decreto regulamentar n º 44 b 83
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Aviso n.º 8099/2020
... da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ... Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/19 de 3 de setembro, e a Nova Geração de ... de natureza financeira, fiscal, regulamentar e de procedimentos aos proprietários e titulares ...
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Aviso n.º 5280/2023
... (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, ... de 19 de agosto, bem como ... n.º 83 — 2.ª Linha (1) ... MFR. 180 Forte da Ribeira ... •Área: 44 ha; ... •Nível hierárquico: Chanca (Nível ...
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Acórdão nº 1032/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– O DL n.° 444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível 1,...
... aprovado o novo Estatuto deste pessoal, o Decreto Lei n.° 47/2013, de 5 de Abril, em vigor a 1 de ... local, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos ... , onde consta como vencimento mensal de € 488,44; ... (Facto Provado por documento, a fls 47 e ... (Facto Provado por documento, a fls 83 e ss do PA) ... IV – Do Direito ... Importa ... -
Acórdão nº 00239/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... sido avaliada de harmonia com SIADAP e Decreto-lei nº 184/2004, de 29/7, nos cinco anos ... a ser regulamentada pelo Decreto-Regulamentar nº 19-A/2004, de 19/5, cujos artigos 40º e 41º ... seja, de acordo com o Decreto-Regulamentar nº 44-B/83, de 1/6, devendo a adaptação prevista no ...
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Aviso n.º 2645/2022
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia -se ... regulamentar aplicável. O regulamento de serviço, por ser um ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... 4°, 5°, 23°., 35°., 47°., 59°., 71°., 83°., 95°., 105°. e 115°. da p.i., que não ... 44. Concluindo-se assim que, bem andou o Tribunal a ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e ... -
Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime ... do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração ... 44. Única interpretação conforme à CRP. Ora, ... ízo declarado pela Requerente de € 1.257.052,83 passou a um lucro tributável (corrigido) de € ...
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Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
... (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime ... do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração ... 44. Única interpretação conforme à CRP. Ora, ... ízo declarado pela Requerente de € 1.257.052,83 passou a um lucro tributável (corrigido) de € ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... 1.º anexo ao Decreto Lei n.º 72/08, de 16/4, é possível inferir ... o tomador de seguro e a companhia de seguros (44) ... As funções e responsabilidades ... º 144/2006, de 31 de Julho, a Norma regulamentar n,° 17/2006-R, de 29 de Dezembro, do ISP, e a ... , relativa ao ano de 2009, no valor de 45.706,83 Eur., tendo como data limite para pagamento ...
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Acórdão nº 02484/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O regime estabelecido no Dec. Reg. nº 44-B/83, nomeadamente no tocante aos poderes do júri do concurso nos casos de falta de classificação relativa ao tempo de serviço, é aplicável ao pessoal da administração local. II - Assim, no âmbito de concurso aberto numa Câmara Municipal para preenchimento de lugares de chefe de secção, se um funcionário oriundo de outra Câmara carece da aludida falta...
... arts. 2º a 9º do Decreto Regulamentar 45/88; - d) Por tal motivo, o o Regulamentar nº 44-B/83 de 1 de Junho, aplicável ao processo de ... -
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008
... O Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, introduziu ... 83/2006, de 3 de Maio, de entre as quais sobressai o ... de seguros e ao recurso à arbitragem (artigo 44 n 3) 9 ... 23 Apresentaçáo tardia de documentos ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... ;}.fs3{font-size:43.200000px;}.fsb{font-size:44 ... :64.146924px;}.w3{width:64.948268px;}.w26{width:83 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ... , por acordo, um regime regulamentar de controlo de alcoolemia que, ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... ária a revisão global do regime regulamentar aplicável ao setor da gestão coletiva de ... 83.º Deveres de reporte à CMVM 1 — As ...
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Em vigor
Lei n.º 52/2015 . Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis
... Decreto-Lei n.º 86-D/2016; Decreto-Lei n.º 58/2019; ... 2 de 36 ... Artigo 44.º Incumprimento ... Artigo 45.º Sanções ... -Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30, em vigor a partir ... a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A, de 06 de Dezembro de 1984
... 2 - A classificação e chefia dos centros de emprego são as definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A, de 7 de Setembro ... SECÇÃO II Direcção de Serviços de Formação Profissional Artigo 7.º (Competência) À Direcção de Serviços de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da ... Setor Terciário 82 296 83 082 84 340 73,6 73,1 74,1 ... Total 111 800 113 ... sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Aviso n.º 436/2022
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... 922362pt;}._17{width:74.259720pt;}._1e{width:83 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos ... Douro (PBHD), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 5 de dezembro, com as ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... ção/demolição do edifício Jardim? (artigo 44"° da p.i. e docs. 47 a 52) xvii - A V ... , S.A \xC3" ... °, 74 °, 76°, 77°, 78°, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... para o Centro Histórico, pretende regulamentar os parâmetros urbanísticos, a definir em sede ... -
Aviso n.º 2645/2022
... Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia-se para ... dos resíduos, bem como, o quadro regulamentar aplicável ... O regulamento de serviço, por ... tinuidade ... Artigo 44.º ... Contratos especiais ... 1 — O Município ...
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Acórdão nº 1767/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.
... Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março; - artigos 42º, ... montante de € 18.150.684,40; (Página 80 a 83 da Sentença); ... 38. Como resulta provado e ... 44. No entanto, tal facto não é determinante, só ... superiores às previstas no Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro (DR 2/90) e na alínea c) ... -
Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... no concelho de Castelo de Paiva deve ser de 80,83% ... 25.(o)- Mais consta na referida ... 44.(hh)- A arguida exerce há vários anos a ... Decreto-Lei n.º 5/2000, de 19.04, nos termos que constam ... h) «Autorização geral» o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS ... O pedido de ratificação submetido ... considerado em conjunto com o polígono n.º 83 pela ... sua localização na mesma propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... das seguintes normas do Decreto n. 217/X, da Assembleia da República, de 27 de ... 1 do artigo 44., com fundamento na violaçáo do n. 7 do artigo ... 83. O n. 2 do artigo 67. do decreto comete à ... da República o respectivo poder regulamentar ... 97. A norma sindicada náo assume natureza ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... Regulamentar n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela ... drenagem de águas ... residuais ... 44 % Os municípios de Povoação, Nordeste, ... metros de descarga ... industriais ... 83 % Consideram-se cumpridos os estabelecimentos ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... 198)” ... 44. Densificando o conteúdo desta ... liberdade ... 83. Por força de tudo o exposto, ... entende o ... o seu desenvolvimento para diploma regulamentar, pois então deixa ... de existir um pressuposto ...