decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 9 de ... dezembro de 2021, do Tribunal Judicial da ... 17.ª) Em ... qualquer caso, convém sublinhar que ... no Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007, ... mediante o qual se reconheceu aos animais ... ção e de Jurisprudência , Ano 142.º, janeiro-fevereiro de 2013, p ... 171), sem com isso ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser ... bens nas condiçóes previstas no campo 9 do quadro 11 ou no campo 5 do quadro 13 ... 15 1515 1515 ... Data de recepçáo ... 17 1717 1717 ... 16 1616 1616 ... N. de entrada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de Outubro ... Secção II Combate a ... Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2008, de ... Artigo 16.º Comerciantes ... Artigo 17.º Condições das instalações utilizadas pelos ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ... 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9".º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.\xC2" ... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... , respectivamente, a 12 de Abril de 1999 e 9 de Dezembro de 2004 ... 2º - Os falecidos pais ... respectiva escritura para as 10 horas do dia 17 de Julho de 2006 (cf. fls. 75) ... 27º - De ... recursos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 apenas se aplica aos processos intentados ... data de 1/01/2008 (artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08 ... Ora, este processo é anterior a ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 6 ... Diário da ... P.), introduziu alterações à Lei n.º 23/2007, de ... 4 de julho, na sua redação atual, que ... Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 12.º-A, 14.º, 18.º, 18.º-A, ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... P. Penal e art.º 8º, nº 9, com referência à Tabela III anexa ao ... da Relação de Coimbra (TRC) de 28-11-2007 (163/01.8TBAND.C1) sendo também o único aresto ... 367) 17 ... Questão que merece o consenso da ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... VI, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1958, pág. 39) sustenta que “o interesse ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... à quinta alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de ... 14 - [ ... ]. 15 - [ ... ]. 16 - [ ... ]. 17 - [ ... ]. 18 - O pedido de autorização de ... , pelo Decreto-Lei n.º 4/2001 , de 10 de janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 11/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de ... orientadores consagrados na Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Política ... , de 19 de julho;c) O Decreto Regulamentar n.º 9"/2006, de 19 de julho;d) O Decreto Regulamentar n.\xC2" ... de outubro;l) O Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de janeiro;m) O Decreto Regulamentar n.º ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da ... 9 - Nos termos do disposto no artigo 497º, nº 1 ... 17 - Em face deste facto, e do que resultou provado ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... yy) Em Janeiro de 2011 encerrou a loja que tinha no Algarve pois ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que ... revoga o Decreto n.º ... artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova ... redação ao artigo 3.º do ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2007 ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 921/76, de 31 de ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 ... Diário da República, 2.ª ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de ... dezembro, alterada pela Lei n.º /2008, de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ... 31 de dezembro, 136/2014, de 9 de setembro, 214-G/2015, de 2 de outubro, ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... , procedeu à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de ... julho, que aprova o regime jurídico ... Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e aprovado pela Resolução da ... Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro, o qual visa promover a mobilidade e ... 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... 9. Sob o ponto v) do elenco da matéria de facto ... datas: 1.ª prestação – 8 de Janeiro de 2017; 2.ª prestação – 8 de Fevereiro de ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... 2007 (3) que o contrato de transporte, não obstante ...
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Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
... çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ... trimestre de 2007 ... N. Data em que adquiriu direito Medalha Grau ... 146175 Paulo Jorge da Silva Camoesas AVR 3 17-11-2007 Assiduidade 2 estrelas Comissário 136309 ... Chefe 136565 Joáo Manuel Pereira Duarte AVR 9 06-10-2007 Assiduidade 2 estrelas Agente ... Cobre Agente 148224 Luís Manuel Anjos Janeiro LSB ... 613 11-10-2007 Comportamento exemplar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... ; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei n.º 17/2004; Acórdão n.º ... 232/2004; Lei n.º 05; Lei n.º 48/2007; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 18/2009; Lei n.º ... º 15/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 9"/2021; Lei n.º 25/2021; Lei n.º 49/2021 ... Cap\xC3" ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... Desde meados de 2007, o grupo BB passou também a estar presente no ... o exercício daquelas funções em 1 de Janeiro de 2007 ... Para tanto, o Autor mudou-se para ... FF da reunião do CA do dia 9 de Outubro, para a qual tinha sido formalmente ... termo da deslocação prevista a Portugal, em 17 de Outubro de 2008, consubstanciam um ... 11°, n°1 do Real Decreto 1382/1985, de 1 de Agosto, - extinção do ... -
Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:-10.631363px;}.ws3a4{word-spacing:-9 ... {word-spacing:16.250613px;}.ws9d8{word-spacing:17 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... úblico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou, quando o imóvel esteja ... º do Decreto -Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
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Aviso n.º 12460/2016
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... 17- 1 (um) posto de trabalho para a ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... na área funcional de Recursos Humanos; 9 - A constituição da relação jurídica de ... de 05 de março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... 9.ª - Por seu turno, o artigo 16.º do Decreto-Lei ... o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por ... 11.ª - O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, limitou o conceito de pessoal ... 17.ª - A utilização pelo n.º 3 do artigo 36.º ...
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Aviso n.º 2025/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 9 - Posicionamento remuneratório: em conformidade ... , satisfaçam os requisitos previstos no artigo 17".º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando n\xC3" ... e 9/2002, de 5 de março -, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ...
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Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... no art 68º, nºs 2 e 3 do DR nº 84/2007 de 5.11 ... Para tanto alegou em conclusão: ... , conforme supra se alegou, de 22 de janeiro de 2021 a 06 de abril de 2021, os prazos ... O MP foi notificado em 28.9.2022, nos termos e para efeitos dos art.s 146º, ... do STA, de 17.10.2018, processo 646/17.8), quando a ... prazo previsto no artigo 68º, n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05.11.” ... E, ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... por se realizar no dia 17/12/2017, onde foram eleitos novos órgãos ... DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: ... 9. Nos termos do art.º 103º ... C, n.º 3, ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... (cfr. Acórdão n.º 492/2007, da 3ª Secção). Julgo, portanto, poder afirmar ... ção da Juventude Socialista de 13 de janeiro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de outubro, que procede à ... , de 18 de novembro, 2/2014/A , de 29 de janeiro, e 3/2017/A , de 13 de abril. A Lei Geral do ... Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2007/A , de 10 de dezembro, 27/2008/A , de 24 de ... Artigo 9.º Listas de árbitros 1 - As listas de árbitros ...
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Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... ção, relativamente às Decisões de 09/10/2007 e 04/9/2007, do Presidente do Conselho Executivo ... ), apresentou-se na Escola C+S de MO cerca das 17 horas, depois de sair da Esquadra da PSP de ... “Faltas justificadas”, do referido Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março (regime de ... , e pelo Decreto-Lei nº 1/1998, de 2 de Janeiro”, “regula o regime de acumulação de ...