decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Regulamento n.º 220/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.O Regulamento de ... locais.As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da ... assinada pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliar no ...
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Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ...Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, da mesma ... -
Despacho n.º 5203/2017
... regular, constante do Capítulo V, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado ...poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
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Despacho n.º 10440/2016
...ço Nacional de Saúde (SNS), através do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, prevendo-se ....4 - Nas situações em que o exercício do poder paternal pertence apenas a um dos pais, o ...
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Aviso n.º 11160/2021
... no ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 8907/2020
.../2021.1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... 9787/20191 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 6561/2018
... 6561/20181 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... 9787/20191 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
I - É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - O recurso de
... em relação ao qual exerce efectivamente o poder" paternal e a quem assegura o sustento e a educaç\xC3"... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do ... -
Regulamento n.º 691/2022
...Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia. comum, ...
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Regulamento n.º 894/2020
...ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do Decreto...
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Lei n.º 111/2019
...ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 - Constituem ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Portaria n.º 209/2018
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Regulamento n.º 840/2020
....Nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o ... regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da ... ser acompanhado por quem detenha o poder paternal ou equiparado.Artigo 10.ºDeveres das ...
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Regulamento n.º 177/2017
... das Atividades Diversas, previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, no ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
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Regulamento n.º 807/2022
...Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido ...) Fotocópia de certidão da regulação do poder paternal, quando o subsídio se destina a filhos. ...
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Aviso n.º 3244/2021
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; d) Não ter antecedentes ...
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Aviso n.º 8895/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
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Regulamento n.º 662/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ...ção emitida por um dos titulares do poder paternal (pai/mãe/encarregado de educação), de ...
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Regulamento n.º 546/2022
... decorrente da Lei n.º 50/2018, como o Decreto-Lei n.º 55/2020, os. princípios fundamentais ...ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda. a importância de ...paternal;. d) Última Declaração de IRS apresentada, ...
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Portaria n.º 211-A/2017
... Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3"... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...