórdão nº 03A3092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Em caso de execução defeituosa de contrato de empreitada pelo empreiteiro, o dono da obra encontra-se obrigado a seguir à risca o mecanismo legal constante dos artºs. 1221º a 1223º do Cód. Civil, o qual pressupõe uma prioridade de direitos a serem exercidos, a saber: 1º - Em 1º lugar, o direito de exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; 2º - Em 2º lugar, o direito...
... Em contestao, a r "C, Lda." sustentou no ter executado a obra com defeitos, nem se encontrar em mora, para alm do que a autora no ... -
Acórdão nº 2433/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): .1-- Quando a data da diligência não seja designada mediante prévio contacto com um dos advogados das partes, os mandatários impedidos de comparecer em consequência de outro serviço judicial já marcado, para evitar que a mesma se realize sem a sua presença, têm que, nos termos do artigo 151º nº 2 e 3 do Código de Processo Civil, não só dar conhecimento da sobreposição de...
... natureza do contrato em causa, com um regime específico para os defeitos das obras e alegando a caducidade na sua invocação ... A audiência ... da prova testemunhal produzida, qual o valor orçamentado para a obra e os trabalhos contratados, quando e em que circunstâncias foram ... -
Acórdão nº 07B4487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...
... defeitos deixados pela autora" e das "quantias a liquidar que vier a ter de pagar ... por conta do preço ajustado para a empreitada, à medida que a obra ia sendo executada e os trabalhos eram facturados pela Autora", citação ...