transacção judicial

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  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ... celebrado entre as partes, cujos termos constam da transacção homologada por sentença no âmbito do processo nº452/11.3TBCVL, do to 3º Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, já transitada em julgado. O referido contrato de ...

  • Acórdão nº 513-B/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da prova gravada, não deixa de lhe aproveitar o acréscimo de 10 dias ao prazo para alegar, mesmo que o recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção...

    ... Na referida transacção judicial, realizada no âmbito de um processo de inventário, os ...

  • Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que fundamentou a...

    ... Após a homologação da transacção, foi ainda determinado o seguinte: “Não obstante a extinção da ...

  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    .../2011, que correu termos no extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos e 777/10.1TBBCL, que correu termos pelo 4º Juízo Cível do ... de o invadir em termos distintos dos consignados pela transacção homologatória celebrada no âmbito do processo nº 373/2001, já ...

  • Acórdão nº 1017/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A transacção é um contrato e sendo como tal considerada “está sujeita à disciplina dos contratos ( art.s 405º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos ( art.ºs 217º e segs.). II - A transacção judicial tem a virtualidade de terminar o litígio pendente entre as partes outorgantes mediante recíprocas concessões que podem ir para além do direito controvertido. III - Nesse caso a lide

    ... da Instância Central Cível de Faro- J1, onde foi celebrada transacção homologada por sentença. Sucede que posteriormente à prolação da ... preventiva” -ou terminar um já pendente – “ transacção judicial"” - sempre mediante concessões recíprocas que podem incluir a constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o peticionado ... acção é subsequente à providência cautelar de embargo judicial de obra nova que os AA. intentaram contra a R., em 12.09.09, invocando que ...

  • Acórdão nº 201/11.6TBPRG-A.G1- de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015

    I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua formação, no

    ... 10ª) No decurso da acção foi celebrada transacção, homologada por douta sentença, pela qual, além do mais, os recorridos ... A “transacção judicial” é pois um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma ...

  • Acórdão nº 6058/16.3T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Um direito de retenção que tem por base uma “transacção judicial” (sendo desde logo muito discutível se tal direito pode nascer por transacção), sabendo-se das restrições ao reconhecimento de tal direito, mormente por força do Acordão Uniformizador de 4/2014, DE 20-03-2012, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA – 1.ª SÉRIE, N.º 95, DE 19/05/2014 que fixou: ”No âmbito da graduação de créditos em...

    ... lugar paralelo da sentença de homologação, desistência ou transacção (artigo 300.º do CPC), o juiz examina o objecto e a qualidade das pessoas ..., um direito de retenção que tem por base uma “transacção judicial” (sendo desde logo muito discutível se tal direito pode nascer por ...

  • Acórdão nº 98-15.7TNLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    - A decisão de não homologação de uma transacção, proferida depois da decisão final que deferiu a providência e decretou o arresto, é recorrível autonomamente, nos termos do art.º 644º nº 2 al. g) do CPC. - Celebrada transacção, num acto judicial, segue-se a actividade judicial prevista no nº 3 do art.º 290º, que é oficiosa, não sendo necessário um novo requerimento, conjunto, das partes a...

    ... Na diligência judicial" com vista a proceder ao arresto decretado, foi elaborado, em 13.05.2015, \xE2\x80"... mera causa suspensiva da diligência e não uma verdadeira transacção, sendo certo que o não cumprimento do acordo é imputável à requerente, ...

  • Acórdão nº 311/07.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida a juízo serão suportadas pelo autor e ré em partes iguais", deve ser interpretada com o sentido de que as partes pretenderam a divisão da totalidade das custas que fossem devidas no processo, independentemente de tais custas serem as da acção ou dos seus incidentes.

    ... aquando da elaboração da conta que ao dizer-se na transacção que as custas serão suportadas em partes iguais por autor e ré, apenas ...ção de prova testemunhal com vista a interpretar transacção judicial - Ac. STJ de 26/3/81, www.dgsi.pt/jstj, processo nº 069069. Sobre a ...

  • Acórdão nº 08B32 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2008

    A declaração de nulidade da transacção judicial não atinge a sentença que a homologou.

    ... - Nesta acção ordinária movida por AA contra BB Lda: Houve transacção após os articulados; Seguida de sentença homologatória; Em execução ...A transacção judicial declarada nula e a sentença homologatória que sobre ela recaiu não ...

  • Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No caso concreto, o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no Procº 968/2015, do Julgado de Paz de Lisboa, homologando o acordo que as partes lhe apresentaram por escrito por elas assinado e condenou e absolveu as partes em litígio nos seus precisos termos. II - Não há dúvida que com aquela transacção judicial as partes extinguiram a instância

    ... 2 - Não há dúvida que com aquela transacção judicial as partes extinguiram a instância daquele processo e fizeram ...

  • Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC). 2.- Um desses casos é o do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência de uma acção, sem sua subsequente intervenção no processo (art. 263º, nº 1 e 3, do NCPC). 3.- Existem, como...

    ... uma casa de habitação -, oferecendo como título executivo transacção efectuada, em 7.9.2010, entre eles e M (…), Lda, homologada por ... n.º99/1993, que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial" de Santa Comba Dão. Finalmente, declaramos que a presente confissão de d\xC3"...

