decreto regulamentar n º 44 b 83
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Declaração n.º 137-A/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ... 44".º, 45.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 57.º, 58.\xC2" ... º, 76.º, 77.º, 78.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º do ... b) ... a) Regulamentar a intervenção no tecido edificado existente; ...
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Aviso n.º 12505/2020
... Limpeza de Terreno Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro transferiu ... 83/2014, de 23 de maio, Decreto-Lei n.º 10/2018, de ... ção e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas e à ...
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Parecer n.º 2/2019
... 44 - Alterações aos empréstimos ocorridas em 2017 ... íram também as contribuições para a CGA, em 83 M(euro) (- 2,0%), devido à redução das quotas ... RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Regulamento n.º 448/2024
... ;}.fs4{font-size:40.000000px;}.fs3{font-size:44 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ... Regulamentar n.º23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei ... - mg/L 1,5 64 2,4-diclorofenol [120-83-2] mg/L 1,5 65 1,2-dicloropropano [78-87-5] ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... técnicos constantes do De- creto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro. 2 — Nos casos ... Artigo 83.º Zonas Turísticas de Interesse Complementares ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... a) Veículos fora de uso: 83,1 %; ... b) Resíduos de combustão: 49,4 %; ... 1) Iniciativas de natureza regulamentar, legislativas e económico-financeiras ... Total valorizado 48 070 55 877 57 227 66 993 44 904 ... Proporção de resíduos ... valorizados, ...
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Diretiva n.º 19/2023
... 350412px;}._1d{width:76.567205px;}._1b{width:83 ... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ... ê -lo, agora com um enquadra- mento regulamentar mais estável e completo. Este novo enquadramento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas ... económicas além dos serviços Artigo 44.º Âmbito de aplicação e cobertura A presente ... ão a proteção prevista nos artigos 81.º a 83.º, incluindo a pedido de uma Parte interessada, ... 4 - Nenhuma lei, regulamento, decreto, decisão ou decisão administrativa de ...
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Acórdão nº 00967/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...
... 51.º do Decreto-Lei n.° 132/2012, de 27 de junho, na redação o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, são os elementos ... 44.° das suas alegações - que, para além de ... do docente [artigo 10.º, do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho] ... Todavia, a ... -
Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... pelo artº 5º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, a ... 83) Durante o período de férias dos fiscais e as ... , e na ausência de norma legal ou regulamentar que discipline os termos concretos da ação ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... CPP, aplicável sucessivamente ex vi artigo 83".º da Lei da Concorrência e n.º 1 do artigo 41.\xC2" ... ção da EDP Comercial ” (facto provado n.º 44") e quando, na fundamentação (p. 113), menciona \xE2" ... regulamentar a sua aplicação aos processos em curso à data ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ... ou ... Artigo 44.º ... Edificabilidade — Aglomerados rurais ... Artigo 83.º ... Delimitação de unidades de execução ...
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Parecer n.º 3/2018
... apresentou o saldo primário deficitário de 83,4 milhões de euros, não tendo sido observada a ... Os pagamentos em atraso rondavam os 44,3 milhões de euros, dos quais 25,7 milhões de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 44.º Autorização para a assunção de ... Artigo 83".º Mecanismo de apoio à reconstrução de habita\xC3" ... Artigo 167.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro ... Artigo 168.º ...
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Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... n.° 44/2206-A, de 2/11 não é permanente, mas ... do eixo da estrada (posteriormente, pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 4/2007/A de 2/02, ... ac. STJ de 28/01/97, CJ V-I-83). Por outro lado, a interpretação da sentença ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de ... 25 de fevereiro, na sua redação atual, ... parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei do Orçamento do Estado; ... d) Ao ... definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, que estabelece o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º do RJIGT, de 14 de maio, na sua redação ... POOC são instrumentos de natureza regulamentar da competência da administração cen- ... tral, ... (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, ... com o objetivo de proteger os ...
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Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... Refere o n.º 3 do artigo 44.º da referida Lei "Os planos territoriais de ... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... Artigo 83.º Regime específico do património ...
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Parecer n.º 2/2017
... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na ... na produção legislativa e regulamentar dos sucessivos governos, em termos que, ... definição do Código de Processo Penal (CPP)(44), «todas as entidades e agentes policiais a quem ... (69) Ob. cit., p. 83 ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... 1,3 mil milhões de euros, representando 83,9% da execução orçamental (cfr. o ponto 3.1.1 ... Operações extraorçamentais 44 - Em 2017, as "Operações extraorçamentais" ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... ções do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, ... permitindo-se ... Artigo 44.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Artigo 83.º ... Ocupações e utilizações ... 1 — ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... termos formais, um produto do poder regulamentar do Estado, em termos substanciais o que as ... , resultando dos artigos 16.º, n.ºs 2 e 4, e 44.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 ... nos Tribunais Administrativos, e artigo 83.º, n.º 4, do Estatuto Disciplinar, norma esta ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de ... no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, alterada e republicada ... artigos 28.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018 , de 24 de janeiro, devesse terminar ... , com 114 cidadãos, tendo sido realizados 83 testes, resultando em 22 casos positivos e 22 ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 43.º Composição ... Artigo 44.º Reuniões ... Artigo 45.º Competência ... Artigo 82.º Receitas da Ordem ... Artigo 83.º Quotas ... Artigo 84.º Cobrança de taxas e ... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, alterado ... regulamentar uma comissão ... instaladora do conselho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... da estrada, até ao Vale de Ourém (ponto 44) ... 17 — Daqui inflete em direção a ... –52 967,547 5 –8 459,116 8 ... 83 ...