pagamento letras

• Legislação

• Diário da República

I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

1 - Nas “ outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado , designadamente despesas com operações que beneficiaram este último por lhe terem permitido o diferimento/protelamento do...

I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...

• Legislação

No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

• Diário da República

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

• Diário da República

I - O endosso feito depois de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e...

Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.

I - Nas letras de câmbio aceites pelo sócio-gerente de sociedade comercial, em representação desta mas sem indicação dessa qualidade de gerente, é tal gerente o único responsável pelo pagamento das letras, não podendo ser responsabilizada a sociedade.

I - Nas letras de câmbio aceites pelo sócio-gerente de sociedade comercial, em representação desta mas sem indicação dessa qualidade de gerente, é tal gerente o único responsável pelo pagamento das letras, não podendo ser responsabilizada a sociedade.

Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

I - Os privilégios de natureza comercial, nomeadamente os referentes a despesas de custeio dos aprestos e aparelhos do mesmo navio, estatuídos no Código Comercial, não foram abrangidos pelo diploma aprovador do Código Civil. II - Se, no requerimento inical, se indicou unicamente a causa de pedir extraída da relação cambial para pedir o pagamento das letras, nunca poderia constituir-se título...

I - O facto de ter sido acordado a forma de pagamento dilatada e renovada no tempo, através de letras e cheque, não significa que, em caso de declaração de insolvência do devedor, o credor tenha aceite que o seu crédito seja graduado como crédito subordinado.

Sendo a execução fundada em letras cujo pagamento fora já em parte realizado, através de certos fornecimentos, o que a Exequente dolosamente ocultara, não é admissível, com o fundamento no princípio "fraus omnia corrumpit", o prosseguimento da execução na parte restante.

I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois...

I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois...