Contrato de trabalho por conta de outrem

7979 resultados para Contrato de trabalho por conta de outrem

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
  • Acórdão nº 34/16.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
    ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra a Junta de Freguesia de Galveias, na ... e inscrito no IEFP, celebrou com a ré contrato de emprego inserção pelo qual se obrigou a ... previsto na mesma abrange o trabalhador por conta de outrem; porém, não só a letra do referido ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
    ... eram amadores, nem possuindo qualquer contrato de jogador de futebol profissional, desenvolvendo ... de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes do ... ao das ajudas de custo nos contratos de trabalho, as quais só seriam rendimento na parte em que ...
  • Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

    ... -se pelo facto de não serem tidos em conta todos os seus encargos ... Foi, então, ... que “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como ... beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...

    ... remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não ...
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...

    ... estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e R., por falta de ... 2010, contrato que caducou em 7 Mar. 2011, por iniciativa da ... emprego, nunca tendo trabalhado por conta de outrem através de contrato de trabalho sem ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... Artigo 102.º Pagamentos por conta ... Artigo 102.º-A Direito à remuneração no ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem ... 3 - Os vales sociais devem obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os ín

    ... trabalho contra os RR ... “ B ... , S.P.A.” e C ... , ... , a seguradora que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho que abrangia o ... na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não ...
  • Em vigor Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
    ... na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como ... trabalhadores independentes ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do ... DEFINE A ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... de administrador judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a ... e) Intenção de obter, para si ou para outrem, um bene- fício ilegítimo ou de causar danos. 6 ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    I – No conceito de “trabalhador por conta de outrem” encontram-se incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II - O n.º 1 do art. 12.º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. III - Nos termos dessa norma presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação...

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho contra “L ... ” e “COMPANHIA DE SEGUROS F ... , ... B. Na hipótese de julgar-se inexistir contrato de seguro válido que englobe no seu âmbito de ... dos autos a vítima não trabalhava por conta do Réu L ... , seu filho ... Vale por dizer ... lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada ...
  • Acórdão nº 01485/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 63º do DL nº 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, “…nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no

    ... ), a Autora procedeu à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo de 10 ... extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de ... desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, convocando medidas passivas e activas, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... de formao profissional e ainda, tendo em conta a conjuntura especfica do mercado de trabalho, ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuzo do disposto em instrumento ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente equiparada ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...

    ... dos factos, nomeadamente, não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos ... exerce actividade profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E ... -S ... AS» sendo ... provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que ocorre...

    ... autos, acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe: (i) ... ítima de um acidente quando trabalhava por conta dos réus maridos e que, em consequência do ... sinistrado e eles nunca existiu qualquer contrato de trabalho e que o acidente se ficou a dever a ... como um trabalhador por conta de outrem; B - Em caso afirmativo, se o acidente está ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... - O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o ... e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... árias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... -se, enfim, que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão do precedente ... à obra feita por encomenda ou por conta de outrem, no cumprimento de dever funcional ou de contrato ...
  • Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
    ... NÃO REVESTE A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA D), N° 3, DO ... do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato ...
  • Acórdão nº 022920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem emergentes de contrato individual de trabalho originados pelo não pagamento pontual da retribuição devida, gozam de privilégios imobiliário geral e mobiliário geral, devendo ser graduados antes dos créditos de impostos previstos nos arts. 747, e 748 do Código Civil (arts. 1 e 12 da Lei n. 17/86, de 12 de Junho).

  • Portaria n.º 23/2021
    ... familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. A primeira ... Ao mesmo tempo, tendo em conta o desígnio da coesão territorial, introduziu-se ... que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental mas também àqueles que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... , completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

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