decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Portaria n.º 309-A/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(2) ... Diário da ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... , de 11 de junho, 24-B/2020, de 8 de junho, e 9/2021, de 29 de janeiro ... Nos termos do ... 2007 em conformidade com as disposições do 6.1.6.1 ...
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Lei n.º 21/2021
... Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;b) Do Código do ... ículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;e) Do Código do Imposto Único ... ícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 23.º, 24.º, ... Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2021 são ... ]:d) [ ... ]:e) [ ... ];f) [ ... ]:g) [ ... ].8 - [ ... ].9 - [ ... ].10 - [ ... ].11 - [ ... ].12 - [ ... ].13 - ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... n.os 53-A/2006 , de 29 de dezembro, e 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013 , de 17 de janeiro, pelas Leis n.os 83-C/2013 , de 31 de ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - Nas situações em que deva ser pago o ...
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Acórdão n.º 1/2016
... da 1.ª Secção, do Acórdão n.º 15/2015, de 9 de novembro, proferido pela 1.ª Secção, em ... A., pelo período de dois anos (1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017) e pelo valor ... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do 2007 a uma Entidade Reguladora Independente, estando, ... que ultrapassa o período orçamental anual; 17.ª Ainda que assim não se entendesse, sempre se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
... Altera o Decreto Legislativo Regional nº 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o Instituto de ... aos Decretos-Leis n os 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, que ...
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Aviso n.º 7835/2016
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... 9 - Forma e local de apresentação da candidatura: ...
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Lei n.º 35/2018
... Diretivas 2008/48/CE e 2014/17"/UE e o Regulamento ... (UE) n.º 596/2014 ... 2 \xE2" ... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na ... sua redação atual; ... e) ... 20 de janeiro, na sua redação atual, que regula a consti- ... alteração ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007, ... de 31 de outubro, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 8149/2023
... (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 ... ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, ... de 1 de abril, que aprova a ... Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro — Define o enquadramento ... 18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... {word-spacing:-10.020560px;}.ws25{word-spacing:-9 ... I SÉRIE Nº 8 QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2018 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO ... Rev.3), aprovad a pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro; c ) «Atividade ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da República, 2.ª ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... ,'(17,),&$d2(&$5$&7(5,=$d2'268-(,723$66,92 ... $QH[R$,0, ... 02'(/2(09,*25$3$57,5'(-$1(,52'( ... NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, DE 6 DE NOVEMBRO ... OU COMO COOPERATIVA ...
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Aviso n.º 14946/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do ... pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de: a) Fotocópia ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... ções de ensino superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro). Graus e diplomas do ensino ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... decorreu no período de 12.09.2006 a 22.10.2007, com origem na ordem de serviço n° 0………, ... relatório de fls. 9 a 27 do processo administrativo apenso); b) Tal ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito ... 655, n.° 19; de 15 de Janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal, C-37/95, Colect., ... -
Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, ... 4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a ... de abril, 320/2003, de 20 de dezembro, e 351/2007, de 23 de outubro, que transpõem diretivas ... Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do ...
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Edital n.º 19/2022
... {letter-spacing:7.510938px;}.lsa8{letter-spacing:9 ... ;}.y943{bottom:1057.437500px;}.h6e{height:17 ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 Diário da República, 2.ª ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... pelos Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.s ... dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... 1 e os n.s 2 a 6 do artigo 17., os artigos 18. a 20., o n. 1 do artigo 23., 30 ... Decretos-Leis n.s 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, ...
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Edital n.º 922/2019
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público ... /2018, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março de 2018; Bem como o vasto número de ... termos do disposto no artigo 88.º, do RJUE; 17) Determinar a execução de obras de ... no artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que estabelece o Regulamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A , de 10 de abril, definindo medidas ... Artigo 9.º Áreas de proteção parcial 1 - As áreas de ... , João Vieira; Fernandes, José Manuel; Janeiro; Maria de Lurdes; Barcelos, Nuno; Mestre, Vítor ...
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Lei n.º 19-A/2024
... ws98{word-spacing:3.847200px;}.ws3{word-spacing:9 ... os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de ... ídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os ... , alterada pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n. os 4/2005 e 5/2005, ... 17 — [ ... ] 18 — [ ... ] 19 — [ ... ] ... N.º 27 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... {word-spacing:-11.604600px;}.wsdf{word-spacing:-9 ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 113 Diário da República, 1.ª ... seguintes termos: i ) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos ... Central Administrativo Norte (“TCAN”) de 17.06.2016 ( acórdão recorrido ), vem interpor ... dirigido a AA, datado de 12 de Janeiro de 2007 e registado sob o n.º ... 5, do qual consta o ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de ... 10.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e dos artigos ... ão em Legística e Ciência da Legislação (2007), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... das delegações nacionais às 11.ª, 13.ª a 17.ª Conferências das Partes da CITES, e das ações nacionais às 9.ª e 11.ª Conferências das Partes da ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {letter-spacing:8.937897px;}.lsde{letter-spacing:9 ... {word-spacing:844.356012px;}._4{margin-left:-17 ... 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro; e ) À quinta alteração ao Decreto -Lei n.º ... alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, que ...
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Parecer n.º 12/2016
... ª - Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, ... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... de negociação direta, previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, ... com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro. Nestes termos, a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... , 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março. CAPÍTULO II Finanças locais Artigo ... Artigo 9.º Endividamento de entidades incluídas no ... 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... 326). (…) 9. A notificação do teor da acusação foi ... Janeiro de 2015, em consequência da atribuição da ... em qualquer reunião entre os dias 14 e 17 de Junho de 2015, a qual, de resto, não teria ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... da Função Pública, II, Lisboa: 2007, ps. 110 – 111), sendo todavia de reconhecer ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 1.9 Direitos e obrigações relacionados com a água ... Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de ... da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...