decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, ... 9 - O INFARMED, I. P., dispõe de um prazo de 60 ... no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de ... Artigo 17.º Propriedade, exploração ou gestão indiretas ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
... , aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... /2018 , de 20 de julho, 7/2019 , de 16 de janeiro, 27/2020 , de 23 de julho, e 58/2020 , de 31 de ... étima alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007 , de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ... de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012 , de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015 , de 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 21/2022
... ws51{word-spacing:3.847200px;}.ws1{word-spacing:9 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... do Decreto- -Lei n.º 10/2002, de 24 de janeiro. Depois de, em 2009, as obras no antigo ramal da ... concretamente ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... Regulamentar Regional n.º 6/2020/M , de 17 de janeiro, aprovou a orgânica da ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... Artigo 9.º Gabinete para a Modernização Administrativa ...
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Aviso n.º 9759/2016
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... público os constantes don.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... -Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... República, 1.ª série—N.º 14—21 de janeiro de 2019 ... Importa ainda esclarecer como se ... pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, nos termos das alí‑ ... neas a) e ... c) O Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de julho; ... d) O Decreto ... l) O Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de ja‑ ... m) O Decreto Regulamentar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 19 ... Diário da República, 1.ª ... Estabelece o artigo 17.º do citado decreto legislativo regional que a ... 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, ... alterado pelo ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de ... 12 de novembro, alterado pelos Decretos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M
... Regulamentar Regional n.º 39/2020/M, de 17 de julho, ... que aprovou a estrutura orgânica ... ção ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo ... 2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... /M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, ... o Governo Regional da ...
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Parecer n.º 2/2018
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... Caixa 5 - Apoios públicos ao sector financeiro 9 - Património do Estado 9.1 - Património ... das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... da AP, então prevista para 1 de janeiro de 2017, foi adiada para 1 de janeiro de 2018. A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M
... Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que criou a nova estrutura da ... , e com o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos ...
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Despacho n.º 1397/2021
... abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... ão de Emparcelamento, prevista no artigo 17.º do Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ... a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, no âmbito do regime jurídico ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... à União Europeia foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de ... e o Equador concluíram negociações em 17 de julho de 2014; Considerando que o Comité de ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações ... Codificação de Mercadorias (SH), versão 2007. 33 - A interpretação das disposições da ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Aviso n.º 3185/2019
... 1.ª Sessão Extraordinária, de 15 de janeiro de 2019, nos termos do disposto nos artigos ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, ... âmbulo Com a entrada em vigor da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, foi estabelecida uma nova ... ª série do Diário da República, n.º 153 de 9 de agosto de 2018, nos termos e para os efeitos ... ínea b) do n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 17.º As alterações e aditamentos, encontram-se ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código ... 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, ... , pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ... agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, e 101/2019, de 6 de setembro, passam a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M
... Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, ... que aprova a orgânica da Secretaria ... O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos ... 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novem- ... bro, alterado pelos ...
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Aviso n.º 586/2018
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... 9 - Forma e local de apresentação da candidatura: ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... 9.ª - Todos os elementos probatórios apreciados ... 14 anos, onde ainda mantém ela residência; 17 – os filhos foram-se entretanto autonomizando ... 2008, pela perpetração, em 29 de Abril de 2007, de um crime de furto qualificado, na pena de 120 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 27 ... Diário da República, 1.ª ... 9 — A execução de projetos do OPRAA que dependa ... Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual ... previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, ... de 6 de novembro, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... 9 de julho, na sua redação atual, prevê que as ... junho, 237-A/2006 , de 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 de janeiro, e 263-A/2007 , de 23 de ...
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Acórdão n.º 565/2016
... Por acórdão de 9" de novembro de 2015, a 1.ª Secção, em Subsecç\xC3" ... nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º ... dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007) e das normas dos artigos 3.º, n.º 2, alínea ... do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro. Suscitou ainda a inconstitucionalidade destes ... ão da matéria de facto feita sob os n.os 16 e 17 do Acórdão recorrido, em que se afirma ...
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Aviso n.º 2942/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... concursal comum para ocupação de dezassete (17) postos de trabalho da carreira e categoria de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... 19 de abril, e pela Portaria n.º 852/1985, de 9 de novembro; c) Diploma de Bibliotecário, ... do ponto 1.2 do Despacho n.º 10 101/2007, de 16 de maio. a) Assegurar e coordenar a ...
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Aviso n.º 2942/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... concursal comum para ocupação de dezassete (17) postos de trabalho da carreira e categoria de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... 19 de abril, e pela Portaria n.º 852/1985, de 9 de novembro; c) Diploma de Bibliotecário, ... do ponto 1.2 do Despacho n.º 10 101/2007, de 16 de maio. a) Assegurar e coordenar a ...
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Parecer n.º 12/2015
... 9 - Os eleitos locais que exercem as suas funções ... 17 - A remuneração enquanto fator relevante para o ... , aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por força da alínea d) do n.º 5 do artigo ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... «No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, o legislador aponta erros a ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... facto dada por provada nos pontos 7, 14, 16, 17, 34, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do Capítulo III – Matéria de Facto (cfr. págs. 9, 10, 11, 45, 46 e 47 do acórdão), a ... 14. A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece nos arts. 61º e ... do A., relação de abonos processados em Janeiro" de 2010, cujo teor aqui se dá por reproduzido. \xE2\x80" ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2020-R
... Banco Central Europeu ("BCE"), de 26 de janeiro de 2018, veio definir um conjunto de requisitos ... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo as duas ... do artigo 12.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio; d) Contas dos fundos de ... Artigo 9.º Insuficiência de fundos próprios A sociedade ...