decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... Da não revogação do Decreto nº 35.228 de 1945, pela Resolução do Conselho ... de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro, razão pela qual também devem ser consideradas ... ”, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17.07.1998, pela República Popular de Angola, pela ... , de 28 de Agosto, e do Decreto-Lei nº 261/2007, de 17 de Julho, os manuais escolares são ... e Livreiros (APEL) ( ... ) Fevereiro de 2011” 9 - Posteriormente, uma nota informativa do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... Constitucional n.º 149/2017 Processo n.º 180/17 Plenário. Relatora: Conselheira Maria Clara ... constante do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto que lhe foi enviado para assinatura como Decreto ... Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da ... 9 - Consequentemente, e caso o artigo 13.º, n.º ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007"/A, de 9 de julho, por violação dos artigos 165.\xC2" ...
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Aviso n.º 1189/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... 9 - A constituição da relação jurídica de ... candidatos, dos requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... /2008, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... 612-636, datada de 17/04/2018, a julgar a ação parcialmente ... 9.ª - Dessa posição se discorda, atenta a ... Decreto-Lei nº 359/91 de 21 de Setembro (diploma legal ... de € 352,95, com início em 23 de janeiro de 2008; E) - Como garantia de cumprimentos das ... autor marido; L) - Em meados de dezembro de 2007, o autor marido foi contatado pelo 2.º réu para ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... 9.ª- Estatui a alínea a) do n° 1 do art.º ... ências de prova ou de instrução do pedido; 17.ª- Quanto à questão da existência de ... declarou ao GAR ter nascido em 6 de Janeiro de 1997 na Guiné-Bissau e ter a profissão de ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ... do Homem (ver acórdãos do TEDH de 11/01/2007, Salah Sheekh vs Holanda, Queixa n.º 1948/04; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/M
... Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de ... 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos ... , criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/M, de 26 de julho, a quem compete, ...
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Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
– Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...
... à taxa legal desde a interpelação de 13.11.2007 até efetivo e integral pagamento ... As ... por meio da comunicação, datada de 17.07.2007, transcrita na alínea “CE” dos ... de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 02 de março, aqui aplicável; arts ... » «Imagem no original» N. Em 22 de Janeiro de 2007 foi realizada a consignação da obra ... e F ... em 9 de março de 2007 foi aprovado pela REFER em 9 de ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[9] ... Contudo, a Reforma de 1977 afastou-se da ... é quando “têm a espada sobre a cabeça”[17], a fim de que, terminado o prazo de caducidade, ... Direito do Genoma Humano, Coimbra, Almedina, 2007, 496 ... [40] Jorge Miranda, Manual de Direito ... /09, Cadernos de Direito Privado, N.º 45, janeiro ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:2.227374px;}.ls290{letter-spacing:9 ... {word-spacing:16.703004px;}.ws5fb{word-spacing:17 ... N.º 17 25 de janeiro" de 2022 Pág. 2 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2007 -2013), aprovada através de Despacho do ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: ... º 102/2017; Lei n.º 15/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro ... Artigo 5.º Modelo R da ...
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Lei n.º 35/2018
... e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 ... 2 - Em ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... , aprovado pela Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, na sua redação atual; e) À ... janeiro", na sua redação atual, que regula a constituiç\xC3" ... alteração ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007 , de 31 de outubro, na sua redação atual, que, ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Fiscal em 17 de outubro de 2017 (a fls. 186 a 192-verso dos ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... 15/2007, de 19 de Janeiro) não é tão exigente para o pessoal docente ... C) Do mérito ... 9. Delimitado o objeto do recurso ... nos termos ...
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Aviso n.º 14686/2016
... 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... de Admissão: Os previstos no artigo 17".º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando n\xC3" ... 9 - Métodos de Seleção - Os métodos de ... ídico das autarquias locais; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação - ... desempenho na Administração Pública; Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... do despedimento proferido pela Recorrente; 9. Os requisitos específicos do art. 39º do CPT ... despedimento colectivo em 84 prestações; 17. A Recorrida foi uma das trabalhadoras incluídas ... colectivo, feita pela Recorrente em 24 de Janeiro de 2014, tendo apenas sido recebido pela ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... , de 29 de Março, pelo Decreto-Lei nº 282/2007 ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro", ... na sua redação atual, e respetiva aplicaç\xC3" ... certas e permanentes e segurança social ... 9 — A autorização para a utilização das ... n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para ... 3 de março, e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, ... efetua-se mediante submissão do ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... alterações introduzidas por: Lei n.º 59/2007; Lei n.º 17/2009; Lei n.º 26/2010; Lei n.º ... Artigo 8.º Armas da classe D ... Artigo 9.º Armas da classe E ... Artigo 10.º Armas da ... data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/M
... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro", alterado pelo Decreto Re- gulamentar Regional n.\xC2" ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ...
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Parecer n.º 33/2016
... 9.ª O direito a edificar, porém, revela-se um ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... 17.ª Cumpre às câmaras municipais começarem por ... anos antes, por acórdão de 6 de março de 2007 (12), o Pleno da Secção do Contencioso ... O Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de janeiro (76), veio ordenar com rigor a caducidade de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A
... ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro;b) O artigo 7.º do Decreto ... Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.Artigo 9.ºCompetência do presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ... 2007, proferido no proc. n° 736562, em ... “V” a que corresponde o estacionamento nº 17 na 1ª cave (cfr. doc. de fls 416); - Os R.R., VV ... no Cartório Notarial de Algés em 24 de Janeiro" de 1995 (cfr. doc. de fls 56 a 64, cujo teor se d\xC3" ... a fls 59) - (Alínea H) dos factos assentes); 9) O prédio é composto de dois corpos distintos: ...
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Decreto-Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... 24,00 16,00 16,00 9,50 Intermédio ... 39, de 17 de fevereiro de 1947, e posterior-mente ... 2 -A/2004, de 16 de janeiro ... A nível interno, o próprio Regulamento de ... 145/2007, de 27 de abril ... Artigo 19 ... Supervisáo e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2020/M
... Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, com a última redação ... são extintos à medida que vagarem.Artigo 9.ºNorma transitóriaAté à entrada em vigor dos ...
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Aviso n.º 8979/2016
... 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria n.º ... , bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:8.635436px;}.ls162{letter-spacing:9 ... -spacing:-18.123974px;}.wsc1c{word-spacing:-17 ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 169 Diário da República, 2.ª ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... ário é regulada pelo Decreto -Lei n.º 280/2007 ( 230 ), de 7 de agosto, que estabelece as ...
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Lei n.º 36/2021
... ; c) À segunda alteração à Lei n.º 32/2007 , de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... 6 - [ ... ]. 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - [ ... ]. 11 - [ ... ]. 12 - [ ... ]. 13 - ... benefícios previstos no artigo 56.º» Artigo 17.º Norma transitória 1 - Sem prejuízo do ...