estatuto condominios
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Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...
..., nomeadamente, nos artigos 67º - “prevê o artº 50 do Estatuto [da Ordem dos Psicólogos] que a atribuição do título profissional ... comercial tendo por objecto a administração (ou gestão) de condomínios nela não consta; - o acto de indeferimento da sua inscrição como ... -
Lei n.º 58/2020
... jurídica', os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ... na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ...
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Lei n.º 24/2023
...contas de depósito à ordem tituladas por condomínios de imóveis, por instituições particulares de. solidariedade social, tal ...o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou por pessoas ...
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Lei n.º 83/2017
... jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos ...ídica com estrutura ou funções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em tempo útil os seguintes ...
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Parecer n.º 33/2016
...Esta, contudo, possui um estatuto diminuído, uma vez que, ao contrário das demais liberdades fundamentais ... (170) suscetíveis de viabilizarem, sem loteamento, extensos condomínios fechados e grandes superfícies comerciais. As licenças de loteamento ...
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Regulamento n.º 78/2018
....º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
..., a ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ... 253, 9350-209, Ribeira Brava, satisfaz os requisitos fixados no Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
...FF tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ...ício .., Loja …, …, .., satisfaz os requisitos fixados no Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...
... rem”, decorrente, não de uma relação creditória, mas do estatuto do condomínio; 23- Porque a excepção de inadimplência apresenta-se, ... real (Aragão Seia, Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios... -
Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...
...ão de uma relação creditícia autónoma, mas antes do próprio estatuto do condomínio, da titularidade de um direito real (Aragão Seia, ade Horizontal, Condóminos e Condomínios, Almedina, 2001, p. 121). Por fim, dir-se-á que a obrigação de pagar ... -
Despacho n.º 9821/2017
... do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de ... (2001); As implicações jurídicas e urbanísticas dos condomínios habitacionais fechados in Condomínios Habitacionais Fechados - Utopias e ...
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Despacho n.º 7669/2019
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes (Estatuto do Pessoal Dirigente), prevê no seu artigo 20.º em conjugação com o ... Construção de parques logísticos, parques industriais e condomínios habitacionais. Infraestruturas industriais, habitacionais e arranjos ...
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Despacho n.º 9821/2017
... do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de ... (2001); As implicações jurídicas e urbanísticas dos condomínios habitacionais fechados in Condomínios Habitacionais Fechados - Utopias e ...
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Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...
...condomínios distintos, para cada um dos 4 blocos que o compõem, os quais vêm ...432 uma típica obrigação propter rem – decorrente do estatuto do condomínio. Já relativamente às despesas relativas às partes comuns ... -
Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...
... o edifício, objecto de propriedade horizontal vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras do condomínio. [vide, ...Conquanto, os condomínios a que a lei reconhece essa qualidade haverão de ser só e apenas os ... -
Regulamento n.º 563/2020
... recolhidas pelo sistema público de saneamento (esplanadas e condomínios).2 - [..]3 - [..]4 - [..]Artigo 160.ºTarifários especiais1 - Os ... uma cópia dos estatutos e documento comprovativo do respetivo estatuto.Artigo 162.ºAprovação dos tarifários1 - O tarifário do serviço de ...
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Aviso n.º 13872/2021
...çalves Nobre, para o cargo de Adjunto, com efeitos a 01/07/2021;O estatuto remuneratório dos agora designados é o previsto no n.º 3 do artigo ...ção e obras na empresa Espaço A & G, Administração de Condomínios, Lda., com sede em Fafe;De 2002 a 2007 - Responsável pela execução e ...
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Deliberação n.º 630/2021
... de maio de 2021, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ...ção de legislação sobre a Administração e Gestão de Condomínios; Esteve envolvida no grupo de trabalho para revisão do Regulamento ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...O pai trabalhava como vigia de condomínios e a mãe como empregada de limpeza. Economicamente, o agregado sempre se ... de socialização de DD decorreu no seio de uma família de baixo estatuto sócio-económico. Enquanto adulto, o seu percurso de vida tem sido ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
...ública Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... o atendimento aos inquilinos e às empresas de gestão dos condomínios" de edifícios onde a Região Autónoma dos Açores seja detentora de fraç\xC3"...
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Aviso n.º 6603/2018
... e das Entidades Intermunicipais; c) A lei Geral Tributária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, desde que requeridos pelo ...
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Edital n.º 260/2019
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... social, devem entregar cópia dos documentos comprovativos do seu estatuto". Artigo 49.º Cessação da atribuição das tarifas especiais A atribuiç\xC3"...
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Edital n.º 1057/2018
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... social, devem entregar cópia dos documentos comprovativos do seu estatuto". Artigo 49.º Cessação da atribuição das tarifas especiais A atribuiç\xC3"...
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Regulamento n.º 171/2017
... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 - Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...6 - Comprovativo da atribuição do estatuto...
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Deliberação n.º 519/2018
....1 - Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias com os condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao ... no âmbito da proteção da maternidade e da paternidade e do Estatuto do Trabalhador Estudante;4.4.5 - Aprovar planos de férias e autorizar ...