decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março de 2010
... Artigo 9 ... O guarda -nocturno, no exercício da ... Artigo 17 ... Especificidades da licença ... 1 ... 9/2007, de 17 de Janeiro, quando a licença é concedida ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... 17 de Outubro, o novo regime jurídico dos concursos ... pelos Decretos-Leis n.os 18/88, de 21 de Janeiro, e 35/88, de 4 de Fevereiro. Ambos os diplomas ... até ao concurso para o ano lectivo de 2006-2007 ... A filosofia do modelo de concurso estatuído ... Artigo 9.º Candidatura 1 - A candidatura ao concurso é ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:-11.573996px;}.ws9e{word-spacing:-9 ... {word-spacing:15.830313px;}.ws30a{word-spacing:17 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro", deve ser obrigatoriamente respeitado o limite m\xC3" ... 3 PDM01.17 CMBeja, 2007. 2 Vale de Água 2 ...
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Anúncio 3910-GL/2007, de 25 de Junho de 2007
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete ... do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de ... de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... da aplicação do Decreto-Lei nº 15/97, de 17 de Janeiro, facto esse dado como provado; J. Nos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 9.º Abonos aos titulares das juntas de freguesia ... Artigo 17.º Seguro de acidentes ... Artigo 18.º Contagem ... Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007"-01-01 ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.\xC2" ... públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... 65/84, de 24 de Fevereiro ... o n.º 2 do artigo 3.º, e 7/87, de 28 de Janeiro ... 2 - O n.º 2 do artigo 3.º da ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a 21.º); ... – Capítulo IV: ... n.ºs 2, 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 (março-abril de 2008), ... pp ... as Ciências da Vida, 2018 [atualização janeiro de 2020], p. 7) ... No núcleo de tal opção ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias ... ção de substituição durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que os valores ... Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e ... - (euro) 75; Ano de 2006 - (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120 ... 2 - A ...
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Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março de 2008
... Simplificada (IES), criada pelo Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro, constitui a ... 2 do artigo 6. e nos n.os 1 e 2 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro, o ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Artigo 9.º Exame de admissão 1 — O exame de admissão, ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências sancionatórias 1 — Compete à ... mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado ... 14 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 282/2007, de 7 de agosto, que demonstrem exercício ... Aprovada em 25 de janeiro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... da Lei n. 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova a terceira revisáo do Estatuto ... 2/2005/A, de 9 de Maio, com a redacçáo introduzida pelo ... do Decreto Legislativo Regional n. 27/2007/A, de 10 de Dezembro.)» ... Instrumentos de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de ... tribunal de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão ... 2007 ... 18º- Não foi efetuada autópsia, nem foi ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 09287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... , conforme estabelece o artigo 97.° do Decreto Regulamentar n.° 34/95, de 16 de Dezembro; c) a ... (RECURSO 1) Em 7-9-2011, a Sra. juiza emitiu o seguinte despacho: ... Todavia, apesar de em ofício datado de 2007.11.13, dirigido ao Sr. Director Nacional Adjunto ... … O referido Decreto-Lei n° 9/2007, de 17 de Janeiro, entrou em vigor a 1 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu Regulamento interno, tem por missão ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... de ginecologia do Hospital de ( ... ), de 17 de janeiro de 2012, a fls. 417 a 420 do SITAF, ... ); XX) O bebé nasceu com 3.350 gramas e APGAR 9 ao 1.º minuto e 10 ao 5.º minuto de vida (cf ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... çáo e da Edificaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro alterado pela i n. 60/2007, de 4 de Setembro e do disposto no artigo 118. do ... 6/96, de 31 de Janeiro, em reuniáo do executivo realizada em 21 de ... instruído de acordo com o disposto nos artigos 9., 10., 35. e 63. do mesmo regime e com os ... Artigo 17 ... Equipa técnica em operaçóes de loteamento ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... ção aos Decretos-Leis n.°s 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e ... Directivas n.°s 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 ... , e as Portarias n.°s 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro ... -
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ... 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de ... Abril, 19/2005, e 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e ... ; c) À terceira alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, alterada pelas Leis n.os ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ... 9. Em virtude de tais condutas, vem o arguido ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... ... O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, aprovou um ... pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 562/2007 - Diário da República n.º 83/2007, Série I de ... Artigo 9.º Validação do pedido O pedido de ... do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... 134/2020 (fls. 2007/2041). Este aresto, com efeito, divergindo de ... 9, e, ... de modo introdutório à questão, J ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção legislativa concedida pela Lei n.º 9/92, de 3 de Julho, e nos termos das alíneas a) e ... O Regime Geral entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. Artigo 3.º - 1 - ... , de 23 de Setembro; Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 de Março; Decreto-Lei n.º 333/90, de 29 de ... artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Lei n.º 9/2022 ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas ... 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; ... b) Código de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... 1 e 2 do Código do Processo Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por ... , concelho de ... , foi constituída aos 03.05.2007, tendo por objecto o exercício da actividade de ... € 177,42 Dezembro de 2012 € 106,80 Janeiro de 2013 € 129,17 Fevereiro de 2013 € 173,17 ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 9.º Coloca -se, assim, a questão de saber se ... da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 2007, p. 518), de resto amplamente citada na ... 17.º Sublinhe -se que a exigência de prova não se ... pela Loi n.º 2006 -64, de 23 de janeiro de 2006: «Le fait de ne pouvoir justifier de ...