decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Aviso n.º 12038/2020
...), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos;e) ...
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Regulamento n.º 462/2021
...ã regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ...
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Anúncio n.º 7/2019
... n.º 209/2018 de 16 de julho e do Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, publica-se o ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 5 - Os erros ou omissões no ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
...poder paternal, reações ao nível do direito ...Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10/10. O que está em causa ... -
Despacho n.º 6291/2019
... regular, constante do Capítulo V, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual ...poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
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Regulamento n.º 212/2023
...do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ...vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...
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Despacho n.º 12194/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, na sua redação ... de possuir os meios necessários para poder estudar e prover às suas necessidades de ... Comprovativo da Regulação do Poder Paternal. Na ausência de pensão de alimentos estipulada ...
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Portaria n.º 104/2023
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25. de setembro, alterado ...soa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Despacho n.º 3576/2021
...úmero de ECTS necessário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte. 13 - ..., a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 5.º Documentos necessários ... e mestres, previstas no artigo 46.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ...
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Despacho n.º 7088/2023
...sário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte. 13 — ..., a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 5.º. Documentos necessários ...artigo 46.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
...iii) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o candidato menor;. b) No caso do regime ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
...poder paternal, do modelo aprovado por despacho do presidente do conselho ...
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Parecer n.º 35/2016
...Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro. 3.ª ..., arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ..., da inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 2 a ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alteraç\xC3"... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ..., 2016 Leal, Ana Teresa..[et al.] - Poder Paternal...
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Portaria n.º 211-B/2017
... 17 de julho Nos termos do artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3"... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 4/2018
... estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. 3 - As vagas ...; c) Pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, no caso de o candidato ser ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
...Nos termos do n. 1 do artigo 27. do Decreto"-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redaç\xC3"... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... princípios constitucionais da autonomia do poder. local, da descentralização administrativa e da ... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para,. também ...exerce o poder paternal. Artigo 104.º. Elementos identificativos das ...
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Regulamento n.º 609/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo ...ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A ...
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Portaria n.º 199-A/2016
... 20 de julho Nos termos do artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3"... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Portaria n.º 183-B/2022
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25. de setembro, alterado ...pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Edital n.º 613/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Considerando a ..., sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ...
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Aviso n.º 7888/2019
... Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto ... indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de ...
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Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ...) tinha antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei 303/2007 de 24 de Agosto, que era ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...