decreto regulamentar n º 44 b 83
1317 resultados para decreto regulamentar n º 44 b 83
-
Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios
... da norma do art.º 75.º da Lei n.º 83-C/2013 e a cumprir o CCT em vigor. * Foi .../10/2004 - BTE n.º 43 de 22/11/2005 - BTE n.º 44 de 29/11/2005 - BTE N.º 14 de 15/04/2009 - BTE ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... norma legal imperativa; b) Regulamentar atividades económicas, nomeadamente períodos de ... -
Acórdão nº 03057/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa, exclusão que sempre abrange o acto formal e materialmente legislativo, norma que, assim, não pode ser apodada de regulamentar. II) – Ao processo de impugnação de normas previsto no CPTA é de...
...Decreto"-Lei nº 83-A/2014, de 23 de Maio, na 3º alteraç\xC3"... pretendem impugnar, não uma norma regulamentar, de acordo com o artigo 73°, n°2 do CPTA, nem ...de 29/5/01, proferido no recurso n.º 44 688. Como, p. ex., se faz notar em Ac. do STA, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
...(44) (45) (45 A). ___ (43) A "radiodifusão" é ... contém qualquer medida destinada a regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ... termos dos requisitos previstos na Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas ...
-
Relatório n.º 4/2023
...depósitos. 44 M€. Variação dos juros da carteira de ...23. Extinta por este Decreto-Lei. N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270. ... populacionais e os riscos de cariz regulamentar são mitiga-. ...
-
Aviso n.º 15072-A/2017
..., nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ....com/site/leximigratoria/); Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Regulamenta a ...83/2000, de 11 de maio, na versão atualizada dada ...Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro - Equipara as ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... de gestão territorial, o corpo regulamentar raramente basta ao aplicador. Muitas das normas ...44.ª Verifica-se que, não obstante uma ampla ... e Gás de Portugal, Lda., para os blocos 82 e 83 (denominados 'Aljezur' e 'Tavira') - de entre o ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...Artigo 43.º Mais-valias. Artigo 44.º Valor de realização. Artigo 45.º Valor de ...Artigo 82.º Despesas de saúde. Artigo 83.º Despesas de educação e formação. Artigo ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. 3 - No caso ...
-
Despacho n.º 12445/2021
...Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ...n.º 44/2019, de 1 de abril — Organização da ...de 30 de novembro, 83/2014, de 23 de maio, e 10/2018, de 14 de ...ção e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de quei-. madas;. i) ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2018
..., de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... turismo e dos viajantes, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...Artigo 44.º Obrigação de participação 1 - Todas as ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
...-spacing:42.717498px;}.ls1f{letter-spacing:44....709930px;}._25{width:77.873602px;}._37{width:83... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... remetendo para o Decreto Regulamentar Regional que o põe em execução, a ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... ser idêntico ao das contas 40, 41, 42, 43 e 44 quando aplicável. 20 000 249 Outros 20 000 25 ... 82 RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL 83 RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO 84 CAÇADORES ...
-
Parecer n.º 2/2021
... no SESARAM (- 54,8 milhões), na APRAM (- 44 milhões) e na ARM (- 16,6 milhões). 6 - A ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da Madeira, nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 21.º, ...ção trimestral no JORAM dos mapas I a VIII (83), modificados em virtude das alterações ...
-
Parecer n.º 3/2022
...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ...ciada por receita global» (cf. artigo 83.º). No entanto, manteve a redação do n.º 1 do ...ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional. n.º 5/2020/A prevê a existência de ...ível nos relatórios das contas de 2019 (44. ) e de 2020 (45. ),. foi possível apurar um ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ...Artigo 44.º Termos da comunicação. Subsecção II Outras ...ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada;. c) ...
-
Regulamento n.º 250/2018
...Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo .../2014, de 06 de março e do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto, diplomas que .../2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de ... 46-B/2013, de 1 de novembro, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de ...
-
Aviso n.º 12090/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e ... sendo o consumo apurado de acordo com o artigo 83.º do presente Regulamento. 4 - No caso de ...Artigo 44.º Manobras de válvulas de corte e outros ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
...;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44... eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...Artigo 83.º Proximidade 1 — A proximidade entre as UPAC ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...ção legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código ... n.º 82/2013, de 17 de junho, e pela Lei n.º 83-. C/2013, de 31 de dezembro. 4 - O sentido dado ..., determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... Código do IRS, redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12). – Para declaraç es ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Os seguros ...O nados r será MT, ou aso, o u 44 Rendimentos da propriedade intelectual - € ...
-
Aviso n.º 5219/2019
... de Águas Residuais Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e ... sendo o consumo apurado de acordo com o artigo 83.º do presente Regulamento. 4 - No caso de ...Artigo 44.º Manobras de válvulas de corte e outros ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...ínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da ...6 — O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 83. Diário da República, 1.ª série. ...
-
Regulamento n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018
...;}.fs3{font-size:43.200000px;}.fs7{font-size:44...Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo .../2014, de, 6 de março, e do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, diplomas que ...os 83 - C/ 20 1 3, de 3 1 d e d e z em bro, 82 - ...
-
Lei n.º 54/2021
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro. Artigo 2.º \xC3"...: a) A aplicação do disposto na Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto, que estabelece medidas de ...ções a prestar, nos termos a regulamentar pelo Banco de Portugal ou definidos em protocolo ...
-
Portaria n.º 47/2023
...artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ..., no âmbito da categoria G (n.º 7 do artigo 44.º do Código do. IRS);. N.º 33 15 de fevereiro ... como tal no competente diploma regulamentar, as de. mineiros e as de pescadores. Os seguros .... ,'(17,),&$d2'26,0Ï9(,65(&83(5$'26282%-(72'($d®(6'(5($%,/,7$d2. $. ...
-
Parecer n.º 1/2023
...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...). 3.2 — Decreto regulamentar de execução orçamental. O Decreto Regulamentar ...de gestão flexível (44. ), a previsão de verbas provenientes da União ...o exercício de 2021 com um saldo de 83,7 milhões de euros, valor que deverá ...