decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Despacho n.º 9240/2020
... acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a ... civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e de partilhas, de direito ...
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Regulamento n.º 385/2019
... Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... comprovativo da regulação do poder paternal.3 - Fotocópia da última declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 529/2021
... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... comprovativo da regulação do poder paternal.3 - Fotocópia da última declaração de IRS ... pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto ...
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Despacho n.º 5384/2017
... Aberta (UAb), de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo ... pagas, sem prejuízo de o estudante poder candidatar-se a outra edição do mesmo mestrado ... ; b) Licença por maternidade ou licença paternal"; c) Doença grave ou prolongada, quando a situaç\xC3" ...
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Lei n.º 65/2023
... lei procede: a ) À oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da mãe ao ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Regulamento n.º 324/2018
... se tenha matriculado e inscrito.5 - Para se poder candidatar através deste regime, o estudante ... com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo ... pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.2 - Não serão aceites nem ...
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Aviso n.º 13321/2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),
... os acordos já celebrados nos autos e decreto o divórcio com consentimento do outro cônjuge ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ... -
Portaria n.º 168-D/2021
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Portaria n.º 153/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ...
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Lei n.º 32/2017
... Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o ... poder designar outros endereços, físicos ou ... data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, que ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... ), não tendo condições atualmente para poder cuidar da filha ... 28. A progenitora tem um ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior, às responsabilidades parentais (artºs ... AR nº 20/90, de 12.9.90, ratificada pelo Decreto do PR nº 4/90, de 12.2.90 com início de ... -
Edital n.º 663/2019
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho, bem como, por ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
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Edital n.º 756/2016
... , conforme o disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, que aprova o novo Código do ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ...
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Lei n.º 82/2023
... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ção de competências anterior, detenha o poder de direção, superintendência ou tutela dos ... ção cadastral; f ) Exercício do poder paternal. 2 — Os termos e condições da transmissão ...
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Edital n.º 878/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, a Alteração do ... menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) Pelo ...
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Portaria n.º 83/2018
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 572/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... torno das bilheteiras; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. Capítulo X Realização de fogueiras ... tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas exclusivamente destinadas à ...
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Regulamento n.º 512/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, se publica o ... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ... ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Edital n.º 841/2019
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presente ... idade é da responsabilidade do titular do poder paternal.Artigo 6.ºProibições1 - Não serão ...