defeitos obra

1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...

I - A lei não prescreve qualquer forma especial para a denúncia, pelo dono, dos defeitos da obra, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais sobre a declaração negocial. II - Só nos casos em que o reconhecimento, pelo empreiteiro, dos defeitos da obra tem o mesmo valor do acto normalmente impeditivo é que deixará de verificar-se a caducidade. III - Os institutos da suspensão e da interrupção da

I – A subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro, em princípio, igual à posição deste em relação ao dono da obra . II – Em regra o empreiteiro goza dos direitos de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, e só no caso do não cumprimento destas obrigações poderá exigir a redução do preço

I - Na empreitada, o cumprimento deverá ter-se por defeituoso quando a obra for realizada com deformidades ou com vícios. II - Impende sobre o dono da obra o ónus da prova da existência dos defeitos. III - Provado o defeito presume-se que ele é imputável ao empreiteiro. IV - Se os materiais forem fornecidos pelo dono da obra ou por terceiro, o empreiteiro deve avisar aquele sempre que os...

Nas empreitadas de imóveis de longa duração, em caso de reparação urgente e não tendo a ré empreiteira procedido à eliminação dos defeitos atempadamente denunciados pelos autores donos da obra, podem estes ultrapassar a sequência procedimental prevista nos artigos 1222 e 1223 do Código Civil e, ao abrigo do artigo 1225 do mesmo Código, exigir judicialmente à ré o pagamento do que tiverem gasto,...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

Tendo sido um muro construído com defeitos que ocasionaram o perigo de ruína, pode o dono da obra, após ter notificado o empreiteiro para proceder à sua reparação em determinado prazo, proceder ele próprio à reparação em falta e pedir uma indemnização por esse facto.

• Diário da República

I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

I - Denunciado que a obra empreitada tinha defeitos não aparentes, cabe ao empreiteiro alegar e provar que o dono da obra os não denunciou tempestivamente. II - Denunciados, o dono da obra pode exigir a eliminação dos defeitos ou, não o podendo ser, exigir nova obra; não sendo esta construída, pode exigir a redução do preço ou optar pela resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra...

- Em primeira linha, cabe ao empreiteiro e dono da obra denunciar os defeitos da obra e exigir ao subempreiteiro a eliminação dos vícios. - Se o dono da obra quiser proceder a correcção dos defeitos terá que obter prévia condenação do empreiteiro, sendo inadmissível a eliminação do defeito por iniciativa e conta própria.

- Em primeira linha, cabe ao empreiteiro e dono da obra denunciar os defeitos da obra e exigir ao subempreiteiro a eliminação dos vícios. - Se o dono da obra quiser proceder a correcção dos defeitos terá que obter prévia condenação do empreiteiro, sendo inadmissível a eliminação do defeito por iniciativa e conta própria.

I - O dono da obra, se esta apresenta deficiências, apenas pode exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova obra e, na hipótese de os defeitos não serem eliminados ou de não ser executada de novo a obra, poderá exigir, nos termos do artigo 1221 do Código Civil, a redução do preço ou a resolução do contrato.

I - A caducidade do direito à indemnização por defeitos da obra, no contrato da empreitada, não pode ser apreciada oficiosamente, devendo ser suscitada no articulado de defesa. II - Não tendo o dono da obra exercido os seus direitos de pedir a eliminação dos defeitos da obra, a redução do preço, ou de resolução do contrato, sem embargo da indemnização a que tem direito, cumpre-lhe a obrigação de...

I - A caducidade do direito à indemnização por defeitos da obra, no contrato da empreitada, não pode ser apreciada oficiosamente, devendo ser suscitada no articulado de defesa. II - Não tendo o dono da obra exercido os seus direitos de pedir a eliminação dos defeitos da obra, a redução do preço, ou de resolução do contrato, sem embargo da indemnização a que tem direito, cumpre-lhe a obrigação de...