Contrato de trabalho por conta de outrem

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99 , de 14 de Abril, e 2.º,

    ... já que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado violou esta ... recebeu tal subsídio por via de um contrato de trabalho que celebrou com entidade patronal ... com quem tinha vínculo laboral por conta de outrem. 16. De acordo com as disposições ...

  • Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2012

    I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro...

    ..., que: em 01.09.2008 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, com ... a 1º emprego, nunca trabalhou por conta de outrem por tempo indeterminado, como ...

  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...

  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...

  • Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que ocorre...

    ... autos, acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe: (i) ... de funeral; e (iv) juros de mora, a contar do dia do acidente sobre as quantias ... sinistrado e eles nunca existiu qualquer contrato de trabalho e que o acidente se ficou a dever a ... como um trabalhador por conta de outrem; B - Em caso afirmativo, se o acidente está ...

  • Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2003

    I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo

    ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, contra "B - Cooperativa de ... parcialmente procedente, tendo aqui em conta o alegado pela Ré sob o artigo 216.º deste ... a de qualquer trabalhador por conta de outrem, com os respectivos descontos para a Segurança e ...

  • Acórdão nº 0346945 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2004

    I - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, considera-se trabalhador à procura de primeiro emprego aquele que, independentemente da idade, nunca exerceu actividade por conta de outrem por tempo indeterminado. II - Celebrado o contrato com aquele fundamento, a indicação do motivo justificativo do termo é válida se do...

    ...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...

  • Acórdão nº 190/04.3TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2007

    I - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro, e uma das menções que deve enunciar é a dos riscos contra que se faz o seguro, sendo que o contrato se regulará pelas estipulações da apólice, desde que não proibidas por lei - arts. 426º e 427º C. Comercial. II - Uma das modalidades de cobertura possível é a do seguro de prémio variável -

    ... no dia 4.2.2204, quando trabalhava por conta e sob a autoridade e direcção da co-R. ... a vítima e os seus colegas a prestarem trabalho suplementar desde as 17:00 horas, por um período ... O contrato de seguro é um contrato formal. Devendo ser ... Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem (Norma n.º 12/1999 do ISP, publicada no D. R., ...

  • Acórdão nº 0075044 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Apesar do conceito de contrato de trabalho comportar três elementos fundamentais, a saber: a subordinação económica, a subordinação jurídica e a prestação típica, ultimamente considera-se como elemento verdadeiramente fundamental do contrato de trabalho a subordinação jurídica, que se caracteriza como sujeição às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, do prestador, em relação à...

  • Acórdão nº 0075044 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Apesar do conceito de contrato de trabalho comportar três elementos fundamentais, a saber: a subordinação económica, a subordinação jurídica e a prestação típica, ultimamente considera-se como elemento verdadeiramente fundamental do contrato de trabalho a subordinação jurídica, que se caracteriza como sujeição às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, do prestador, em relação à...

  • Acórdão nº 022920 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1999

    Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem emergentes de contrato individual de trabalho originados pelo não pagamento pontual da retribuição devida, gozam de privilégios imobiliário geral e mobiliário geral, devendo ser graduados antes dos créditos de impostos previstos nos arts. 747, e 748 do Código Civil (arts. 1 e 12 da Lei n. 17/86, de 12 de Junho).

  • Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005

    O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...

    ... dos factos, nomeadamente, não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos ... exerce actividade profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E..-S..AS» sendo ... provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de ...

  • Acórdão nº 9720083 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios ... a indemnização por cessação do contrato de trabalho - concorrendo com outros créditos, ...

  • Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios ... a indemnização por cessação do contrato de trabalho - concorrendo com outros créditos, ...

  • Acórdão nº 1684/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2003

    I- Têm direito a reparação, no âmbito da legislação infortunística, os trabalhadores por conta de outrem, em qualquer actividade, considerando-se como tais os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II- A circunstância de ter sido um encarregado do empreiteiro geral da obra a dar uma ordem à vítima, que era trabalhador por conta de um sub-empreiteiro de parte dessa obra, para...

  • Acórdão nº 98S084 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1998

    I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não previlegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo...

    ... às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo apenas os efeitos ... retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem. III - A garantia do privilégio ...

  • Acórdão nº 98S146 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 1998

    I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo...

    ... às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo apenas os efeitos ... retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrém. III - A garantia do privilégio ...

  • Acórdão nº 98S146 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1998

    I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo...

    ... às indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho, regendo apenas os efeitos ... retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrém. III - A garantia do privilégio ...

  • Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos - cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, figura a prova testemunhal ou por testemunhas. 2. Na ausência de circunstâncias que, legalmente, impeçam a sua produção ou permitam colocar reservas à credibilidade das pessoas...

    ... c) Constam da contabilidade da empresa diversas saídas de dinheiro ... NÃO REVESTE A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA D), N° 3, DO ... provenientes de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de ...

  • Acórdão nº 00128904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2002

    I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da...

  • Acórdão nº 00128904 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2002

    I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da...

  • Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 1998,...

  • Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 1998,...

  • Acórdão nº 1331-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2001

    I - A subornição jurídica tem que ser deduzida de elementos de facto em que se concretiza o desenvolvimento das relações contratuais entre os outorgantes, havendo de se considerar como dados caracterizadores de um vínculo laboral o local de trabalho, o horário de trabalho, o controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de...

  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em...

    ...�      RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, frustrada a tentativa de conciliação ..., impugnando a existência de um contrato de trabalho subordinado e contrapondo existir ... que fosse cliente da ré, esta era contactada pela seguradora quando o acidente lhe era ... considerados trabalhadores por conta de outrem aqueles que se considerando na dependência ...