Contrato de trabalho por conta de outrem

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

    ... a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado ... subsídio por via de um contrato de trabalho que celebrou com ... tinha vínculo laboral por conta de outrem. 16. De acordo com as ...

  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterizaçã

    ...ção, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é encontrar-se o

    ... estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e ..., nunca tendo trabalhado por conta de outrem através de contrato de ...

  • Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se,...

    ... resultantes de acidente de trabalho contra os RR. “ B.. , S.P.A.” e ... a seguradora que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho ... lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ...trabalho", sáo previstos mecanismos de activa\xC3"... profissional e ainda, tendo em conta a conjuntura específica do mercado ... nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade ... trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do disposto em ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ... de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização ... à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos ..., que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão ... por encomenda ou por conta de outrem, no cumprimento de dever funcional ...

  • Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005

    1. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...

    ... nomeadamente, não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a ... de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato ...

  • Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que...

    ...ão emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação dos réus a ...; e (iv) juros de mora, a contar do dia do acidente sobre as quantias ... eles nunca existiu qualquer contrato de trabalho e que o acidente se ... um trabalhador por conta de outrem; B - Em caso afirmativo, se o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização ... à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos ..., que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão ... por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever ...

  • Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    1. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos - cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, figura a prova testemunhal ou por testemunhas. 2. Na ausência de circunstâncias que, legalmente, impeçam a sua produção ou permitam colocar reservas à credibilidade das pessoas...

    ... c) Constam da contabilidade da empresa diversas saídas de ... A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA ... de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato ...

  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ... ÁS RETRIBUIÇÕES DO SEU TRABALHO NÃO PAGAS, SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E ...ÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO AUTOR ... com problemas com o contabilista e que lhe iriam pagar tudo; - farto ... ser trabalhador por conta de outrem da B - sendo certo que nessa ...

  • Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...

    ... emergentes de acidente de trabalho de C. S., sendo seguradora X ... assim, está abrangido pelo contrato de seguro, com trabalhador ... de acidente de trabalho por conta própria, com utilização de ... trabalhadores por contra de outrem, nomeadamente, que se encontre a ...

  • Acórdão nº 00128904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2002

    I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da...

  • Acórdão nº 640/09.2TTVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2013

    Se a Ré seguradora não conferiu ao seu mediador poderes de representação ou poderes específicos para a celebração de contratos, a comunicação da Ré patronal tomadora do seguro ao mediador no sentido da inclusão de um trabalhador na apólice em vigor, não produz efeitos relativamente à Ré seguradora enquanto não der entrada nos seus serviços.

    .../09.2TTVNF-A.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão ...ístico laboral através do contrato de seguro do ramo acidentes de lho por conta de outrem na modalidade de prémio ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ...ções provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao igo de um contrato de trabalho, sendo por isso ...

  • Acórdão nº 9720083 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por ...ção por cessação do contrato de trabalho - concorrendo com outros ...

  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... emergente de acidente de trabalho que B. move a C., aquele pede a ...ção os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade ... que estejam vinculados por contrato" de trabalho ou legalmente equiparado\xE2"...

  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, frustrada a tentativa de ... a existência de um contrato de trabalho subordinado e ... cliente da ré, esta era contactada pela seguradora quando o acidente ... trabalhadores por conta de outrem aqueles que se considerando na ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... ao Relatório Inspetivo - o contrato assinado pelo Impugnante, assim como ... o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser ...ão proveniente de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de um ...

  • Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 199

  • Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 199

  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007

    ... um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei ... de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um ... se verifiquem pagamentos por conta da cauçáo, o Instituto do Emprego ... trabalhadores por conta de outrem, competindo à empresa de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se ... subsídios, noutros só ter em conta" um deles e, nalgumas situações, n\xC3"...ção a celebração do contrato de inserção, não bastando, como ... dependência económica de outrem a quem incumba legalmente a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ... Outro aspecto a ter em conta numa leitura correcta do diploma é ... pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, ... processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do ...