decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Edital n.º 663/2019
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho, bem como, por ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... torno das bilheteiras; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. Capítulo X Realização de fogueiras ... tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas exclusivamente destinadas à ...
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Edital n.º 878/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, a Alteração do ... menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) Pelo ...
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Portaria n.º 83/2018
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ...
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Acórdão nº 1419/22.1T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-07
I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa a aplicação de uma medida de promoção e protecção que afaste a criança ou o jovem da situação de perigo e lhe proporcione as condições desenvolvimentalmente adequadas; II- A necessidade de assegurar a efectividade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão justificam, uma composição provisória da situação da criança ou do...
... quanto ao facto de a Técnica não poder ter visualizado a menor naquela altura ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior , às responsabilidades parentais ... educativos (art.° 8, n.° 1, a), do Decreto-Lei n.° 53/2019, de 6 de Julho, e 1° da ... -
Regulamento n.º 572/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
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Regulamento n.º 512/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se publica o ... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ... ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
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Edital n.º 841/2019
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presente ... idade é da responsabilidade do titular do poder paternal.Artigo 6.ºProibições1 - Não serão ...
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Regulamento n.º 515/2021
... ensino profissional, já iniciada com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que extinguiu a ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Regulamento n.º 826/2021
... ções Desportivas de Uso Público (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo ... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas ...
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Regulamento n.º 826/2018
... maiores de 23 anos, regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março. Artigo 5.º ... ; c) Pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, no caso de o candidato ser ...
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Regulamento n.º 414/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... mediante ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Aviso n.º 10203/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 10618/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ...
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Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...
... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ... O Decreto"-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro, com a redacç\xC3" ... -
Portaria n.º 155/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 8.º ... 1 — ...
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Acórdão nº 50/10.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã
... Pikine – República do Senegal e em que o poder paternal exercido pelo requerido e referente a ... ção Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e 4º da Lei de ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Edital n.º 142/2021
... , da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril e do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.Artigo ... menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) Pelo ...
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Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
... Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com qualquer ... 1412º do CPC e no n.º 2 do art. 5º do Decreto-Lei 272/2001, preceitos que foram assim violados ... -
Portaria n.º 58/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ... Decreto-Lei n.º 48 494 –, a qual passou a vigorar em ...
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Aviso n.º 4758/2021
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final ... aplicáveis, sendo editado ao abrigo do poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...