decreto regulamentar n º 44 b 83
1317 resultados para decreto regulamentar n º 44 b 83
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... º, n.º 1, 30.º, alínea p), 34.º, 39.º e 44.º, n.º 1, alínea b)]; b) Artigo 15.º, sob a ... 67.º ([i]ncumbe ao Estado [ ... ] regulamentar a procriação assistida em termos que ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... , de 12 de abril de 2017, Processo 1 UF 83/13; esta última foi objeto de recurso para o ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(44) ... Diário da República, 1.ª série ... 18 - ... 10 - A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(83) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos n.ºs 1 a 4 do ... com a expressão ( 44 ) ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 191 ... acordo com a expressão ( 83 ), considerando os valores previstos para o ano ...
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Regulamento n.º 902/2023
... previsto em norma legal ou regulamentar ... Artigo 29.º ... Renovação de licença ... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... Artigo 44".º ... Os interessados na realização de operaç\xC3" ... 83 — Utilização da capela e sua decoração: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... pelo professor acompanhante ... Artigo 44.º ... Interrupção do período de ... Estatuto é definida por decreto regulamentar ... Artigo 61.º ... Relevância ... A ... Artigo 83".º ... Subsídio de fixação ... 1 — A atribui\xC3" ...
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Regulamento n.º 406/2020
... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ... da exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... o projeto da rede nos termos do Artigo 44.º e após a emissão de alvará de licença de ... ão do serviço previsto no n.º 10 do Artigo 83.º; n) Outros serviços que impliquem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Ficaram, não obstante, por regulamentar, um conjunto de matérias ... complementares ao ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 44 de 119 ... 7 - Relativamente às «contas de ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 83 de 119 ... pensões registado ou regulado para a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13 de Julho de 2007
... 83/A, de 2 de Setembro; b) Decreto Regulamentar Regional n.o 39/92/A, de 29 ... Artigo 44.o ... Entrada em vigor ... O presente diploma entra em vigor no dia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da fase de qualificação, no prazo máximo de 44 dias após o termo do prazo fixado para a ... 45.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, nos artigos 83.º e 85.º da ... Diretiva n.º 2014/24/UE e nos ... de qualquer ato legislativo ou regulamentar, aos serviços mencionados no anexo ii-B da ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... ção, violando o disposto nos artigos 1° e 83.º-A do ECOU ... IX. Inicialmente o A. outorgou ... - Lei n° 55-A/201O, de 31 de dezembro - art.°44° -Lei n-º 64-B/2011, de 30 de dezembro - art° ... encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 34.°, n.º 2, do DL 430/83, de 13-12, fixou a seguinte jurisprudência: ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... 44° Para além de que a família do mesmo permanece ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... inspetor superior (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril e está ... a indicação que fez dos postos de trabalho, 44. Mas, antes, mas a um ato posterior de escolha do ... , nº 2 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 20/2001, de 22 de dezembro e no número 2 do ... -Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ...
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Regulamento n.º 810/2022
... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e ... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... espécies autóctones ... Artigo 44.º ... Parâmetros de qualidade e ... Artigo 83.º ... Áreas de proteção ... 1 — As zonas de ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... , da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de ... isenção ou redução por preceito regulamentar; b) Pessoas coletivas de direito público ou de ... praticada por pessoa singular, sendo de (euro) 44.891,81 (quarenta e quatro mil oitocentos e ... social associado, que ascende no máximo a 83" % do valor do custo. (ver documento original) CAP\xC3" ...
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Aviso n.º 25335/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... :71.418955pt;}._47{width:76.507750pt;}._6{width:83 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... /2015, de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que introduziram ...
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Aviso n.º 6087/2019
... efeitos do prescrito no artigo 62.º do Decreto"-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e artigo 101.\xC2" ... /2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, ... o projeto da rede nos termos do Artigo 44.º e após a emissão de alvará de licença de ... ão do serviço previsto no n.º 10 do Artigo 83.º; n) Outros serviços que impliquem ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... técnicos constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, bem como ... as ... Artigo 44.º ... Regime específico ... 1 — Nas zonas ... 63 350,80 105,83 105,00 30 140,00 0,40 2 * 6,50 1 1 3,5 6 1 ... 64 ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... nos factos 34 a 39, 70 a 75, 79, 82 e 83, 100 e 101 para que se compreenda o amplíssimo, ... p. 145 da decisão recorrida ... 44. É que, não obstante o Tribunal Arbitral ter ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... -
Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A
... Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10.10. (cfr. arts ... e nos termos do Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 01.06. (cfr. arts. 40.º, 41.º e 48.º, ... -
Portaria n.º 255/2023
... à concorrência, a publicação do Decreto-Lei ... n.º 78/2022, de 7 de novembro, veio ... k) Estimativa do custo da obra ... Artigo 44.º ... Projeto de execução ... São elementos ... Artigo 83.º ... Programa base ... É elemento especial do ... g) Enquadramento regulamentar da área de intervenção e outras condicionantes ...
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Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... do número 4 do artigo 49.° do referido Decreto-Lei que a "prescrição interrompe-se por ... artigo 3.°, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 12/83, de 12 de Fevereiro ... XX. Sucede ... 44 - Uma vez que, nos termos do artigo 249.°, n.° ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... e) Ativos não onerados disponíveis ... 44 ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... DOC. junto sob o n° l (fls. 44" a 53 ibidem) ... E, bem assim, com a implantaç\xC3" ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Em sua concretização foi aprovada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que estabelece o direito de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se ... ao setor energético sido aproximadamente de 44",0 Mton CO(índice 2)eq, o que representa uma redu\xC3" ... com a publicação de um novo quadro regulamentar para o setor da eletricidade (Decreto-Lei n.º ... para o Crescimento Verde», que, entre as suas 83" iniciativas, inclui a promoção da mobilidade el\xC3" ...