decreto regulamentar n º 44 b 83
1317 resultados para decreto regulamentar n º 44 b 83
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 17.º, 61.º, 62.º, 83.º, 161.º, als. c) e ... d), e 198.º, n.º 1, ... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser ... igualmente ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... privados dos seus títulos ... 44 — Não obstante, teriam, por essa razão, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... ção e avaliação da conformidade Artigo 44.º Âmbito de aplicação e definições 1 — As ... ção de serviços transfronteiras Artigo 83.º Âmbito de aplicação A presente secção ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... , de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de ... 4 — O Banco de Portugal pode regulamentar elementos adicionais da fundamentação da ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(44) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:41.057264px;}.ls23{letter-spacing:44 ... -spacing:82.659807px;}.ls2d{letter-spacing:83 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... pp. 1 e 47. 17 O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de nov embro , ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:41.515660px;}.ls1d{letter-spacing:44 ... 075664pt;}._38{width:76.267650pt;}._2f{width:83 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A prevê, à ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 44 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 4 ... Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023 ... 73 ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.44 — Divergências na carteira de participações ... iA carteira do Estado (83 144 M€) integra, em especial, participações ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Fundos próprios ... Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.44 — Divergências na carteira de participações ... iA carteira do Estado (83 144 M€) integra, em especial, participações ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Fundos próprios ... Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... pessoais concedidas pelo Estado em 2015 Quadro 44 - Alterações a garantias de anos anteriores ... e as apuradas através das Instruções Quadro 83 - Evolução do património financeiro ... aprovada pela forma devida (legal, regulamentar ou outra), transmitida, de forma clara e precisa, ...
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Aviso n.º 8149/2023
... ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, ... de 1 de abril, que aprova a ... Civil de Emergência ... Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril — Concretiza o quadro de ... , à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova ... a ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2005, de 19 de abril — Aprova o Programa de ...
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Parecer n.º 3/2022
... ;}.fs47{font-size:42.527600px;}.fs0{font-size:44 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... artigo 83.º). No entanto, manteve a redação do n.º 1 do ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A prevê a existência de ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:34.707200px;}.ws33b{word-spacing:83 ... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, procedendo à ...
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Portaria n.º 454-A/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... Para regulamentar este decreto -lei, foi aprovada a Portaria n.º ... 80 Dunas. 81 Entre Margens. 82 EntreMarés. 83 Esgueira Mais. 84 Esporões. 85 Esteva. 86 ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... da norma do art.º 75.º da Lei n.º 83-C/2013 e a cumprir o CCT em vigor ... * Foi ... /10/2004 - BTE n.º 43 de 22/11/2005 - BTE n.º 44 de 29/11/2005 - BTE N.º 14 de 15/04/2009 - BTE ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... norma legal imperativa; b) Regulamentar atividades económicas, nomeadamente períodos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental ... Artigo ... , de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho; ... b) A celebração de ... ção ao Decreto Legislativo Regional nº 11/83/M, de 1 de agosto Os artigos 1º e 3º do Decreto ...
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Edital n.º 185/2019
... alínea g) do n.º 4 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... /81, de 03 de outubro e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de janeiro, incluindo a faixa de ... (APDL) em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, o Plano de Ordenamento das ...
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Edital n.º 185/2019
... alínea g) do n.º 4 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... /81, de 03 de outubro e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de janeiro, incluindo a faixa de ... (APDL) em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, o Plano de Ordenamento das ...
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Acórdão nº 03057/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa, exclusão que sempre abrange o acto formal e materialmente legislativo, norma que, assim, não pode ser apodada de regulamentar. II) – Ao processo de impugnação de normas previsto no CPTA é de...
... Decreto"-Lei nº 83-A/2014, de 23 de Maio, na 3º alteraç\xC3" ... pretendem impugnar, não uma norma regulamentar, de acordo com o artigo 73°, n°2 do CPTA, nem ... de 29/5/01, proferido no recurso n.º 44 688 ... Como, p. ex., se faz notar em Ac. do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... ínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da ... Faial 14 334 -4,4% 83 148,2 -24,9% -23,8% -2,1% 51,0% 41,5% ... Horta ... ção definido através do Decreto Regulamentar ... Regional (DRR) n.º 23/2021/A, de 3 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... (44) (45) (45 A). ___ (43) A "radiodifusão" é ... contém qualquer medida destinada a regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ... termos dos requisitos previstos na Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... com/site/leximigratoria/); Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Regulamenta a ... 83/2000, de 11 de maio, na versão atualizada dada ... Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro - Equipara as ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... de gestão territorial, o corpo regulamentar raramente basta ao aplicador. Muitas das normas ... 44.ª Verifica-se que, não obstante uma ampla ... e Gás de Portugal, Lda., para os blocos 82 e 83 (denominados 'Aljezur' e 'Tavira') - de entre o ...
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Relatório n.º 4/2023
... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ... populacionais e os riscos de cariz regulamentar são mitiga- ... Ativos 44 42 ... Reformados ... 3HQVLRQLVWDV ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 43.º Mais-valias ... Artigo 44.º Valor de realização ... Artigo 45.º Valor ... Artigo 82.º Despesas de saúde ... Artigo 83.º Despesas de educação e formação ... Artigo ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores ... 3 - No ...
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Declaração n.º 157/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de março ... 2 — Os planos ... setembro, 164/84, de 21 de maio, 44/94, de 22 de fevereiro, e 227/82, de 14 de julho, ... autoridade instrutora a que alude a Lei n.º 83/95, de 31 de ... c) Definir os fatores e ...