Decreto-Lei n.º 62/2020 . Organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás

Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto

Com as alterações introduzidas por: 

Declaração  de  Retificação  n.º  40-C/2020;  Decreto-Lei  n.º  70/2022;  Decreto-Lei  n.º  79/2025;
Decreto-Lei n.º 94/2026.

Índice

Ato

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto RETIFICADO
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Definições ALTERADO
Artigo 4.º Princípios gerais
Artigo 5.º Obrigações de serviço público
Artigo 6.º Proteção do ambiente
Artigo 7.º Desmaterialização de procedimentos ALTERADO

Capítulo II Organização, regime de atividades e funcionamento

Secção I Composição do Sistema Nacional de Gás

Artigo 8.º Atividades do Sistema Nacional de Gás
Artigo 9.º Intervenientes no Sistema Nacional de Gás
Artigo 10.º Rede pública de gás
Artigo 11.º Utilidade pública das infraestruturas da rede pública de gás
Artigo 12.º Operação logística de mudança de comercializador de gás
Artigo 13.º Sistemas inteligentes
Artigo 14.º Seguro de responsabilidade civil

Secção II

Subsecção I Disposições gerais

Artigo 15.º Regime de exercício
Artigo 16.º Regime de atribuição das concessões
Artigo 17.º Direitos e obrigações das concessionárias
Artigo 18.º Prazo das concessões
Artigo 19.º Composição da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de

GNL e Rede Nacional de Distribuição de Gás

Artigo 20.º Oneração ou transmissão dos bens que integram as concessões e transferência dos bens no termo

das concessões

Artigo 21.º Acesso às infraestruturas da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e

Terminais de GNL

Subsecção II Receção, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito

Artigo 22.º Âmbito
Artigo 23.º Obrigações dos operadores de terminal de Gás Natural Liquefeito

Subsecção III Armazenamento subterrâneo de gás

Artigo 24.º Âmbito
Artigo 25.º Obrigações dos operadores de armazenamento subterrâneo de gás
Artigo 26.º Relacionamento entre operadores de armazenamento subterrâneo de gás
Artigo 27.º Infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás em regime de acesso negociado

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ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE GÁS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 30-4-2026

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Subsecção IV Transporte de gás

Artigo 28.º Âmbito
Artigo 29.º Obrigações do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás
Artigo 30.º Ligação à Rede Nacional de Transporte de Gás
Artigo 31.º Gestão técnica global do Sistema Nacional de Gás
Artigo 32.º Funções do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás no âmbito da política energética
Artigo 33.º Acordos técnicos
Artigo 34.º Procedimento de notificação de acordos

Subsecção V Distribuição de gás

Artigo 35.º Âmbito
Artigo 36.º Composição das redes de distribuição
Artigo 37.º Obrigações das concessionárias e titulares de licenças de distribuição
Artigo 38.º Licenças em regime de serviço público
Artigo 39.º Licenças de distribuição local
Artigo 40.º Condições para a atribuição de licenças de distribuição local
Artigo 41.º Duração das licenças de distribuição local
Artigo 42.º Transmissão da licença de distribuição local
Artigo 43.º Extinção das licenças de distribuição local
Artigo 44.º Transferência dos bens afetos às licenças de distribuição local
Artigo 45.º Ligação às redes de distribuição
Artigo 46.º Redes de distribuição fechadas
Artigo 47.º Relacionamento das concessionárias e licenciadas das redes de distribuição

Secção III Comercialização de gás

Artigo 48.º Regime de exercício
Artigo 49.º Reconhecimento de comercializadores
Artigo 50.º Conteúdo do registo de comercialização
Artigo 51.º Procedimento de registo ALTERADO
Artigo 52.º Listagem de comercializadores de gás registados
Artigo 53.º Prazo, transmissão e extinção do título de registo de comercializador de gás
Artigo 54.º Direitos e deveres dos comercializadores de gás
Artigo 55.º Informação sobre preços de comercialização de gás
Artigo 56.º Relacionamento dos comercializadores de gás
Artigo 57.º Relações com os clientes
Artigo 58.º Reclamações e pedidos de clientes
Artigo 59.º Leilões de gás

Subsecção I Comercializador do Sistema Nacional de Gás

Artigo 60.º Atividade do comercializador do Sistema Nacional de Gás

Subsecção II Comercialização de último recurso

Artigo 61.º Comercializadores de último recurso
Artigo 62.º Transmissão, modificação e extinção das licenças de comercialização de último recurso
Artigo 63.º Aquisição de gás pelos comercializadores de último recurso
Artigo 64.º Fornecimento para garantia de cumprimento das quotas mínimas de incorporação
Artigo 65.º Direitos e deveres dos comercializadores de último recurso retalhistas

Secção IV Operação de mercados organizados de gás

Artigo 66.º Mercado organizado

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ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE GÁS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 30-4-2026

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Artigo 67.º Operadores de mercado
Artigo 68.º Integração da gestão de mercados organizados

Secção V Produção de gases de origem renovável

Artigo 69.º Exercício da atividade de produção de gases de origem renovável
Artigo 70.º Registo prévio ALTERADO
Artigo 71.º Direitos dos titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável ALTERADO
Artigo 72.º Encargos de ligação às redes ALTERADO
Artigo 73.º Apoios à produção

Secção VI Consumidores

Artigo 74.º Direitos dos consumidores
Artigo 75.º Direitos de informação
Artigo 76.º Deveres dos consumidores

Secção VII Licenças para utilização privativa de gás e para a exploração de postos de enchimento

Artigo 77.º Licenças para utilização privativa de gás
Artigo 78.º Licenças para a exploração de postos de enchimento

Secção VIII Gestão do risco

Artigo 79.º Princípios de gestão do risco no Sistema Nacional de Gás
Artigo 80.º Gestor de garantias do Sistema Nacional de Gás
Artigo 81.º Princípios de atuação do gestor de garantias
Artigo 82.º Regulamentação da atividade de gestão de garantias no âmbito do Sistema Nacional de Gás
Artigo 83.º Regulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório

Secção IX Prestação de informação

Artigo 84.º Deveres
Artigo 85.º Manutenção de dados e informações relevantes

Capítulo III Planeamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural

Liquefeito e da Rede Nacional de Distribuição de Gás e gestão técnica global do Sistema Nacional de Gás

Secção I Planeamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás

Natural Liquefeito

Artigo 86.º Planeamento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás

Natural Liquefeito ALTERADO

Artigo 87.º Procedimento de elaboração do plano decenal indicativo de desenvolvimento e investimento da RNTIAT

Secção II Planeamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás

Artigo 88.º Planeamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás
Artigo 89.º Procedimento de elaboração do plano quinquenal de desenvolvimento e investimento das redes de

distribuição

Capítulo IV Segurança do abastecimento

Artigo 90.º Garantia da segurança do abastecimento de gás
Artigo 91.º Avaliação de riscos RETIFICADO
Artigo 92.º Plano preventivo de ação
Artigo 93.º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento
Artigo 94.º Medidas de...