decreto lei poder paternal
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Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.
... à guarda e cuidados da mãe, sendo o poder paternal exercido por ambos os progenitores; ... formalismos prescritos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 83/2000; Ou caso assim não se entenda, ... -
Regulamento n.º 492/2018
... Superior Politécnico GayaPreâmbuloO Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... ;c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - A candidatura deverá ser ...
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Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...
... -mulher BB, num processo de regulação do poder" paternal movido por CC, a fez incorrer na violaç\xC3" ... Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei ... -
Regulamento n.º 247/2018
... Técnicos Superiores ProfissionaisO Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Regulamento n.º 172/2019
... Técnicos Superiores ProfissionaisO Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, procedeu à ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... ção com vista a futura adoção, se poder presumir que os progenitores tiveram efetivo ... que está em causa a inibição do poder paternal ... b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na ...
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Portaria n.º 211/2018
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Regulamento n.º 103/2017
Regulamento n.º 103/2017O Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...
... , a mesma padece de demasiados vícios para poder ser mantida ... XXXV. Atendendo-se à matéria ... estabelece o nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de maio, “os menores, ... acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo ... -
Acórdão nº 067650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1978
I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio decretado. II - Apos a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e da exclusiva competencia dos...
... Sumário : I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio ... diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio ... -
Acórdão nº 067650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1978 (caso None)
I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio decretado. II - Apos a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e da exclusiva competencia dos...
... Sumário : I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio ... diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio ... -
Portaria n.º 218-A/2019
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979
Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.
... providencia de regulação do exercicio do poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ... 1, alinea f), do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, e 1412, n. 2, do Codigo ... -
Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)
Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.
... providencia de regulação do exercicio do poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ... 1, alinea f), do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, e 1412, n. 2, do Codigo ... -
Aviso n.º 14841/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, ... será assinada por quem exerça o respetivo poder paternal ou tutela, nas condições indicadas em ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
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Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ... º do Código Civil – na redacção do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro – os factos ...
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Regulamento n.º 627/2017
... regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ...
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Aviso n.º 8182/2017
... Superior Público Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e do Estatuto ... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8182/2017
... Superior Público Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e do Estatuto ... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8005/2016
... Superior Público Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e do Estatuto ... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 5906/2017
... no artigo 122.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Despacho n.º 5203/2017
... regular, constante do Capítulo V, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado ... poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
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Regulamento n.º 220/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.O Regulamento de ... locais.As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da ... assinada pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliar no ...
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Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, da mesma ...