estatuto condominios

... ocessos, que não respeitavam sequer à A., mas aos condomínios cuja representação em juízo ela assumira, não estando, pois, em causa, a violação do clima de confiança que o segredo profissional se destina a salvaguardar. VI – Acresce que o juiz não tem de impedir a violação do segredo profissional do advogado quando é a própria parte beneficiária desse segredo que implicitamente o dispensa, ao indica-lo como testemunha.

... de gerente de sociedade de administração de condomínios não se encontra elencada nas funções e actividades descritas no n.º 1 do art. 77º, do EOA, nem se subsume na regra prevista no art. 76º n.º 2, desse mesmo Estatuto.

... pública relativas à situação da propriedade, do estatuto do condomínio e de proteção de terceiros, o vício das deliberações tomadas na mesma é a nulidade e não a mera anulabilidade; V. Não atua em abuso de direito o condómino que solicita declaração de invalidade de deliberações tomadas numa assembleia realizada nessas circunstâncias, mesmo que seja pessoalmente beneficiado com a cessação de eficácia das mesmas ou tenha aceitado participar em...

• Diário da República

I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

• Legislação

I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o que...

... vendedora e a sociedade administradora dos condomínios, através dos seus sócios comuns. - É comunicável ao seu cônjuge, com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos, a dívida de um dos sócios destas duas sociedades resultante da responsabilidade pelo pagamento da cláusula penal por violação da cláusula de não concorrência. (sumário elaborado pela relatora)

... as rés, prevalecendo-se da especial ligação aos condomínios, actuaram concertadamente para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a...

... as rés, prevalecendo-se da especial ligação aos condomínios, actuaram concertadamente para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a...

Sumário: I. A interpretação do texto vertido na acta da assembleia de condóminos deve resultar das regras da interpretação objectiva constantes dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, mormente, de acordo com a teoria da impressão do destinatário. II. As deliberações das assembleias de condóminos são anuláveis quando contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados (cfr. art. 1433.

• Legislação

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A obrigação de cada condómino quanto ao pagamento das respetivas quotizações e despesas é uma obrigação conjunta e não solidária. 2. O Condomínio não atua como credor mas antes, nas relações internas, e nessa parte, como cobrador das receitas necessárias à realização das despesas nas partes comuns que a lei a...

... obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real, consubstanciam, em última análise, “verdadeiras obrigações”, e desse modo, verificados que sejam os necessários pressupostos, poderá ser invocada quanto ao seu pagamento a excepção de não cumprimento do contrato. 4. Para que tal seja lícito e o condómino devedor possa invocar a exceptio para suspender temporariamente o pagamento de prestações/contribuições do...

... não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas a edificação, mas, também, parcelas, em que se traduz o estatuto jurídico que assumem as áreas que, no loteamento, se destinam a zonas verdes, zonas de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e...

I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...

O prédio detido por instituição religiosa, ao abrigo de contrato de locação financeira, afecto aos fins estatutários da mesma, está isento de IMI.

I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de...

... – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do estatuto da propriedade horizontal, são irrelevantes os eventuais acordos que tenham existido entre o vendedor e os compradores para o efeito da classificação de determinado espaço como zona comum ou própria de uma fração. III – No tocante a um vão de telhado, para se ilidir a presunção decorrente da al. e) do nº 2 do art.º 1421º CC, só releva a destinação objetiva (no caso, a prova de que o...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- A preterição da audiência prévia no procedimento de supervisão conducente à elaboração do relatório final de supervisão, traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa. II- Não tendo a Recorrente impugnado o relatório de supervisão perante a CMVM ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos...

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art.º 615º nº1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) factos integrantes da causa de pedir. II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto,...

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade horizontal é o de não prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitéctónica ou o arranjo estético do edifício; II - Por inovações deve entender-se todas as obras que constituem uma alteração do edifício tal como foi originariamente construído, licenciado e existia à data...

• Diário da República

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