decreto lei poder paternal
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Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... na alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro ... 5 - O ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
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Portaria n.º 158/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... N.º 110 7 de junho de ...
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Regulamento n.º 77/2024
... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ... da ação social foi concretizada pelo Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, cujo ...
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Regulamento n.º 250/2024
... n.º105/2015, de 25 de agosto, e do Decreto-Lei n.º310/2002, de 18 de dezembro, ambos na ... , sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2— É obrigatória a ...
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Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ... ° da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro) e n.° 3 do ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... k) Em casos de situação de ... lação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, com a ...
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Aviso n.º 2451-A/2024
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
... 10º do Decreto-lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei ... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ...
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Aviso n.º 11941/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três meses ... seguintes à prestaç\xC3" ... paternal ou pelo tutor, em modelo disponível no sítio da ...
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Aviso n.º 12112/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três meses ... seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou pelo ... tutor, em modelo disponível no ...
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Regulamento n.º 76/2024
... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova ... n.º 63/2023 ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... relativo à regulação do poder paternal ...
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Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , teve de ficar imobilizado na cama, sem se poder levantar, fazendo as refeições, tomando banho e ... aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do ... Série, de 29/07/2008, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, ...
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Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
... na alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2012, de ... 16 de fevereiro ... 5 - ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
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Aviso n.º 11191-C/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Aviso n.º 11191-B/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente ... Decreto nº 52/2008, de 13/11. Contudo, tendo ela entrado ...
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Edital n.º 508/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, o Regulamento ... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ...
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Edital n.º 442/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Câmara ... quem exerce o poder paternal ... 2 — É obrigatória a afixação, ...
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Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... se deslocaram ao local da ocrrência, para poder concluir como o faz no primeiro e segundo ... República n.º 20/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de ... Pai, Divórcio, Falso Assédio e Poder Paternal ... -
Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... 189.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 27 de Outubro e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de ... -
Regulamento n.º 786/2020
... ensino profissional, já iniciada com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que extinguiu a ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
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Aviso n.º 20093/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... de evolução suscetível de o poder" atingir nos três ... meses seguintes à prestaç\xC3" ... concedida por quem exerça o poder paternal ou ... pelo tutor, em modelo disponível no ...