  • Acórdão nº 6871/14.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2.- Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC,

    ... Processo Sumário n.º 73/13.6TBSRE que correu termos no Tribunal Judicial de Soure, em que eram AA. os ora Requeridos e RR. os ora Requerentes, por ... em 4 de Dezembro de 2013 foi homologada a seguinte “TRANSACÇÃO 1- Os Réus reconhecem que a Autora é proprietária do imóvel ...

  • Acórdão nº 8395/16.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. A obrigação assumida, pelo proprietário de um prédio, em transacção judicial homologada por sentença, de tapar o topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deitava directamente para o prédio dos autores, com a construção de uma vedação permanente e sem aberturas, com a altura mínima de 1,50 m2, e a tapar três janelas, duas situadas ao nível do primeiro andar da sua casa e uma ao nível...

    ... A execução teve por base a sentença homologatória da transacção efectuada na acção com processo sumário que correu termos sob p n.º /97, no (extinto) tribunal judicial de Oliveira do Hospital, na qual foram partes, como autores, C.. e D.. , ...

  • Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

    Processo nº 2727/13.8TBPVZ.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Póvoa do Varzim-1º Juízo Cível Relator: Manuel Fernandes ... entregues à requerida, sua proprietária, na sequência de transacção judicial em acção de despejo, mas que aquela alega ser nula. VI- Para ...

  • Acórdão nº 560/10.8TBTND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    1.- Um contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta, pode ser celebrado em transacção judicial. 2.- Para efeitos de execução específica do contrato, a natureza da prestação prometida deve ser analisada segundo as regras da experiência e em função da vontade presumível das partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a

    ... Alegam ainda que as partes se obrigaram a formalizar termo de transacção nos referidos processos, para o que seria previamente necessário proceder ... natureza parcialmente pessoal que mal se ajusta à substituição judicial.             (A renúncia relativa a direito real (pleno, ...

  • Acórdão nº 0151831 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2002

    Pode ser instaurada uma acção declarativa com o fim de pedir que seja reconhecida a modificação e extinção das obrigações estabelecidas em transacção judicial homologada por sentença.

    ... dos autos configura a existência de um contrato típico - transacção judicial homologada por sentença - enquanto facto jurídico, do qual ...

  • Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

    ... Tendo aí chegado a acordo, homologado por sentença judicial, no sentido de a ré ficar obrigada a pagar à autora a pensão anual e ...de fls 135 (transacção efectuada no aludido processo do Tribunal de Trabalho, homologada por ...

  • Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor "a...

    ... sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não pago de transacção judicial celebrada entre as artes), veio deduzir oposição à execução, ...

  • Acórdão nº 5795/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I. A relevância do erro-vício está dependente da sua essencialidade para o declarante e do conhecimento dessa essencialidade pelo declaratário. II. É admissível, para o efeito, a essencialidade relativa do erro. III. Não releva o erro numa transacção judicial, se o declaratário desconhece a sua essencialidade para o declarante. (O.G.)

    ... instaurou, em 17 de Novembro de 2005, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, contra António e mulher, A, acção declarativa, sob a ... que fosse anulada parcialmente a sentença homologatória da transacção proferida a fls. 146 do processo n.º 307/03.5TBRMR, que reconheceu serem ...

  • Acórdão nº 08A1097 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    1) A medida cautelar é uma decisão interina a aguardar a definitiva do processo principal, assim logrando evitar que da indecisão resultem danos irreparáveis para uma das partes. 2) O contrato de transacção destina-se a prevenir ou fazer terminar um litígio mediante recíprocas concessões das partes. 3) No âmbito da prevenção do litígio - transacção extra judicial - podem considerar-se os

    ... possível apresentar o aludido ‘acordo' no arresto como uma transacção que pôs fim definitivo ao litígio, quando tal matéria de facto dada ... Trata-se, em suma, de uma apreensão judicial de bens. A alegação da existência do crédito e do justo receio de ...

  • Acórdão nº 0353069 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2003

    I - O vício da ineptidão do requerimento executivo pode ser invocado em embargos de executado. II - Se, mediante transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, as partes põem termo a procedimento cautelar, aquela sentença constitui título executivo.

    ...e mulher MARIA.. instaurou, no Tribunal judicial da comarca de Oliveira de Azeméis e por apenso aos autos de procedimento ..., que decidira que o litígio que tinha sido concertado por transacção, nos autos de providência cautelar, carecia de interposição duma ...

  • Acórdão nº 0752625 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I- Os embargos de executado podem constituir a acção destinada à declaração da nulidade da transacção judicial, não obstante a homologação da mesma. II- Assim, a oposição a sentença homologatória de transacção pode ter por fundamento, para além dos indicados no art. 813.º do CPC (à excepção do da alínea d), os fundamentos específicos previstos no art.815.º n.º2 - nulidade ou anulabilidade...

    ... Massa Falida da D1............, Lda, agravou do seguinte despacho judicial: Preparando-me para elaborar a sentença a proferir nos presentes autos ...76 a 77 - que homologou a transacção efectuada pelas partes a fls. 73 a 75 e que transitou em julgado, ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... se torne necessário; -Para o representar em qualquer processo judicial recebendo qualquer citação ou notificação, podendo substabelecer estes ...çaram um acordo quanto ao objecto do litígio nos termos da transacção a seguir clausulada, segundo o qual “as partes acordam e reconhecem que ...