licença maternidade 6 meses em portugal

330 resultados para licença maternidade 6 meses em portugal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação ... primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de ... , de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições ... º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da administração ou por qualquer ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Alves como Embaixador de Portugal não residente na ... República de Fiji ... dispensabilidade ... Artigo 6.º ... Exercício de funções públicas por ... as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após ... a entrada em vigor da presente lei ... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... 2 — Nos casos de ausência por maternidade, paterni- ... dade ou adoção e de faltas por ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... 82/2019; Lei ... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... º Estipulação de prazo inferior a seis meses ... Artigo 63.º Contratos a termo irregulares ... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos ... maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... a partir de 1993-01-02 Artigo 6.º Crédito fiscal por investimento nos casos ... a três anos, nem posterior a três meses", em relação à data de realização das operaç\xC3" ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... 6, 15.º, n.os 1 e 5, 16.º, n.º 1, 30.º, alínea ... quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do ... estabelece com o feto durante os nove meses de gravidez, respeitante à identidade da mulher ... aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou ... No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 6. Existiu, pois, um erro na apreciação da prova ... Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo Decreto n.º 30/76, de ... 55º Licença que se consubstancia «( ... ) num alvará ( ... ) ... esteve internado no hospital durante nove meses e depois veio para casa e o casal debatia-se com ... maternidade e desemprego ... É certo que em caso de ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... n.ºs 5 e 6, 15.º, n.ºs 1 e 5, 16.º, n.º 1, 30.º, ... quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na ... realização do ... estabelece com o feto durante os nove meses de gravidez, respeitante à ... identidade da ... aplicação analógica dos direitos à licença para ... adoção e à licença de maternidade ... No ... que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... {word-spacing:-7.002375px;}.ws1ae{word-spacing:-6 ... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... pagamento por período superior a três meses, seguidos ou interpolados. Artigo A-2/13.º ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ... (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); k ) Outros ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
    ... {letter-spacing:3.857999px;}.lsce{letter-spacing:6 ... ço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente ... -se a necessidade de renovação da licença ambiental, considerando que as preocupações de ... a caducidade do título no prazo de seis meses após a transmissão se constatar que não ... zonas de pesca, áreas de desova e de maternidade de recursos vivos, rotas de migração de peixes ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Artigo 6.º [ ... ] Os magistrados judiciais são nomeados ... Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 ... ção mensal relevante, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a ... doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 ...
  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... - A requerente está integrada no nível 6 da tabela salarial, com o vencimento base ... licença parental por todo o período normal previsto na ... ça parental complementar alargada por três meses ... - Terminado esse período complementar, ... manteve em situação de licença por maternidade desde 12 de Outubro de 2013 até 8 de Julho de ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... que, no período de 24 (vinte e quatro) meses após a obtenção do grau, se encontrem a ... Artigo 6.º Processo individual do estudante 1 - O ... alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... ; b) Estudante em situação de maternidade ou paternidade; c) Estudante dirigente ... aproveitamento em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
    ... de forma cada vez mais acentuada em Portugal, quer pelo abandono da ... profissão. O Conselho ... Artigo 6.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... docente que se encontre em situação de licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente ... de Muito Bom permite reduzir em seis meses o tempo ... mínimo de serviço docente exigido ... nos casos em que, por motivos de maternidade, paternidade ou parentalidade, ... possam ser ...
  • Aviso n.º 17533/2021
    ... Artigo 6.º Diploma de Pós-Graduação O aproveitamento ... no ponto 1 até ao prazo máximo de 2 meses sem lugar a qualquer pagamento adicional de ... a 15 dias; b) Hospitalização; c) Licença de maternidade ou paternidade; d) Assistência ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal operado pela Fundação para a Ciência e ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... Artigo 6.º Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... e de entre aquelas, para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

    ... quando este se encontrava no gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer prévio da ... até à sua conclusão (Alegação n.º 6 e Conclusões 12.ª e 13.ª) e sublinha, entre ... inicialmente no âmbito da tutela da maternidade, para só depois abranger a proteção do ... indemnização fixa de proteção igual a 6 meses ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...

    ... a prorrogação do exercício do gozo da licença para assistência a filho, pelo período de doze meses consecutivos, a iniciar com a maior urgência ... que o mesmo se levante todas as manhãs às 6:30 e que regresse tardiamente a casa ... * A ... , reconhecendo-se a licença por maternidade (Cód.trab, art.35: 120 dias, 90 dias dos quais ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ... 6 - Formação pós-graduada não conferente de ... definidos no presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período perior a três meses no ano letivo em causa; b) Estudante com ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e ...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ... 6 - Formação pós-graduada não conferente de ... definidos no presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período perior a três meses no ano letivo em causa; b) Estudante com ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), nos termos da lei. 7 - Após o depósito ...
  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

    ... Natal auferidos pelos interessados nos seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo ... I.5 Foram colhidos os vistos legais ... I.6 Delimitação do objecto do recurso Sendo o ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de ... ser alargado para 150 dias o período de licença por maternidade e por paternidade, mediante a ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... 6 - Formação profissional Plataforma eletrónica ... Polícia Judiciária de Lisboa, durante os meses de setembro e outubro de 2010. 6 - Formação ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... de Coimbra e Gabinete de Estudos da Maternidade Bissaya Barreto; "Fórum de Segurança Urbana" ... interna em substituição da TSR em licença de maternidade); Técnica Superior de ...
  • Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...

    ... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... Serrano Roques (in “A Licença de Maternidade e a Obrigação Retributiva”, Verbo Jurídico, ... férias previsto no artigo 239.º, n.ºs 1, 2 e 6, do Código do Trabalho, que determina que em ... direito ao gozo de férias decorridos seis meses completos de execução do contrato, ou se o ano ...
  • Despacho n.º 7370/2022
    ... a certificação ... 6 — Formação pós-graduada não conferente de ... sente regulamento: ... a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período perior a três meses no ano letivo ... b) Estudante com apoio às ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal, ... operado pela Fundação para a Ciência e ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... Artigo 6.º ... Entrada em vigor ... A presente lei entra ... a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do ... Portugal.2 - As normas respeitantes aos princípios gerais ... criminal, emitido há menos de três meses; ... d) Fotocópia do documento de ... 3 - Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de 12 meses referido no ...

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