decreto lei poder paternal
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... Código Civil espanhol (aprovado por Real Decreto de 24/07/1889, publicado na Gaceta de Madrid n.º ... pela Ley 15/2015, de 2 de Julho, o poder paternal deve ser exercido conjuntamente por ... -
Regulamento n.º 268/2022
... com os termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho na sua ... h) Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das medidas de ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 828/2022
... artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 827/2022
... que se refere o artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... que se refere o artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ... ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a seguir ... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ...
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Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ... da ação social foi concretizada pelo Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, cujo ...
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Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... na alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro ... 5 - O ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
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Regulamento n.º 398/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que entrou em ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ...
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Aviso n.º 11872/2020
... , c), d) e e), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho, na sua redação ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos; e) ...
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Portaria n.º 158/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... N.º 110 7 de junho de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... orçamento familiar, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... que criou o ... , documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) Documento ...
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Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ... ° da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro) e n.° 3 do ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...
... 10º do Decreto-lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei ... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... k) Em casos de situação de ... lação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, com a ...
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Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
... na alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2012, de ... 16 de fevereiro ... 5 - ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
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Aviso n.º 11941/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três meses ... seguintes à prestaç\xC3" ... paternal ou pelo tutor, em modelo disponível no sítio da ...
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Aviso n.º 12112/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três meses ... seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou pelo ... tutor, em modelo disponível no ...
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Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniênciaR
... , teve de ficar imobilizado na cama, sem se poder levantar, fazendo as refeições, tomando banho e ... aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do ... Série, de 29/07/2008, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, ... -
Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Aviso n.º 11191-C/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Aviso n.º 11191-B/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...