decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Aviso n.º 15618/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... 2016 Leal, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Regulamento n.º 4/2018
... estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. 3 - As vagas ... ; c) Pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, no caso de o candidato ser ...
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Portaria n.º 199-A/2016
... 20 de julho Nos termos do artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
... Nos termos do n. 1 do artigo 27. do Decreto"-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redaç\xC3" ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 1062/15.1GEALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-21
I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...
... levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de fevereiro) ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... ção de veículos automóveis, que devem poder circular sem recurso a manobras. 3 — A largura ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 — É obrigatória a afixação, na própria ...
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Regulamento n.º 609/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A ...
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Portaria n.º 183-B/2022
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 ... de setembro, ... pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Edital n.º 613/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Considerando a ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ...
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Portaria n.º 161/2023
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de ... 25 de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 13.º ...
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Edital n.º 554/2019
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3" ...
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Anúncio n.º 145-A/2016
... Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Aviso n.º 7888/2019
... Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto ... indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... torno das bilheteiras; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. CAPÍTULO X Realização de fogueiras Artigo 35.º Fogueiras e queimas 1 ... tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas exclusivamente destinadas à ...
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Portaria n.º 95/2022
... ínea b ) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ...
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Portaria n.º 156/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou a tutela ... Artigo 10.º ... Instru\xC3" ...
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Portaria n.º 95/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ...
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Portaria n.º 183-A/2022
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 ... de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... ) tinha antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei 303/2007 de 24 de Agosto, que era ... -
Regulamento n.º 837/2020
... e de Cursos Artísticos Especializados O Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril criou os ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Edital n.º 398/2018
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho»; Para além ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ...
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Portaria n.º 180-A/2020
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 14.º Instrução do ...
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Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ... ) a doutrina da legislação anterior (Decreto-Lei nº 44.287, de 20/04/62). No domínio dessa ...