decreto lei poder paternal
- Acórdão nº 0030894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... do período de vida do filho em que o poder paternal é mais necessário e pode ser mais ... -
Acórdão nº 0775/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I - Sendo o benefício da concessão do apoio judiciário requerido por uma menor, que litiga representada pelos seus pais, na qualidade de seus representantes legais, os rendimentos atendíveis para o efeito, à míngua de rendimentos próprios, são os do seu agregado familiar, pois que o normal é as pessoas comungarem dos rendimentos dos seus agregados familiares, cujo conceito assume indiscutível...
... cumpre o preceituado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, não se ... direitos dos menores suprida com recurso ao poder paternal, contudo, se apenas na menor se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 89/2009 . Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito da mãe a gozar 14 semanas de licença ...
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Decreto-Lei n.º 19/2018
... comum no estrangeiro, o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para o posto consular mais ... é requerida por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo respetivo representante ...
- Acórdão nº 0030894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000
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Acórdão n.º 224/90, de 08 de Agosto de 1990
... º do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954): São ... , para ser jurado, ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a ...
- Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002
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Acórdão nº 1288/07.1TBAMD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
... , acção de regulação do exercício do poder paternal contra seus pais S (…) e H (…) por ... ção da Haia de 1996”, aprovada pelo Decreto" 52/2008, de 13 de Novembro), que o Estado Portugu\xC3" ...
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Acórdão nº 9420842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1994
I - Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182
... 182 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto Lei 314/78 ) mas antes o preceituado no artigo ... que decidirá da regularização do poder paternal e depois se considerará incompetente em ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da deslocação ao SEF. 10 - No ... ís de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão ...
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Despacho n.º 8312/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atendendo a que ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar, esta no caso dos menores. 4 ...
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Despacho n.º 8699/2019
... écnico de Portalegre.Considerando:1 - O Decreto-Lei n.º 35:807, publicado na 1.ª série do ... ;b) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 ...
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Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...
... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... no Código Civil de 1966 através do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro. Assim, no ... do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.” O número 2 do mesmo ... -
Aviso n.º 10346/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... exerça o poder paternal ou pelo tutor; ... 4.d — Não ter ...
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Despacho n.º 9439/2020
... Mestrado Integrado da ESHTE Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril criou o concurso ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - A candidatura consiste ...
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Portaria n.º 150/2020
... artísticos especializados (nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2020 , de 2 de abril). Os novos ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ... -
Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... 3288374, nos termos do acima referido Decreto-Lei, depositando, para o efeito a quantia de ... Com efeito, sendo os menores sujeitos ao poder paternal, sendo a incapacidade dos menores ...
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Aviso n.º 7470/2016
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e do disposto na ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura compreendida entre os ...
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Aviso n.º 5787/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e do disposto na ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura: (a) Candidatos à ...
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Aviso n.º 5787/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e do disposto na ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura: (a) Candidatos à ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...
... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7 ... O R ... responsabilidade civil é o previsto no Decreto-Lei n.º 48051, diploma que ainda estava em vigor ... -
Portaria n.º 65/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 15.º Instrução do ...
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Acórdão nº 9310095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993
I - Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz não é só de intérprete e aplicador da lei, cumprindo-lhe adoptar em cada caso a solução que julgue mais convincente e oportuna, podendo para tal colher os depoimentos que entender, independentemente da notificação prévia à parte contrária. II - Não ocorre a violação, num processo desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84,...
... desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84, de 16/03, com a inquirição ... noutro processo sobre a regulação do poder paternal em relação a menor cujo destino se ...