Contrato de trabalho por conta de outrem

6199 resultados para Contrato de trabalho por conta de outrem

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... não seja determinado com base na contabilidade deve ainda observar-se que as importâncias ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - .. 3 - Os vales sociais devem ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
    ... já que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado violou esta ... recebeu tal subsídio por via de um contrato de trabalho que celebrou com entidade patronal ... com quem tinha vínculo laboral por conta de outrem. 16. De acordo com as disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ...érprete-aplicador e, sem deixar de ter em conta as especificidades do direito dos valores ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...ço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterizaçã

    ... remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não ...
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é encontrar-se o

    ... nula a estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e R., por falta ... emprego, nunca tendo trabalhado por conta de outrem através de contrato de trabalho sem ...
  • Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se,...

    ...trabalho contra os RR. “ B.. , S.P.A.” e C.. , ..., a seguradora que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho que abrangia o ... na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2020

    I – No conceito de “trabalhador por conta de outrem” encontram-se incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II - O n.º 1 do art. 12.º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. III - Nos termos dessa norma presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho contra “L..” e “COMPANHIA DE SEGUROS F.., ... sobre todas as peticionadas quantias, contadas desde a data dos respectivos vencimentos – art. ... B. Na hipótese de julgar-se inexistir contrato de seguro válido que englobe no seu âmbito de ... lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada ...
  • Acórdão nº 01485/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 63º do DL nº 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, “…nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10

    ...), a Autora procedeu à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo de 10 ...10º do DL n.º 220/2006 diz que a “contagem se inicia na data da cessação do contrato, ... desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, convocando medidas passivas e activas, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... formaçáo profissional e ainda, tendo em conta a conjuntura específica do mercado de trabalho, ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do disposto em instrumento ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...contados a partir da publicaçáo da presente lei, as ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente equiparada para ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    .... . . . . . . Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 -- . . . . . . . ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo direito ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005

    1. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...

    ... dos factos, nomeadamente, não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos ... exerce actividade profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E..-S..AS» sendo ... provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que...

    ... autos, acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe: (i) ... de funeral; e (iv) juros de mora, a contar do dia do acidente sobre as quantias ... sinistrado e eles nunca existiu qualquer contrato de trabalho e que o acidente se ficou a dever a ... como um trabalhador por conta de outrem; B - Em caso afirmativo, se o acidente está ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... do contrato de seguro têm especialmente em conta as soluções estabelecidas no direito ... própria» e do «seguro por conta de outrem"», com aproveitamento dos traços inovadores do C\xC3"... de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 44.º Inexistência ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...-se, enfim, que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão do precedente ...à obra feita por encomenda ou por conta de outrem, no cumprimento de dever funcional ou de contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...ção económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública. 2 - As obras ... parte da obra para os fazer executar por outrem. 3 - Se o empreiteiro ceder a sua posição ...
  • Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    1. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos - cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, figura a prova testemunhal ou por testemunhas. 2. Na ausência de circunstâncias que, legalmente, impeçam a sua produção ou permitam colocar reservas à credibilidade das pessoas...

    ... c) Constam da contabilidade da empresa diversas saídas de dinheiro ... NÃO REVESTE A FORMA DE RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE, NOS TERMOS DA ALÍNEA D), N° 3, DO ... provenientes de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 022920 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1999

    Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem emergentes de contrato individual de trabalho originados pelo não pagamento pontual da retribuição devida, gozam de privilégios imobiliário geral e mobiliário geral, devendo ser graduados antes dos créditos de impostos previstos nos arts. 747, e 748 do Código Civil (arts. 1 e 12 da Lei n. 17/86, de 12 de Junho).

  • Portaria n.º 23/2021
    ... familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. A primeira ...Ao mesmo tempo, tendo em conta o desígnio da coesão territorial, introduziu-se ... que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental mas também àqueles que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ..., completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... se lhe substituir, mandando fazê-las por conta do senhorio (artigo 1611.º). Por morte do ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ..., assinado pelo arrendatário ou por outrem, em seu nome, e do qual constem: a) A identidade ...
  • Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...

    ... autos emergentes de acidente de trabalho de C. S., sendo seguradora X Portugal - Companhia ..., ainda assim, está abrangido pelo contrato de seguro, com trabalhador independente, que ... emergente de acidente de trabalho por conta própria, com utilização de máquinas. ... para os trabalhadores por contra de outrem, nomeadamente, que se encontre a desempenhar uma ...