Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
| Coming into Force | 29 Agosto 2020 |
| Data de publicação | 28 Agosto 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2020/p/cons/20221014/pt/html |
| Act Number | 62/2020 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28 |
Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto
Com as alterações introduzidas por:Declaração de Retificação n.º 40-C/2020; Decreto-Lei n.º 70/2022;
Índice
Diploma
Capítulo IDisposições gerais
Artigo 1.ºObjeto
Artigo 2.ºÂmbito de aplicação
Artigo 3.ºDefinições
Artigo 4.ºPrincípios gerais
Artigo 5.ºObrigações de serviço público
Artigo 6.ºProteção do ambiente
Artigo 7.ºDesmaterialização de procedimentos
Capítulo IIOrganização, regime de atividades e funcionamento
Secção IComposição do Sistema Nacional de Gás
Artigo 8.ºAtividades do Sistema Nacional de Gás
Artigo 9.ºIntervenientes no Sistema Nacional de Gás
Artigo 10.ºRede pública de gás
Artigo 11.ºUtilidade pública das infraestruturas da rede pública de gás
Artigo 12.ºOperação logística de mudança de comercializador de gás
Artigo 13.ºSistemas inteligentes
Artigo 14.ºSeguro de responsabilidade civil
Secção II
Subsecção IDisposições gerais
Artigo 15.ºRegime de exercício
Artigo 16.ºRegime de atribuição das concessões
Artigo 17.ºDireitos e obrigações das concessionárias
Artigo 18.ºPrazo das concessões
Artigo 19.ºComposição da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de
GNL e Rede Nacional de Distribuição de Gás
Artigo 20.ºOneração ou transmissão dos bens que integram as concessões e transferência dos bens no termo
das concessões
Artigo 21.ºAcesso às infraestruturas da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e
Terminais de GNL
Subsecção IIReceção, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito
Artigo 22.ºÂmbito
Artigo 23.ºObrigações dos operadores de terminal de Gás Natural Liquefeito
Subsecção IIIArmazenamento subterrâneo de gás
Artigo 24.ºÂmbito
Artigo 25.ºObrigações dos operadores de armazenamento subterrâneo de gás
Artigo 26.ºRelacionamento entre operadores de armazenamento subterrâneo de gás
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE
GÁS E O RESPETIVO REGIME JURÍDICO E PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA
DIRETIVA 2019/692
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-10-2022Pág.1de168
Artigo 27.ºInfraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás em regime de acesso negociado
Subsecção IVTransporte de gás
Artigo 28.ºÂmbito
Artigo 29.ºObrigações do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás
Artigo 30.ºLigação à Rede Nacional de Transporte de Gás
Artigo 31.ºGestão técnica global do Sistema Nacional de Gás
Artigo 32.ºFunções do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás no âmbito da política energética
Artigo 33.ºAcordos técnicos
Artigo 34.ºProcedimento de notificação de acordos
Subsecção VDistribuição de gás
Artigo 35.ºÂmbito
Artigo 36.ºComposição das redes de distribuição
Artigo 37.ºObrigações das concessionárias e titulares de licenças de distribuição
Artigo 38.ºLicenças em regime de serviço público
Artigo 39.ºLicenças de distribuição local
Artigo 40.ºCondições para a atribuição de licenças de distribuição local
Artigo 41.ºDuração das licenças de distribuição local
Artigo 42.ºTransmissão da licença de distribuição local
Artigo 43.ºExtinção das licenças de distribuição local
Artigo 44.ºTransferência dos bens afetos às licenças de distribuição local
Artigo 45.ºLigação às redes de distribuição
Artigo 46.ºRedes de distribuição fechadas
Artigo 47.ºRelacionamento das concessionárias e licenciadas das redes de distribuição
Secção IIIComercialização de gás
Subsecção IComercializador do Sistema Nacional de Gás
Artigo 60.ºAtividade do comercializador do Sistema Nacional de Gás
Subsecção IIComercialização de último recurso
Artigo 61.ºComercializadores de último recurso
Artigo 62.ºTransmissão, modificação e extinção das licenças de comercialização de último recurso
Artigo 63.ºAquisição de gás pelos comercializadores de último recurso
Artigo 64.ºFornecimento para garantia de cumprimento das quotas mínimas de incorporação
Artigo 65.ºDireitos e deveres dos comercializadores de último recurso retalhistas
Secção IVOperação de mercados organizados de gás
Artigo 66.ºMercado organizado
Artigo 67.ºOperadores de mercado
Artigo 68.ºIntegração da gestão de mercados organizados
Secção VProdução de gases de origem renovável
Artigo 69.ºExercício da atividade de produção de gases de origem renovável
Artigo 70.ºRegisto prévio
Artigo 71.ºDireitos dos titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável
Artigo 72.ºEncargos de ligação às redes
Artigo 73.ºApoios à produção
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GÁS E O RESPETIVO REGIME JURÍDICO E PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA
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Secção VIConsumidores
Artigo 74.ºDireitos dos consumidores
Artigo 75.ºDireitos de informação
Artigo 76.ºDeveres dos consumidores
Secção VIILicenças para utilização privativa de gás e para a exploração de postos de enchimento
Artigo 77.ºLicenças para utilização privativa de gás
Artigo 78.ºLicenças para a exploração de postos de enchimento
Secção VIIIGestão do risco
Artigo 79.ºPrincípios de gestão do risco no Sistema Nacional de Gás
Artigo 80.ºGestor de garantias do Sistema Nacional de Gás
Artigo 81.ºPrincípios de atuação do gestor de garantias
Artigo 82.ºRegulamentação da atividade de gestão de garantias no âmbito do Sistema Nacional de Gás
Artigo 83.ºRegulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório
Secção IXPrestação de informação
Artigo 84.ºDeveres
Artigo 85.ºManutenção de dados e informações relevantes
Capítulo IIIPlaneamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural
Liquefeito e da Rede Nacional de Distribuição de Gás e gestão técnica global do Sistema Nacional de Gás
Secção IPlaneamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás
Natural Liquefeito
Artigo 86.ºPlaneamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás
Natural Liquefeito
Artigo 87.ºProcedimento de elaboração do plano decenal indicativo de desenvolvimento e investimento da RNTIAT
Secção IIPlaneamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás
Artigo 88.ºPlaneamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás
Artigo 89.ºProcedimento de elaboração do plano quinquenal de desenvolvimento e investimento das redes de
distribuição
Capítulo IVSegurança do abastecimento
Artigo 90.ºGarantia da segurança do abastecimento de gás
Artigo 91.ºAvaliação de riscos
Artigo 92.ºPlano preventivo de ação
Artigo 93.ºRelatório de monitorização da segurança de abastecimento
Artigo 94.ºMedidas de salvaguarda e de emergência
Artigo 95.ºColaboração do gestor técnico global do sistema
Artigo 96.ºObrigação de constituição e manutenção de reservas de segurança
Artigo 97.ºQuantidades das reservas de segurança
Artigo 98.ºClientes protegidos e obrigações adicionais
Artigo 99.ºConsumos interruptíveis dos centros eletroprodutores em regime ordinário
Artigo 100.ºContagem das reservas de segurança
Artigo 101.ºUtilização das reservas de segurança
Artigo 102.ºObrigações dos operadores da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e
Terminais de GNL em matéria de segurança do abastecimento
Artigo 102.º-AConstituição, manutenção e gestão da reserva estratégica
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